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Direitos e riscos ao receber aposentadoria de falecido pelo INSS

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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previdencia social APLICATIVO INSS
Foto: rafastockbr / Shutterstock.com

Familiares de segurados falecidos frequentemente recebem valores residuais de aposentadoria após o óbito, uma situação comum mas que exige cuidado legal. Segundo especialistas em previdência, o recebimento pode ser totalmente lícito em determinadas circunstâncias ou configurar crime grave em outras. A diferença entre o direito legítimo e a prática ilegal depende de como o INSS registra a morte e se o benefício foi devidamente encerrado.

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Quando o saque é legal e autorizado

Quando um segurado falece, o benefício referente ao mês do óbito é pago apenas no mês seguinte. Se a morte ocorrer no dia 20 de abril, por exemplo, o valor correspondente aos 20 dias do mês será creditado somente em maio. Esse resíduo pertence legitimamente aos herdeiros do falecido.

O INSS deve encerrar o benefício com a data do óbito, mas continua devendo aos sucessores o saldo acumulado até o falecimento. Os herdeiros têm pleno direito de sacar esse montante residual, que representa uma obrigação da previdência com a pessoa que contribuiu durante anos. Essa situação é perfeitamente legal e não gera qualquer responsabilidade penal ou civil aos familiares.

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Riscos criminais quando o INSS não é informado

O cenário muda drasticamente quando falhas na comunicação entre cartórios e o INSS impedem que a previdência tome conhecimento do óbito. Nesses casos, o sistema continua pagando o benefício normalmente, como se o segurado ainda estivesse vivo. Qualquer pessoa que receba esses valores posteriores à morte comete crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos de reclusão além de multa.

A lei estabelece que qualquer pessoa que tome ciência da não interrupção dos pagamentos tem responsabilidade de comunicar o óbito ao INSS. Ignorar essa obrigação e continuar sacando o benefício configura fraude, mesmo que os valores sejam destinados ao pagamento de despesas funerárias ou outras necessidades familiares. A intenção não importa; o ato em si é criminoso.

  • Saque do resíduo até a data do óbito: legal e direito dos herdeiros.
  • Recebimento após o óbito sem comunicação ao INSS: crime de estelionato.
  • Pena: 1 a 5 anos de reclusão e multa.
  • Devolução obrigatória dos valores com atualização monetária.

Consequências financeiras e legais

Além da responsabilidade criminal, quem recebe parcelas indevidas fica obrigado a devolver todos os valores sacados, devidamente atualizados pela inflação do período. Isso significa que o débito cresce continuamente, tornando a situação ainda mais prejudicial financeiramente. O INSS pode executar a dívida judicialmente, bloqueando contas bancárias, salários e bens do responsável.

Como regularizar a situação junto ao INSS

A comunicação do óbito pode ser feita de forma simples através da central de atendimento 135 ou pelo portal Meu INSS. O INSS normalmente solicita que um familiar compareça presencialmente a uma agência para apresentar a certidão de óbito original ou cópia autenticada. Esse procedimento encerra o benefício e evita que novos pagamentos sejam realizados.

Se a pessoa já recebeu valores indevidamente, é fundamental buscar orientação jurídica imediatamente. Um advogado especializado em previdência pode avaliar se há possibilidade de negociação com o INSS ou se será necessário devolver os valores. Quanto mais rápido a regularização ocorrer, menores serão os juros e multas acumulados.

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Direitos dos dependentes após o falecimento

Os dependentes do falecido podem ter direito a receber pensão por morte, benefício distinto da aposentadoria residual. Esse pedido também é feito junto ao INSS pela central 135 ou pelo portal Meu INSS. A pensão por morte passou por diversas alterações recentes e frequentemente é concedida com valores incorretos ou sem a vitaliciedade esperada pelos beneficiários.

Por essa razão, é sempre importante contar com orientação de um profissional especializado em direito previdenciário. Um advogado ou consultor pode analisar se todos os dependentes estão sendo contemplados corretamente e se o valor da pensão está de acordo com as regras vigentes em 2026. Essa orientação evita perdas financeiras significativas ao longo dos anos.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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