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STJ fixa critério sobre o prazo de auxílio-reclusão e pensão por morte para filhos menores de 16 anos

Janderson Luiz
Por 3 min de leitura
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Auxílio Reclusão (2)
Foto: Auxílio Reclusão (2) - Foto: Hari Sucahyo/istock

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma nova diretriz crucial para a concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a filhos menores de 16 anos. A Primeira Seção do tribunal, ao julgar o Tema Repetitivo 1421, definiu que o prazo de 180 dias é determinante para o início do pagamento desses benefícios quando o requerimento é protocolado.

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O entendimento do STJ sobre a retroação de benefícios

A controvérsia central analisada pelos ministros focava em determinar se os benefícios deveriam ser pagos desde a data do óbito ou da prisão quando o pedido era feito mais de 180 dias após o fato gerador, especialmente após as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. O STJ alinhou-se à tese do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condicionando a retroatividade do benefício ao cumprimento desse prazo legal.

A mudança na Data de Início do Pagamento (DIP) para dependentes

Na prática, a decisão do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de que valores sejam retroagidos à data do óbito ou da prisão quando o requerimento é apresentado fora do período legal. Para esses casos, a Data de Início do Pagamento (DIP) será fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em vez de retroagir ao fato que originou o direito.

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Veja as duas situações de início de pagamento definidas pelo STJ:

  • Se o requerimento for protocolado em até 180 dias do evento (óbito ou prisão): O benefício terá início retroativo à data do fato gerador.
  • Se o requerimento for protocolado após 180 dias do evento: O benefício começará a ser pago a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER).

As origens da discussão após a Reforma Previdenciária de 2019

A interpretação da Lei nº 8.213/1991, especificamente seu artigo 74, foi o ponto de partida para essa análise do STJ. Antes das modificações trazidas pela reforma previdenciária de 2019, havia uma lacuna na compreensão sobre a retroatividade nesses casos específicos. O julgamento do Tema 1421 pelo STJ visou justamente uniformizar a aplicação desse dispositivo, garantindo que o início do benefício seja claro e consistente em todo o país.

A relevância da decisão para a uniformização jurídica nacional

Este julgamento possui grande significado por ter sido conduzido sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que a tese fixada pelo STJ servirá de precedente obrigatório para todos os tribunais e instâncias inferiores, impactando diretamente milhares de processos em andamento que discutem a mesma matéria. A uniformização da interpretação da lei confere maior segurança jurídica e reduz a divergência de entendimentos sobre o tema.

Recomendações e a aguardada publicação do acórdão

Ainda que a decisão tenha sido proferida, o acórdão detalhado ainda não foi publicado. Especialistas da área previdenciária recomendam cautela na análise dos efeitos práticos até que o texto oficial seja disponibilizado pelo STJ. Segurados e dependentes que estejam com processos relacionados a esse tema devem acompanhar de perto a publicação para compreender todas as nuances e possíveis ressalvas que os ministros possam ter considerado.

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