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Principais motivos que levam o INSS a negar pensão por morte aos dependentes

Luís Henrique Costa
Por 6 min de leitura
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beneficios carteira de trabalho inss
Foto: RHJPhtotos/Shutterstock.com

O Instituto Nacional do Seguro Social nega milhares de pedidos de pensão por morte anualmente, principalmente por questões relacionadas à falta de qualidade de dependente ou de segurado. Existem três fatores principais que explicam a maioria desses indeferimentos, embora muitos deles possam ser revertidos por meio de ação judicial adequada. Compreender essas razões ajuda os interessados a se prepararem melhor para solicitar o benefício e evitar atrasos financeiros.

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O papel determinante da data do óbito na concessão do benefício

A legislação previdenciária estabelece uma regra essencial: o momento do falecimento define qual lei será aplicada ao caso. Isso significa que a data do óbito é o marco temporal mais importante para avaliar se o dependente tem direito à pensão por morte, independentemente de quando o pedido é feito ao INSS. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não existe direito adquirido contra mudanças nas reformas previdenciárias, reforçando que o tempo passado não protege o beneficiário de novas regras.

A legislação previdenciária deixa isso claro em diversos pontos. O artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea “c” da Lei 8.213/91 define o período de pagamento da pensão para cônjuge “de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado”. Da mesma forma, o artigo 145 da Instrução Normativa 77/15 estabelece que a carência foi cumprida “na data em que o interessado tenha implementado todos os requisitos para a concessão do direito”, ou seja, na data do óbito.

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Um caso muito comum de indeferimento ocorre com o dependente maior de 21 anos que apresenta invalidez previdenciária surgida após o óbito do segurado. Tanto o INSS quanto o Poder Judiciário entendem que a incapacidade deve ser anterior ao falecimento para que o beneficiário mantenha a qualidade de dependente. Se a invalidez ocorrer depois da maioridade ou emancipação, o direito à pensão geralmente é negado administrativamente, embora decisões judiciais recentes permitam a concessão quando comprovada a dependência econômica anterior ao falecimento.

A demora em solicitar o benefício também traz consequências financeiras. De acordo com o artigo 105 do Decreto 3.048/99, a pensão é devida a partir da data do óbito apenas se requerida em até 180 dias para filhos menores de 16 anos ou 90 dias para os demais dependentes. Após esses prazos, o pagamento começa apenas a partir da data do requerimento, causando perda de valores retroativos. Por isso, é fundamental que os interessados não deixem passar muito tempo antes de solicitar o benefício.

Documentação insuficiente como barreira ao reconhecimento

Muitos dependentes perdem o benefício simplesmente por não conseguirem comprovar os requisitos básicos exigidos pelo INSS. O caso mais frequente envolve companheiros que não conseguem provar a existência de uma união estável antes do óbito do segurado. Sem documentação adequada, o INSS indefere o pedido por falta da qualidade de dependente prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91.

A comprovação de união estável pode ser feita de várias formas, incluindo declarações de imposto de renda do falecido, inscrições em plano de saúde compartilhado, comprovantes de residência comum, movimentações financeiras conjuntas ou contas bancárias compartilhadas. Apesar dessas possibilidades, o INSS frequentemente nega o benefício porque alguns requisitos de união estável, como a prova de convivência pública e intenção de constituir família, ficam a desejar.

Antes de buscar a Justiça para declarar uma união estável, o interessado deve requerer o benefício na plataforma Meu INSS, apresentando toda a documentação disponível. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a Justiça só pode intervir se o INSS já teve a oportunidade de resolver o pedido e não o fez. Essa exigência prévia é fundamental para que qualquer ação judicial tenha fundamento.

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  • Certidão de óbito, RG e CPF do segurado falecido.
  • Documento de identidade de todos os dependentes solicitantes.
  • Certidão de casamento ou escritura de união estável, conforme aplicável.
  • Certidão de nascimento para filhos menores ou maiores em situação de invalidez.
  • Laudos médicos comprovando incapacidade para trabalhar, quando necessário.
  • Comprovantes de dependência econômica para enteados, irmãos, pais ou ex-cônjuges que recebiam pensão alimentícia.

Interpretações administrativas divergentes da jurisprudência

Nem toda decisão judicial vincula o INSS, que possui certa autonomia para executar a legislação previdenciária conforme sua interpretação. Isso cria situações onde a Justiça já decidiu a favor do beneficiário, mas o INSS continua negando o benefício administrativamente. Um exemplo clássico envolve companheiros que conseguem comprovar a união estável judicialmente, mas o INSS ainda exige comprovação adicional de dependência econômica.

O INSS interpreta que a lei estabelece presunção relativa de dependência econômica para companheiros, ou seja, que essa dependência pode ser questionada. Porém, o Poder Judiciário decidiu que “a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro traz presunção absoluta”, que não pode ser derrubada. Apesar dessa decisão da Turma Nacional de Uniformização, o INSS continua negando benefícios com base em sua própria interpretação regulatória.

Outra situação comum ocorre com filhos maiores de 21 anos que recebem aposentadoria por invalidez. O INSS nega a pensão por morte argumentando que a independência financeira constitui emancipação. Contudo, decisões judiciais estabelecem que a aposentadoria por invalidez não emancipa o filho para fins previdenciários. Mesmo assim, o INSS mantém a negação até que uma decisão judicial com força nacional mude sua orientação ou que a lei seja alterada.

Procedimentos essenciais antes de judicializar o benefício

Mesmo que o dependente tenha dúvidas sobre seu direito à pensão por morte, o primeiro passo obrigatório é fazer o pedido no INSS apresentando toda a documentação disponível. Isso é indispensável antes de qualquer ação judicial. Ao solicitar o benefício na plataforma Meu INSS, o interessado deve ter digitalizados todos os documentos pessoais e comprobatórios necessários.

Para uniões estáveis informais, será necessário juntar documentação que comprove uma relação pública, duradoura e recíproca. A lei permite bastante liberdade de prova, desde que cumpra essa finalidade. Um detalhe importante é que os documentos não devem ser anteriores a 24 meses antes do óbito, pois a lei exige comprovação atual para evitar fraudes na Previdência.

Se o benefício for negado, a recomendação é consultar um advogado previdenciarista para avaliar a possibilidade de judicializar e explorar novas provas. Enquanto isso, se a análise do pedido estiver demorando, o interessado pode ligar para a central de atendimento do INSS pelo número 135 para verificar se há pendência de documentos travando o processo. Sem a documentação completa, é impossível dar seguimento aos pedidos de benefício.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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