Novas regras do INSS: biometria obrigatória para concessão da maioria dos benefícios começa em novembro de 2025

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma medida significativa que ampliará a exigência de cadastro biométrico para a concessão de uma vasta gama de benefícios previdenciários e assistenciais. A partir de 21 de novembro de 2025, solicitantes de aposentadorias, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) precisarão ter sua identidade confirmada por meio de biometria. A nova regulamentação, detalhada em portaria publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União, visa fortalecer os mecanismos de segurança e inibir pagamentos indevidos.
Ampliação da exigência biométrica para novos pedidos
A regra determina que todos os requerimentos de benefícios realizados após a data limite terão a necessidade de um registro biométrico validado. A iniciativa representa um avanço nas políticas de controle e verificação da autenticidade dos dados dos beneficiários. O objetivo é criar uma barreira adicional contra fraudes e assegurar que os recursos públicos cheguem aos cidadãos que realmente têm direito.
Bases oficiais aceitas para o registro de identificação
Para cumprir a nova diretriz, os requerentes de benefícios do INSS deverão comprovar a existência de seu registro biométrico em uma das plataformas oficiais já consolidadas pelo governo. A medida busca integrar sistemas já existentes para simplificar o processo, ao mesmo tempo em que garante a segurança.
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As bases de dados aceitas incluem:
- Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- Título Eleitoral;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Combate à fraude e o histórico da biometria no INSS
A ampliação da biometria reforça o compromisso do INSS com a integridade do sistema previdenciário e assistencial. O principal propósito é evitar que terceiros recebam valores de maneira indevida, protegendo o erário e garantindo a justiça social. Vale ressaltar que a exigência da biometria não é uma novidade completa para a instituição. Desde 1º de setembro de 2024, a verificação biométrica já era aplicada de forma compulsória nos requerimentos do BPC/Loas, servindo como um projeto-piloto bem-sucedido que agora se expande para outros tipos de benefícios. Essa progressão mostra uma estratégia gradual para fortalecer a segurança.
Quem está dispensado da apresentação do registro biométrico
Apesar da ampla aplicação da nova regra, a portaria prevê exceções para grupos específicos, considerando suas particularidades e dificuldades de acesso. A dispensa da apresentação do registro biométrico ocorre em algumas situações especiais.
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As categorias isentas da biometria são:
- Pessoas com idade superior a 80 anos, bastando a confirmação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou a apresentação de documento de identificação válido com foto;
- Migrantes, refugiados ou apátridas, que apresentem protocolo de solicitação de refúgio, reconhecimento de apátrida, Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
- Residentes no exterior, que apresentem declaração consular, declaração de residência (com Apostila de Haia ou acordo internacional de previdência) ou requerimento de benefício feito por organismo de ligação previsto em acordo internacional de previdência;
- Pessoas com impossibilidade de deslocamento por período superior a 30 dias em razão de motivo de saúde ou deficiência, mediante apresentação de atestado médico (emitido nos últimos 30 dias) que declare expressamente a impossibilidade e o respectivo prazo;
- Pessoas que residem em localidade de difícil acesso, mediante apresentação de atestado de residência (firmado por autoridade policial ou judicial), notificação ou recibo do Imposto de Renda (IR) do último exercício, contrato de locação (em nome do requerente, cônjuge, companheiro(a), filhos ou representante legal), conta de consumo (luz, água, gás ou telefone, emitida há menos de 30 dias) ou declaração de residência em local de difícil acesso registrada no CadÚnico.
Benefícios que permanecem sem a exigência de biometria
Além das exceções para grupos de pessoas, a portaria também lista benefícios específicos que são isentos da obrigatoriedade do registro biométrico, independentemente da condição do requerente. Essa distinção visa simplificar processos em casos onde a verificação de identidade pode ser comprovada por outros meios ou não apresenta o mesmo risco de fraude.
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São isentos da obrigatoriedade:
- Salário-maternidade;
- Benefício por incapacidade;
- Pensão por morte.






