TCU investiga repasse de R$ 5,7 bilhões de ‘dinheiro esquecido’ para o Desenrola 2.0 fora do orçamento

Uma apuração detalhada foi iniciada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a movimentação de recursos financeiros considerados esquecidos em contas bancárias, que foram repassados pelo governo diretamente para um fundo. Esse mecanismo tem sido empregado para subsidiar as garantias do Desenrola 2.0, um programa de renegociação de débitos lançado durante um período eleitoral.
Registros indicam que, até o final do mês de maio, um montante de R$ 5,7 bilhões já havia sido destinado ao Fundo de Garantia de Operações (FGO). Este fundo, de natureza privada, recebe contribuições governamentais e assegurará as futuras renegociações das pendências financeiras dos cidadãos.
A equipe técnica do Tribunal de Contas está concentrada em verificar se a utilização desses valores para iniciativas federais acontece à margem do orçamento oficial da União.
Ao não serem incluídos na contabilidade orçamentária federal, tais verbas ficam isentas dos limites de despesas impostos, que determinam um crescimento máximo de 2,5% anualmente, além da taxa de inflação.
Caso esses montantes fossem formalmente incorporados ao orçamento e, portanto, submetidos ao teto de gastos, a administração federal seria compelida a contingenciar uma quantia equivalente de outras despesas discricionárias, um cenário que agravaria as dificuldades em um ano de pleito.
Conforme divulgado pelo próprio governo no mês anterior, uma quantia de R$ 23,7 bilhões já foi bloqueada do orçamento de diversos ministérios este ano, medida tomada com o objetivo de respeitar o limite de despesas estabelecido.
A escassez de verbas já provoca impactos em setores cruciais, comprometendo atividades de fiscalização, o aporte em inovações tecnológicas e a oferta de serviços essenciais à população, incluindo as agências reguladoras.
A investigação de auditoria está focada na análise do enquadramento contábil, orçamentário e financeiro desses valores. Isso ocorre devido à Lei 14.973, de 2024, que estabelecia que, após o período de resgate pelos trabalhadores, os fundos deveriam ser direcionados diretamente para o Tesouro Nacional.
A legislação anterior previa que os depósitos seriam “apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na respectiva lei de diretrizes orçamentárias”.
Contudo, essa seção específica da lei foi revogada por meio da Medida Provisória do Desenrola 2.0, atualmente em vigor. Embora medidas provisórias tenham força legal imediata após sua publicação governamental, elas dependem de posterior avaliação e ratificação pelo Congresso Nacional, que detém a prerrogativa de modificá-las.

A Posição Oficial do Governo
Ao ser questionado sobre a legalidade da utilização de verbas de trabalhadores, sem que transitem formalmente pelo orçamento, para uma política pública em um ano eleitoral, o Ministério da Fazenda declarou que tais valores são “estritamente privados e que manterão essa condição mesmo após sua transferência ao FGO [fundo que garante as operações do Desenrola 2.0]”.
O Ministério da Fazenda complementou que o Desenrola 2.0 representa uma colaboração entre o governo federal e a iniciativa privada. As renegociações de débitos de inadimplentes, segundo a pasta, beneficiam as instituições financeiras envolvidas ao melhorar as chances de recuperação de empréstimos que, frequentemente, apresentavam baixo potencial de recebimento ou já haviam sido totalmente provisionados.
Outros Precedentes Investigados Pelo TCU
No início de junho, o Tribunal de Contas da União finalizou uma análise de processos relacionados a gastos públicos efetuados com verbas que não passam diretamente pelo orçamento da União. Conforme o órgão, essa prática “pode acarretar a perda de credibilidade e de transparência da gestão orçamentária e fiscal da União”.
Entre os casos examinados, destacam-se:
A retenção de parte da receita da Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA) para seu próprio funcionamento antes de destinar os valores ao fundo social foi um dos pontos. O TCU estabeleceu que todos os pagamentos devem ser efetuados “em plena consonância com o arcabouço jurídico-normativo que rege as finanças públicas, em especial os princípios orçamentários da Unidade”.
O Tribunal também questionou o Programa Gás do Povo devido ao uso de verbas extrabudgetárias, em uma operação intermediada pela Caixa Econômica Federal. Após ressalvas feitas pelo presidente do tribunal no ano anterior, o governo integrou formalmente os custos dessa política no orçamento de 2026.
As multas ambientais aplicadas pelo Ibama também foram objeto de apuração. O TCU investigou a prática de conversão dessas multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental, seja quando o autuado executa o projeto, seja quando os valores são direcionados a outras iniciativas aprovadas. O tribunal orientou que o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente “adotem medidas para garantir que os recursos oriundos da conversão de multas na modalidade indireta observem o rito orçamentário e financeiro da União”.
Os honorários advocatícios da Advocacia-Geral da União (AGU) também entraram na mira do Tribunal. O TCU questionou o repasse de “honorários de sucumbência” pela parte perdedora a um Conselho Curador, que, por sua vez, distribui esses montantes a servidores públicos fora da estrutura orçamentária federal. No ano passado, essa prática somou mais de R$ 6 bilhões. O tribunal alertou para o perigo de que esses recursos se transformem em um “orçamento paralelo e sem controle para a execução de despesas que não possuem qualquer relação com a remuneração de servidores públicos”, mas observou que o tema é abordado em outro processo, abstendo-se de fazer recomendações neste caso.
No que se refere às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (IFES) de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), o TCU criticou a permissão para realizar despesas custeadas por receitas próprias e verbas de convênios. O Tribunal concluiu que, apesar de amparadas por lei, tais lacunas legais e operacionais diminuem o controle e a clareza sobre os gastos públicos, e ordenou a adoção de medidas para intensificar a transparência dessas transações.
O caso das contas vinculadas às concessões de serviços públicos também foi abordado, questionando o destino de apenas 25% do valor da outorga da privatização de um trecho da BR-040 para o Tesouro Nacional. Os 75% restantes foram direcionados a uma conta vinculada à própria concessão, sob administração indireta da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Um processo sobre essa questão está em fase de análise, sem uma deliberação final.
Recentemente, o TCU aprovou as contas governamentais de 2025, mas com ressalvas. Um dos itens com apontamentos críticos se refere especificamente à alocação de verbas geridas pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) sem o devido registro no orçamento da União.
Por sua vez, o Ministério da Fazenda reiterou que todas essas operações “foram implementadas seguindo a legislação e entendimentos jurídicos vigentes”.
A pasta da Fazenda ainda acrescentou que, “de todo modo, o Ministério da Fazenda respeita as orientações do Tribunal com o objetivo de aumentar a transparência sobre a condução das respectivas políticas públicas e apoiará sua efetivação, naquilo que couber em suas competências regimentais”.






