Tribunal federal dos EUA julga ação contra tarifa global de 10% imposta por Trump

Um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, sediado em Nova York, ouviu nesta sexta-feira argumentos orais em processo que busca anular a tarifa global de 10% sobre importações imposta pelo presidente Donald Trump. Diversos estados americanos e pequenas empresas alegam que a medida ignora decisão anterior da Suprema Corte que invalidou tarifas mais amplas. A audiência ocorreu no mesmo dia em que o governo defende o uso da Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 para justificar a cobrança temporária.

Os demandantes argumentam que a tarifa entrou em vigor em 24 de fevereiro como resposta a um déficit comercial persistente, mas não configura emergência monetária prevista na legislação. Advogados dos estados destacaram que a autoridade invocada remete à década de 1970, quando o dólar era lastreado em ouro, e não se aplica a déficits comerciais rotineiros dos dias atuais.

• O grupo inclui 24 estados, em sua maioria governados por democratas, além de duas pequenas empresas afetadas diretamente pela taxa.
• Eles pedem que o tribunal bloqueie a tarifa em vez de permitir sua expiração natural após 150 dias.
• A medida visa impedir sucessivas renovações que manteriam a cobrança indefinidamente.

Argumentos dos estados contra a tarifa

Os representantes dos estados afirmaram aos juízes que a aplicação repetida de medidas tarifárias sob diferentes bases legais cria um problema constitucional. Eles sustentam que o Congresso reservou ao Legislativo o poder principal de impor impostos sobre importações, com delegações limitadas ao Executivo em casos específicos.

O advogado Brian Marshall, do Oregon, defendeu que a Seção 122 destina-se apenas a resolver emergências de curto prazo na balança de pagamentos. Segundo ele, déficits comerciais comuns não atendem aos critérios de depreciação iminente do dólar ou desequilíbrios graves previstos na norma da década de 1970.

Marshall acrescentou que permitir a tarifa temporária abriria caminho para que o governo invocasse repetidamente leis semelhantes, contornando limitações impostas pela Suprema Corte em fevereiro. Os estados buscam uma decisão que impeça essa estratégia de renovação contínua.

Defesa do governo federal

A administração Trump sustenta que as tarifas globais representam resposta legal e apropriada ao déficit comercial dos Estados Unidos, onde as importações superam consistentemente as exportações. O porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, afirmou que o presidente utiliza poderes executivos concedidos pelo Congresso para proteger a economia nacional.

O governo baseia a medida na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que autoriza taxas de até 15% por até 150 dias em situações de grandes e graves déficits na balança de pagamentos. Autoridades destacam que a tarifa não se confunde com as anteriores derrubadas pela Suprema Corte, que se apoiavam em outra legislação.

Contexto da ação judicial

A tarifa de 10% foi anunciada por Trump em 20 de fevereiro, poucas horas após a Suprema Corte rejeitar o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional para impor tarifas mais abrangentes. A nova cobrança entrou em vigor em 24 de fevereiro e se aplica à maioria das importações globais, exceto setores com regras específicas como aço, alumínio e cobre sob autoridades tradicionais.

Nenhum presidente anterior havia recorrido à Seção 122 para estabelecer tarifas gerais. Os processos em curso não contestam outras medidas tarifárias de Trump baseadas em leis mais consolidadas, como investigações setoriais ou proteções antidumping.

Detalhes do processo em andamento

O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA é especializado em disputas comerciais e aduaneiras, o que o torna o foro adequado para analisar a legalidade da tarifa. Os juízes receberam argumentos tanto dos estados quanto do governo federal durante a sessão desta sexta-feira em Nova York.

Os demandantes reforçaram que a lei de 1974 visa situações excepcionais de curto prazo, como crises cambiais ligadas ao padrão-ouro abandonado há décadas. Eles apresentaram evidências de que déficits comerciais atuais derivam de padrões estruturais da economia global, e não de emergências monetárias.

O advogado Marshall insistiu que bloquear a tarifa agora evita um ciclo de medidas temporárias sucessivas que manteriam o imposto em vigor por tempo indeterminado. Os estados e empresas esperam uma decisão que preserve os limites constitucionais ao poder executivo em matéria tributária.

Impacto nas importações e no comércio

A tarifa de 10% afeta um volume significativo de bens importados pelos Estados Unidos, com potencial reflexo em cadeias de suprimentos globais. Pequenas empresas incluídas no processo relatam aumento de custos operacionais desde a entrada em vigor da medida em fevereiro.

Os 24 estados envolvidos representam uma coalizão ampla, com governadores e procuradores-gerais unindo esforços para contestar a interpretação ampliada da autoridade presidencial. O caso reflete tensões recorrentes entre Executivo e Legislativo sobre o controle de política comercial.

A sessão de argumentos orais representa etapa importante no julgamento, com possibilidade de recurso independentemente do resultado inicial. O tribunal especializado costuma analisar com profundidade questões técnicas de interpretação estatutária em disputas aduaneiras.

Base legal invocada pelo governo

A Seção 122 permite ao presidente atuar de forma temporária diante de desequilíbrios graves na balança de pagamentos, com limite claro de 150 dias sem aprovação congressional. O governo defende que o déficit comercial atual qualifica-se como problema persistente que justifica a intervenção executiva.

Autoridades destacam que a medida complementa outras ações tarifárias mantidas sob bases legais distintas, sem sobreposição direta com as derrubadas pela Suprema Corte. A administração enfatiza o caráter provisório da tarifa global de 10%.

Os estados contestam exatamente essa caracterização, argumentando que déficits comerciais rotineiros não equivalem à definição histórica de crise na balança de pagamentos. Eles citam o contexto original da lei, elaborada em período de conversibilidade do dólar em ouro.

A audiência desta sexta-feira em Nova York concentra-se em determinar se a aplicação da Seção 122 respeita os limites estabelecidos pelo Congresso e pela Constituição para o poder de impor tarifas.