Novas regras do consignado no INSS 2026: acesso ao crédito fica mais difícil para milhões de beneficiários

As alterações no crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), implementadas a partir de 2026, trouxeram um significativo avanço na proteção dos segurados contra fraudes e práticas comerciais abusivas. Contudo, as novas barreiras de segurança geraram efeitos colaterais na operacionalização, conforme avaliação de entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a fintech iCred.
Embora o combate a golpes tenha progredido com a introdução da biometria facial obrigatória, a rigidez das diretrizes recentes criou obstáculos para a contratação de novos empréstimos por parte dos beneficiários.
“Houve uma queda no volume, sim, então, os volumes de concessões de crédito têm caído sensivelmente”, declarou Rafael Baldi, diretor adjunto de Produtos da Febraban, ao se referir às dificuldades que o beneficiário encontra para desbloquear o empréstimo após a solicitação.
A federação bancária, de acordo com Baldi, não questiona a validade das medidas de segurança, que considera essenciais e claras, mas sim a metodologia adotada para a sua implementação.
Ele explica que, no procedimento estabelecido pelo INSS, os idosos precisam acessar a plataforma Meu INSS em duas etapas distintas para solicitar e, posteriormente, liberar o crédito. “E esse é um público que não tem facilidade para navegar em sistemas diferentes. Ficou difícil até para quem entende”, complementa.
Impacto da alteração na margem consignável para os segurados do INSS
Um dos pontos mais críticos da Medida Provisória 1.355/2026 reside na unificação e na subsequente redução da margem consignável total, que passou de 45% para 40%. Ao consolidar o percentual que antes era dividido entre empréstimos convencionais e cartões de benefício, a nova diretriz impôs um limite financeiro rigoroso para quem já estava endividado.
Cálculos feitos por Túlio César Matos, fundador da iCred, apontam que aproximadamente 4,5 milhões de aposentados e pensionistas, que já comprometiam 35% de seu benefício com empréstimos e possuíam dois cartões ativos, tiveram suas margens estouradas subitamente. Embora os contratos já existentes sejam protegidos legalmente, a consequência prática para esse grupo é bastante severa.
A análise da iCred indica que esses indivíduos foram não apenas impedidos de adquirir novos créditos, mas também de realizar a portabilidade de seus empréstimos para buscar condições mais vantajosas em outras instituições financeiras.
Na prática, uma norma que foi concebida para proteger acabou por reter o consumidor em seu contrato original, limitando sua capacidade de procurar ofertas melhores no mercado”, observou Matos.
Desafios operacionais gerados pela exigência de biometria facial
Outra dificuldade apontada pela Febraban e pela iCred é o que denominam de “apagão operacional”, resultado da obrigatoriedade da biometria facial no aplicativo Meu INSS. Para que um empréstimo seja aprovado, o sistema governamental precisa validar o rosto do aposentado com bases de dados oficiais, como as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O problema é que um grande número de idosos ainda não possui esse registro digitalizado.
“O local onde muitos conseguiriam realizar esse cadastro seria o cartório eleitoral, porém o cadastro eleitoral está fechado em virtude das eleições deste ano, desde 7 de maio, e só será reaberto em 3 de novembro”, destacou Matos, da iCred.
O executivo também ressalta que o caminho natural para aqueles sem biometria seria a nova Carteira de Identidade Nacional, mas a fintech tem percebido uma sincronização lenta entre a base da CIN e o Meu INSS.
Análise da redução nas concessões de crédito consignado
Dados compilados pela reportagem mostram que as concessões de crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, conforme medição do Banco Central, registraram uma queda de 43,2% desde o início das novas regulamentações de segurança. Esse movimento é compatível com a implementação de medidas como o bloqueio automático do benefício após cada transação, o desbloqueio manual via Meu INSS e a exigência de biometria facial.
Em março, os valores concedidos no consignado do INSS totalizaram R$ 6,5 bilhões. No entanto, a partir de abril, houve um declínio constante, com as concessões caindo para R$ 5 bilhões naquele mês e para R$ 3,7 bilhões em maio.
É importante notar, contudo, que os números não especificam a parcela da queda atribuível às dificuldades de contratação por parte dos aposentados e beneficiários, e quanto se deve à efetiva eliminação de fraudes.
Relatos de bancos filiados à Febraban apontam que idosos, sem conseguir acesso à modalidade de crédito mais barata, estão recorrendo a empréstimos convencionais e, por vezes, mais caros no mercado para cobrir suas despesas urgentes.
Benefícios da tecnologia no combate a golpes e tentativas de fraude
Apesar das críticas sobre a burocracia, o emprego da tecnologia atingiu seu principal propósito: conter as fraudes e os empréstimos não solicitados. A Febraban informa que a adoção da biometria facial resultou em uma redução considerável no número de reclamações registradas nos canais de defesa do consumidor.
“A partir do momento em que a biometria foi implementada, não há mais como alegar que não se contratou a operação. Você fez uma selfie, moveu o rosto para todos os lados. A biometria reduziu muito os casos de reclamação”, afirmou Baldi.
O novo sistema também pôs fim ao assédio telefônico abusivo, uma das principais preocupações para as famílias dos segurados. “Antes, existia uma modalidade em que a simples gravação de uma ligação telefônica era aceita como prova de que o aposentado tinha concordado com o empréstimo, e era aí que morava boa parte dos abusos. Isso acabou”, detalhou Matos.
Propostas do setor financeiro para equilibrar segurança e acesso ao crédito
Com o intuito de facilitar o crédito sem comprometer a segurança, as instituições financeiras elaboraram contrapropostas operacionais que já estão em discussão com o governo. Segundo a Febraban, a principal solução técnica para simplificar a vida do idoso seria a criação de um “desbloqueio unificado”, que combinaria a aceitação do contrato e a liberação do benefício em uma única jornada digital.
A Febraban também sugere a ampliação das opções de autenticação, permitindo que o aposentado utilize credenciais que já possui e domina, como a biometria ou a senha de seu próprio banco onde recebe o pagamento mensal.






