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Trabalhador tem direito ao auxílio-doença mesmo se a empresa não repassar as contribuições ao INSS

Luís Henrique Costa
Por 7 min de leitura
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INSS previdência Golpes
Foto: Renato P Castilho/Shutterstock.com

A negativa de um benefício previdenciário, como o auxílio-doença, pode gerar grande insegurança para o trabalhador que se encontra incapacitado para suas atividades. Uma das situações mais preocupantes ocorre quando a empresa, apesar de descontar o valor do salário do funcionário, não realiza o repasse das contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa falha, no entanto, não pode prejudicar o segurado.

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Muitos trabalhadores desconhecem que a responsabilidade pela arrecadação e pelo pagamento das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador. Diante de uma doença ou acidente que gere incapacidade, o direito ao benefício é mantido, pois a legislação protege o empregado da negligência ou irregularidade cometida pela empresa.

A situação se torna crítica quando, ao solicitar o auxílio, o trabalhador é surpreendido com um indeferimento administrativo sob a justificativa de “falta de qualidade de segurado” ou “perda de carência”. Este procedimento do INSS é irregular, e o segurado possui amparo legal para reverter a decisão e garantir seu direito.

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A responsabilidade do empregador e a presunção legal

A legislação previdenciária brasileira é clara ao determinar que a obrigação de recolher as contribuições dos seus empregados é da empresa. O artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91, estabelece o princípio da presunção de recolhimento. Isso significa que, para o trabalhador com carteira assinada, presume-se que o desconto foi feito e o valor foi repassado corretamente ao INSS.

Dessa forma, a ausência de registro das contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não pode ser usada como único motivo para negar um benefício. A falha é operacional e fiscal, envolvendo a empresa e os órgãos de fiscalização, como a Receita Federal, e não o trabalhador, que já teve o valor descontado de seu salário.

Quando o INSS nega o benefício por essa razão, está, na prática, penalizando a parte mais vulnerável da relação de trabalho. O ato de indeferimento imediato, mesmo com um laudo pericial favorável que ateste a incapacidade, é considerado uma prática ilegal, passível de contestação administrativa e judicial.

A Justiça tem um entendimento consolidado sobre o tema, reforçando que o empregado não pode ser responsabilizado pela inadimplência do empregador. A comprovação do vínculo de emprego, por si só, já é suficiente para garantir que o período seja contabilizado para todos os fins previdenciários, incluindo a carência para o auxílio-doença.

O que fazer se o INSS negar o benefício indevidamente

Ao receber uma carta de indeferimento do INSS com a justificativa de falta de contribuições que deveriam ter sido pagas pela empresa, o primeiro passo do trabalhador é reunir toda a documentação que comprove o seu vínculo empregatício. É fundamental agir rapidamente, pois existem prazos para recorrer da decisão administrativa. O recurso pode ser feito diretamente pelo portal ou aplicativo Meu INSS, ou em uma agência da Previdência Social, mediante agendamento. Nele, o segurado deve anexar os documentos que provem seu direito e contestar formalmente os motivos da negativa.

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Caso o recurso administrativo também seja negado, o caminho seguinte é a via judicial. Nessa etapa, é altamente recomendável o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário. Uma ação judicial pode não apenas reverter a decisão e garantir a concessão do auxílio-doença, mas também solicitar o pagamento retroativo dos valores desde a data do requerimento inicial, com a devida correção monetária. A Justiça costuma ser mais favorável ao segurado nesses casos, aplicando o princípio da proteção ao trabalhador e a presunção de recolhimento das contribuições.

Documentação necessária para comprovar o vínculo empregatício

Para contestar a decisão do INSS e provar que a responsabilidade pela falta de recolhimento é da empresa, o trabalhador deve apresentar documentos que demonstrem a existência do contrato de trabalho. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devidamente assinada, é a principal prova.

Além da carteira, outros documentos são extremamente úteis para reforçar a comprovação do vínculo. Entre eles estão os holerites ou contracheques, o extrato analítico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o termo de rescisão de contrato de trabalho e qualquer comunicação oficial da empresa, como e-mails e avisos.

Caso o trabalhador não possua todos esses documentos, é possível utilizar provas testemunhais. Colegas de trabalho podem confirmar o período em que o segurado esteve ativo na empresa. Essa documentação robusta é essencial tanto para o recurso administrativo quanto para uma eventual ação judicial.

Situação do contribuinte individual que presta serviço a empresas

A regra de responsabilidade da empresa também se estende, em parte, ao contribuinte individual que presta serviços para uma pessoa jurídica. Desde a publicação da Lei 10.666/03, a empresa contratante ficou obrigada a reter 11% da remuneração do prestador de serviço e repassar o valor ao INSS.

Nesse cenário, a mesma lógica de proteção se aplica. Se a empresa reteve o valor mas não efetuou o pagamento à Previdência, o contribuinte individual não pode ser prejudicado. O período de serviço deverá ser computado como tempo de contribuição, bastando que o profissional comprove a prestação do serviço para a empresa.

Regras para o profissional autônomo sem vínculo com PJ

A situação é completamente diferente para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem prestar serviços a pessoas jurídicas, como advogados, médicos, dentistas, pedreiros e outros profissionais autônomos. Para essa categoria, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é inteiramente do próprio segurado.

Nesses casos, não existe a presunção de recolhimento. O INSS somente considerará para fins de carência e tempo de contribuição os pagamentos que foram efetivamente realizados em dia. Se houver atrasos ou ausência de pagamento, o período não será contabilizado, e o segurado pode perder a qualidade de segurado e o direito a benefícios como o auxílio-doença.

A impossibilidade de recolhimento retroativo para carência

Um ponto fundamental que gera muitas dúvidas é a possibilidade de pagar contribuições em atraso para cumprir a carência exigida para o auxílio-doença, que geralmente é de 12 meses. A legislação previdenciária veda essa prática. O pagamento retroativo de contribuições só é permitido para fins de contagem de tempo para aposentadoria, mas não para completar a carência de benefícios por incapacidade. A regra, conforme estabelecida no artigo 27, II, da Lei 8.213/91, determina que, para o cômputo da carência, serão consideradas as contribuições realizadas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Portanto, um segurado que se encontra doente não pode regularizar sua situação pagando meses passados para imediatamente solicitar o auxílio. Essa medida visa evitar fraudes e garantir que o sistema previdenciário se baseie em contribuições regulares e prévias ao fato gerador do benefício, que é a incapacidade.

A importância da fiscalização e as consequências para a empresa

A falha no repasse das contribuições previdenciárias não é apenas uma irregularidade administrativa, mas também um crime de apropriação indébita previdenciária. As empresas que cometem essa infração estão sujeitas a multas pesadas e processos judiciais. A fiscalização, a cargo da Receita Federal do Brasil, é o mecanismo principal para coibir essa prática e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, assegurando a sustentabilidade do sistema previdenciário.

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