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Supremo Tribunal Federal decide idade minima para aposentadoria especial do INSS

Jeronimo Santos
Por 8 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - Foto: Instagram

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre as regras de transição da aposentadoria especial, estabelecidas pela reforma da previdência em 2019. Por maioria de votos, o plenário da corte máxima do país considerou constitucional a exigência de uma idade mínima para o trabalhador que exerce atividades nocivas à saúde conseguir o benefício. O julgamento ocorreu no plenário virtual do tribunal e foi encerrado na última sexta-feira, definindo um impasse jurídico que se arrastava há anos.

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A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. A entidade sindical contestava a imposição de idade para quem atua exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos perigosos. Contudo, os ministros decidiram seguir o voto do relator original do processo, consolidando o entendimento do governo federal sobre o equilíbrio financeiro da previdência social.

Os trabalhadores que ingressaram no sistema antes de novembro de 2019 precisam atingir uma pontuação que soma tempo de contribuição e idade. Para novos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, a regra é totalmente fechada na idade mínima biológica. Sendo assim, o direito adquirido sem limite etário ficou restrito a quem preencheu todos os requisitos antes da aprovação da emenda constitucional da reforma.

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A tese firmada pela corte serve de balizamento para todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes que tramitam pelo país. Advogados previdenciaristas apontam que a decisão zera as chances de reversão das regras atuais pela via judicial. A Advocacia-Geral da União defendeu o texto aprovado pelo Congresso Nacional, argumentando que a ausência de idade mínima geraria um deficit bilionário insustentável para os cofres previdenciários públicos a longo prazo.

Sistema de pontos define regras para trabalhadores antigos

Os segurados que já se encontravam filiados ao regime geral de previdência social até o dia do início da vigência da reforma entram na regra de transição baseada em pontuação. O cálculo exige a soma da idade do trabalhador com o período total de recolhimento previdenciário voltado para a atividade insalubre.

  • Atividades de risco baixo exigem o patamar de 86 pontos cumulativos, exigindo ao menos 25 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos.
  • Trabalhos de risco médio necessitam do cumprimento de 76 pontos totais, exigindo do segurado o mínimo de 20 anos de trabalho exposto.
  • Funções de risco alto necessitam do patamar mínimo de 66 pontos, atrelado obrigatoriamente a 15 anos de recolhimento previdenciário especial.

Os agentes nocivos à saúde são divididos e enquadrados nessas três categorias distintas de risco. A maior parte das profissões insalubres comuns, como metalúrgicos, vigilantes armados, enfermeiros, médicos e químicos industriais, enquadra-se na exigência de risco baixo. Os trabalhos em minas subterrâneas de subsolo que ficam longe das frentes de produção estão inseridos no risco intermediário da tabela da autarquia previdenciária. Por fim, os operários que atuam diretamente nas frentes de extração mineral de subsolo em condições severas compõem a faixa mais alta de periculosidade.

A comprovação do tempo de trabalho nocivo exige documentação específica emitida pelas empresas. O principal documento é o Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Sem o preenchimento correto desse formulário pelo empregador, o Instituto Nacional do Seguro Social rejeita sumariamente o pedido de conversão de tempo no momento da análise administrativa na agência.

Novas regras estipulam limite etário fixo para novos segurados

Para os cidadãos brasileiros que começaram a recolher mensalmente para a previdência após a promulgação da reforma previdenciária, o mecanismo de pontuação não é aplicado. A legislação vigente impõe idades mínimas obrigatórias associadas diretamente ao tempo de contribuição especial.

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No enquadramento de 15 anos de tempo de serviço especial para alto risco, a idade mínima obrigatória foi fixada em 55 anos. No caso do trabalhador inserido na categoria de 20 anos de recolhimento para risco médio, a exigência etária sobe para 58 anos. Para o grupo majoritário de trabalhadores que necessita de 25 anos de contribuição em risco baixo, a exigência fixada pelo texto constitucional é de 60 anos de idade.

Essa modificação estrutural acabou com a antiga sistemática da previdência social do país. Anteriormente, bastava comprovar o tempo mínimo de atuação na atividade nociva para se aposentar com valor integral, independentemente da idade que a pessoa registrava no momento do pedido. Um profissional que iniciasse a carreira insalubre aos 20 anos de idade conseguia obter o benefício integral aos 45 anos, situação que o governo considerava inviável para a manutenção financeira do sistema público de pensões.

A imposição dessas idades mínimas fez com que muitos segurados permaneçam exercendo atividades prejudiciais à saúde por mais tempo do que o habitual no mercado nacional. Sindicatos criticam o modelo sob a justificativa de que ele anula a essência protetiva do benefício previdenciário especial. O objetivo histórico desse mecanismo era retirar o trabalhador do ambiente nocivo de forma precoce, reduzindo o adoecimento crônico gerado pelo trabalho pesado e insalubre contínuo.

Cálculo do benefício sofre reduções com nova metodologia

O julgamento concluído no Supremo Tribunal Federal também preservou a nova forma de calcular a renda mensal inicial do segurado que obtém o direito à aposentadoria especial. O cálculo atual toma como base a média aritmética de 100% dos salários de contribuição registrados desde o mês de julho de 1994, época da implementação do Plano Real.

O valor final do pagamento corresponde a 60% dessa média apurada, acrescido de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo regulamentar de serviço. Para as mulheres, o acréscimo ocorre a partir do 16º ano de pagamentos efetuados; para os homens, o bônus na porcentagem incide apenas após o 21º ano de recolhimentos ao INSS. A única exceção dentro da estrutura previdenciária ficou com os mineiros de subsolo da linha de frente, cuja parcela extra incide a partir do 16º ano de atividade pesada efetuada.

Antes da alteração legislativa, a fórmula de cálculo excluía as 20% menores contribuições do histórico de pagamentos do segurado, elevando a média global obtida pelo trabalhador. O benefício era concedido sem aplicação de fator previdenciário, garantindo 100% da média salarial calculada para o beneficiário. A atual dinâmica causa perdas financeiras expressivas no valor do benefício em comparação com o antigo padrão operacional de atendimento.

Muitos trabalhadores preferem converter o tempo especial em comum para obter regras de transição tradicionais da aposentadoria por tempo de contribuição corrente. A lei permite a conversão do período trabalhado sob condições nocivas até o dia 13 de novembro de 2019, aplicando um multiplicador de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres. O período laborado em condições prejudiciais após o marco temporal de aprovação da reforma perdeu o direito de conversão para tempo comum no sistema previdenciário.

Processos travados na Justiça devem ter andamento célere

A consolidação do tema por parte dos ministros do tribunal superior vai destravar milhares de ações que aguardavam a manifestação constitucional em comarcas de todo o território brasileiro. Os juizados especiais federais e tribunais regionais federais devem replicar a orientação de forma imediata nos julgamentos de recursos pendentes de análise.

A tendência é de extinção de processos que pleiteavam a concessão do benefício previdenciário com base nas premissas anteriores à reforma previdenciária de 2019. Segurados que estavam com o pagamento retido ou sob análise judicial vinculada ao julgamento do Supremo Tribunal Federal terão as negativas confirmadas. Os advogados devem focar os esforços técnicos na correta contagem do tempo de contribuição efetuado antes da alteração na legislação para salvar direitos adquiridos.

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal encerra as principais discussões sobre a constitucionalidade da ampla reforma previdenciária operada no país. Restam poucas teses periféricas pendentes de resolução no Judiciário sobre o tema previdenciário dos servidores públicos e das pensões por morte. O Ministério da Previdência Social declarou que o resultado do julgamento traz segurança jurídica para as contas públicas e estabilidade para o planejamento previdenciário do país.

Trabalhadores devem conferir o extrato de contribuições diretamente nas plataformas digitais da autarquia previdenciária nacional para checar o registro correto dos períodos com indicativo de insalubridade. Caso o indicador de tempo especial não conste no sistema previdenciário nacional, o segurado precisa providenciar a retificação de dados apresentando os laudos técnicos da respectiva empresa antes de formalizar o pedido final de concessão do benefício.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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