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Tribunal confirma que período em incapacidade vale para aposentadoria no INSS

Jeronimo Santos
Por 6 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - Foto: PhotoGranary02 / Shutterstock.com

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região reafirmou entendimento importante para milhares de segurados. O período em que o trabalhador recebe benefício por incapacidade pode ser contabilizado como tempo de contribuição para aposentadoria, desde que exista contribuição previdenciária intercalada. A decisão chamou atenção porque reforça posicionamentos já consolidados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente após a Reforma da Previdência de 2019.

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O caso envolveu um segurado de 65 anos, residente no Paraná, que teve o pedido de aposentadoria rejeitado pelo INSS. A autarquia não reconheceu o período em que ele recebeu auxílio-doença como tempo válido para contribuição previdenciária. Nesta decisão, a TRU confirmou que esse reconhecimento é possível quando as condições legais são atendidas.

Entendimento consolidado sobre o auxílio-doença

INSS

A TRU reafirmou que o tempo em benefício por incapacidade mantém natureza de tempo de contribuição por equiparação. Isso ocorre quando existe intercalamento com atividade laboral ou recolhimento ao INSS. Na prática, o período em auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente pode entrar na contagem da aposentadoria quando o segurado volta a contribuir depois do afastamento.

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Segundo o julgamento, esse entendimento está respaldado pelo artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991, que regula os benefícios previdenciários. O tribunal também concluiu que a proibição de contagem de “tempo fictício”, prevista após a Emenda Constitucional 103/2019, não se aplica nesses casos específicos. A relatora do caso, juíza Marina Vasques Duarte, destacou que a contagem continua válida quando o período estiver corretamente intercalado por contribuição previdenciária.

Reforma da Previdência não eliminou esse direito

Após a EC 103/2019, muitos segurados passaram a acreditar que períodos sem contribuição direta deixariam automaticamente de contar para aposentadoria. Porém, a Justiça vem reforçando que o benefício por incapacidade possui tratamento diferente.

A contagem permanece válida porque a legislação considera esse intervalo como tempo de contribuição por equiparação, não como simples tempo fictício. Um dos pontos centrais do processo foi justamente interpretar como a Reforma da Previdência afeta esses direitos. No caso do segurado paranaense, o tribunal considerou que uma única contribuição após o encerramento do benefício foi suficiente para validar o intercalamento.

O significado de período intercalado no INSS

O termo “intercalado” é fundamental para compreender a decisão judicial. No INSS, o período em benefício por incapacidade só pode ser aproveitado para aposentadoria quando o segurado realiza contribuição antes ou depois do afastamento. A sequência é importante, mas não precisa ser contínua.

Exemplo prático de intercalamento válido:

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  • Um trabalhador contribui normalmente ao INSS durante anos
  • Depois recebe auxílio-doença durante determinado período sem contribuir
  • Ao retornar, realiza nova contribuição previdenciária ao INSS
  • Nesse cenário, o tempo afastado pode ser computado na aposentadoria

Segundo o entendimento da Justiça, não importa se foi apenas uma contribuição após o benefício. Uma única recolhimento já pode ser suficiente para validar o intercalamento. Isso amplia a proteção previdenciária para pessoas que deixam de exercer atividade formal, mas continuam contribuindo espontaneamente como segurados facultativos.

Contribuição como segurado facultativo também vale

Outro ponto relevante do julgamento foi o reconhecimento da contribuição feita como segurado facultativo. O segurado do caso analisado realizou apenas um recolhimento ao INSS após o encerramento do benefício por incapacidade. Mesmo assim, a Justiça considerou suficiente para garantir o direito à contagem do período.

A categoria de segurado facultativo inclui:

  • Donas de casa
  • Estudantes
  • Desempregados
  • Síndicos não remunerados
  • Brasileiros no exterior
  • Pessoas que desejam manter qualidade de segurado

Nesses casos, a contribuição voluntária pode fazer diferença tanto para aporentadoria quanto para manutenção de direitos previdenciários.

Posicionamento de tribunais superiores

A decisão da TRU seguiu posicionamentos já reconhecidos em instâncias maiores. O STF, no Tema 101, ligado ao Recurso Extraordinário 583.834, validou a possibilidade de contagem do período em benefício por incapacidade como tempo de contribuição. Já o STJ possui diversas decisões reconhecendo que o auxílio-doença pode integrar tanto o tempo de contribuição quanto a carência previdenciária quando houver intercalamento. Isso fortalece a segurança jurídica para segurados que enfrentam negativas administrativas do INSS.

Diferenças entre tempo de contribuição e carência

Muitos segurados confundem os dois conceitos, mas eles possuem funções diferentes na Previdência Social. Tempo de contribuição corresponde ao período total utilizado para calcular o direito à aposentadoria e outras regras previdenciárias. Carência, por sua vez, refere-se ao número mínimo de contribuições exigidas para acessar determinados benefícios. No entendimento atual da Justiça, o período em benefício por incapacidade pode impactar positivamente os dois requisitos quando preenchidas as condições legais.

Impacto em novos processos contra o INSS

Especialistas previdenciários avaliam que a tese fortalece ações judiciais de segurados que tiveram períodos de afastamento desconsiderados pelo INSS. Isso ocorre porque ainda existem casos em que o órgão previdenciário interpreta de forma restritiva a contagem desses períodos, especialmente após a Reforma da Previdência. A decisão também reforça que o segurado não perde automaticamente o direito apenas porque houve perda da qualidade de segurado em algum momento. O importante é existir contribuição intercalada capaz de preservar o caráter contributivo do sistema.

Como verificar o reconhecimento do período

O segurado pode verificar o reconhecimento do período diretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O extrato pode ser consultado pelo aplicativo ou portal Meu INSS. Ao acessar o sistema, é importante conferir vínculos empregatícios, períodos de afastamento, benefícios recebidos, contribuições posteriores ao auxílio-doença e pendências cadastrais. Caso exista divergência, o segurado pode solicitar correção administrativa ou buscar revisão judicial.

Quando procurar orientação especializada

Nem todos os casos possuem análise simples no INSS, principalmente após as mudanças das regras previdenciárias. Buscar orientação de especialista previdenciário pode ser importante quando houver negativa de aposentadoria, tempo de contribuição insuficiente, divergência no CNIS, exclusão de auxílio-doença da contagem ou necessidade de revisão de benefício. Em muitos casos, documentos médicos, extratos previdenciários e comprovantes de recolhimento podem mudar completamente o resultado do processo.

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