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Votação em comissão da Câmara avança com projeto que proíbe o retorno do horário de verão no país

Luís Henrique Costa
Por 6 min de leitura
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horário de verão, relógio
Foto: horário de verão, relógio - Foto: Jens Domschky/iStock.com

Um projeto de lei que proíbe definitivamente a adoção do adiantamento dos relógios em território nacional avançou no legislativo federal. A medida recebeu aval da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados no fim de setembro. O texto formaliza a suspensão da prática, que já não ocorre no país desde o ano de 2019, estabelecendo uma barreira legal contra o retorno da estratégia.

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A proposta unifica diferentes matérias em tramitação e altera os decretos que regulamentam a hora legal brasileira. O relator do texto, deputado Otto Alencar Filho, baseou seu parecer em análises técnicas sobre o consumo elétrico e em estudos médicos detalhados. O parlamentar argumentou que a mudança de horário não traz economia significativa para os cofres públicos ou para o consumidor, além de gerar impactos negativos ao bem-estar da população. A tramitação agora segue para a análise de constitucionalidade antes de chegar ao Senado Federal.

Mudanças no perfil de consumo elétrico

O principal argumento histórico para a alteração dos relógios sempre foi a redução da sobrecarga na rede elétrica durante o fim da tarde. No entanto, relatórios recentes do Ministério de Minas e Energia demonstram que essa dinâmica sofreu transformações profundas nas últimas décadas. O pico de consumo, que antes ocorria entre o fim da tarde e o início da noite, deslocou-se para o período da tarde. Essa mudança está diretamente ligada à popularização dos aparelhos de ar-condicionado em residências e ambientes de trabalho em todo o país. Quando os relógios são adiantados, o calor intenso do meio da tarde coincide com o horário comercial ativo, elevando drasticamente a demanda por refrigeração. Os dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico indicam que esse aumento no uso de climatizadores neutraliza qualquer ganho obtido com a iluminação natural prolongada. Além disso, a matriz energética brasileira diversificou-se consideravelmente com a expansão das fontes renováveis. A geração de energia solar e eólica ganhou protagonismo, oferecendo maior estabilidade ao fornecimento durante o dia. Diante desse novo cenário estrutural, a justificativa econômica para a manutenção da medida perdeu sua sustentação técnica, especialmente nas regiões Sul e Sudeste.

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Reflexos diretos no bem-estar e na saúde

Além das questões estruturais do setor elétrico, o impacto biológico da mudança de horário ganhou peso considerável nas discussões parlamentares. Especialistas em cronobiologia alertam que alterações bruscas afetam diretamente o ritmo circadiano humano, que é o mecanismo responsável por regular o ciclo de sono e vigília. A desregulação desse relógio biológico interno costuma provocar episódios de sonolência diurna, fadiga crônica e dificuldade de concentração. Pesquisas apresentadas durante os debates legislativos indicam que mais da metade da população relata algum tipo de desconforto físico ou mental nos dias subsequentes à transição. Esses efeitos colaterais podem persistir por até duas semanas, comprometendo o desempenho cognitivo e a produtividade no ambiente de trabalho, além de afetar o rendimento escolar de crianças e adolescentes.

Os riscos cardiovasculares também embasaram fortemente a decisão da comissão. Levantamentos recentes associam a supressão de uma hora de sono a um aumento nas taxas de hospitalização por arritmias cardíacas. Dados internacionais e nacionais corroboram uma maior incidência de fibrilação atrial logo após a mudança dos relógios. A Sociedade Brasileira de Neurologia já havia reforçado a ligação perigosa entre a insônia forçada e o agravamento de quadros cardiorrespiratórios, dados que foram endossados pela Comissão de Saúde da Câmara.

Previsão de exceções e regras emergenciais

Embora o texto estabeleça uma proibição geral, os legisladores incluíram mecanismos de segurança para situações extremas que possam ameaçar o abastecimento. O projeto permite a adoção temporária da medida exclusivamente em cenários de crise hídrica severa ou de risco iminente de colapso no fornecimento elétrico. Essas exceções não poderão ser aplicadas de forma arbitrária ou por conveniência política, exigindo avaliações técnicas rigorosas baseadas em critérios regionais de demanda. A intenção é garantir que o Estado mantenha ferramentas de gestão de crise caso o sistema enfrente períodos de seca prolongada que afetem criticamente os níveis dos reservatórios das principais usinas hidrelétricas do país. Estados que apresentarem picos anormais de consumo noturno terão prioridade nessas análises emergenciais conduzidas pelos órgãos reguladores.

A flexibilidade do texto busca equilibrar a proteção à saúde pública com a responsabilidade sobre a segurança energética nacional. O mecanismo assegura que o país não fique vulnerável diante de mudanças climáticas imprevistas que prejudiquem a geração de energia. A aplicação emergencial, contudo, dependerá de decretos específicos e amplamente justificados.

Trajetória histórica e próximos passos no legislativo

A prática de adiantar os relógios tem um longo histórico no país, tendo sido implementada pela primeira vez no ano de 1931. Após décadas de interrupções e retomadas durante períodos de instabilidade política e econômica, a medida tornou-se uma política pública regular a partir de 1985. Durante muito tempo, o ajuste anual entre os meses de outubro e fevereiro foi considerado essencial para evitar apagões no horário de pico. A suspensão determinada por decreto presidencial em 2019 marcou o início do fim dessa era, impulsionando os debates que agora tramitam no Congresso. A proposta atual alinha o país a uma tendência global, visto que mais de setenta nações já abandonaram estratégias semelhantes nos últimos anos devido à ineficácia energética.

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O avanço do projeto de lei atual revoga e altera legislações antigas para consolidar a nova regra de forma definitiva. As principais modificações jurídicas propostas incluem:

  • Alteração direta nas diretrizes do Decreto 2.784/2013, que regulamenta a hora legal no país.
  • Revogação de trechos específicos do Decreto-Lei 4.295/1942 sobre políticas energéticas.
  • Estabelecimento de travas legais que limitam o retorno da medida apenas a emergências comprovadas.

O caminho legislativo da matéria ainda exige o cumprimento de etapas regimentais rigorosas antes de virar lei. O texto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado responsável por atestar a legalidade e a adequação jurídica da proposta à Constituição. Caso receba parecer favorável nessa instância, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde enfrentará novas rodadas de debates em comissões temáticas e votação no plenário. Qualquer alteração feita pelos senadores obrigará o retorno do texto à Câmara para uma revisão final. A promulgação presidencial consolidará a proibição, encerrando décadas de debates sobre a viabilidade da prática no território nacional.

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