Câmara aprova em comissão projeto de lei que permite saque do FGTS para compra de armas e munições visando a defesa pessoal
Um projeto de lei que abre a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adquirir armas de fogo e munições foi aprovado recentemente pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta beneficia trabalhadores com saldo ativo no FGTS, que demonstrem interesse em utilizar o equipamento para sua própria defesa pessoal.
A retirada dos valores poderá ser realizada anualmente, coincidindo com o mês de aniversário do beneficiário. Para acessar o fundo, o trabalhador deverá apresentar documentação que ateste a regularidade junto aos sistemas nacionais de controle de armas e a devida permissão para a aquisição.
O montante a ser sacado terá um limite estabelecido pelo custo do armamento, das munições e dos acessórios considerados indispensáveis para o armazenamento seguro do item. Após a eventual sanção presidencial, o Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias para definir as normas e a regulamentação detalhada da medida.
A aprovação na comissão se deu por indicação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj, filiado ao Partido Liberal de São Paulo. Segundo o parlamentar, a iniciativa contribuirá para diminuir a fragilidade de potenciais vítimas e fortalecer a prevenção contra atos criminosos. Ele argumenta que “locais onde há uma maior chance de reação legal tendem a exigir mais prudência das ações criminosas”.
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O deputado Marcos Pollon, do Partido Liberal de Mato Grosso do Sul e autor da matéria, defende que a proposição assegura o direito fundamental à legítima defesa. Ele destaca que grande parte dos cidadãos enfrenta obstáculos financeiros para obter os recursos legais de proteção em um cenário de escalada da violência urbana no país. A discussão sobre o acesso a armas por civis e o direito à autodefesa é um tema recorrente no debate público brasileiro, polarizando opiniões sobre a eficácia da medida na redução da criminalidade.
Análise legislativa continua em outras comissões
O texto seguirá para exame, com caráter conclusivo, em outras instâncias da casa legislativa. As comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania serão as próximas a avaliar a matéria antes de sua etapa final.
