Comissão aprova regras mais rígidas para radares de velocidade na Câmara

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que estabelece critérios mais rígidos de visibilidade e sinalização para radares de fiscalização de velocidade. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto recebeu um substitutivo da relatora. Ele busca padronizar a fiscalização em todo o país com regras que valem tanto para equipamentos fixos quanto para os portáteis usados por agentes.

Proposta define distância mínima entre radares

A medida proíbe a colocação de radares portáteis próximos a radares fixos. Em rodovias, a distância mínima passa a ser de dois quilômetros. Nas áreas urbanas, o intervalo mínimo é de 500 metros.

Essa regra visa evitar a concentração de equipamentos em trechos curtos das vias. O objetivo declarado é tornar a fiscalização mais previsível para os motoristas.

• Radares fixos não podem ficar atrás de postes, árvores, construções ou passarelas.
• Agentes com radares móveis também não podem se posicionar de forma oculta.
• Radares fixos em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido precisam ter painéis eletrônicos que mostrem a velocidade registrada no momento.
• Órgãos de trânsito devem divulgar na internet a localização exata de todos os radares e a data da última verificação pelo Inmetro.
• Qualquer instalação de radar exige estudo técnico e justificativa prévia.

Texto inclui alterações feitas pela relatora

A deputada Rosana Valle apresentou o substitutivo aprovado pelo colegiado. O texto original é do deputado Cabo Gilberto Silva.

Os parlamentares ajustaram pontos para adequar a proposta à realidade dos municípios e incorporar normas já previstas em resoluções do Contran. A comissão aprovou o parecer por unanimidade na reunião deliberativa.

O projeto ainda precisa passar por outras etapas para virar lei. Depois da CCJ, o texto deve ir ao plenário da Câmara e, em seguida, ao Senado.

Mudanças visam transparência na fiscalização

Os defensores da proposta argumentam que as novas regras dão mais segurança jurídica aos condutores. Eles destacam o foco educativo em vez de apenas punitivo.

A exigência de painéis eletrônicos permite que o motorista veja em tempo real a velocidade captada. Isso vale especificamente para radares fixos em vias mais largas.

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A divulgação online das localizações ajuda os condutores a planejar rotas e conhecer os pontos de fiscalização ativa. O estudo técnico prévio busca garantir que radares sejam instalados onde há real necessidade de segurança viária.

Recurso de multas permanece disponível

Motoristas que recebem multa por excesso de velocidade continuam com direito a defesa. O processo começa com a apresentação da defesa de autuação, em prazo de até 30 dias.

Nessa fase, é possível indicar outro condutor ao volante para evitar acúmulo de pontos na CNH. A autoridade tem até 30 dias para analisar o pedido.

Se indeferido, abre-se prazo de mais 30 dias para recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O órgão tem igual período para dar parecer.

Rejeitado o recurso em primeira instância, ainda cabe apelação ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância. Multas da Polícia Rodoviária Federal seguem rito próprio com formulários específicos.

Próximos passos do projeto na Câmara

O PL 4751/24 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Só depois segue para votação no plenário da Casa.

A tramitação completa exige aprovação também no Senado Federal para que as mudanças entrem no Código de Trânsito Brasileiro. Não há prazo definido para as próximas etapas.

Especialistas em trânsito acompanham o andamento. Eles avaliam que a padronização nacional pode reduzir questionamentos judiciais sobre autuações.