Câmara avança com proposta que limita imposto automotivo a 1% e muda cobrança para o peso do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta quarta-feira (8 de julho de 2026), para uma profunda reformulação na maneira como os motoristas brasileiros pagam seus impostos automotivos. A Proposta de Emenda à Constituição aprovada sugere que o cálculo do tributo abandone a tradicional tabela de preços de mercado. O novo formato estabelece o peso do automóvel como o critério central para a definição dos valores cobrados anualmente. Essa movimentação inicial no Congresso Nacional marca uma tentativa de reescrever a lógica fiscal que afeta milhões de proprietários de veículos em todo o país.
Atualmente, as secretarias de Fazenda estaduais utilizam a Tabela Fipe como base para aplicar alíquotas que flutuam entre 1% e 4%, dependendo da unidade federativa. Metade de todo o valor arrecadado é obrigatoriamente repassado aos municípios onde os veículos estão registrados, financiando a infraestrutura local. O texto recém-aprovado na comissão sugere uma ruptura com esse modelo, estipulando um teto máximo de cobrança equivalente a 1% do valor de venda do bem. Na prática, a medida busca desvincular a arrecadação da valorização ou desvalorização comercial do patrimônio do cidadão, protegendo o motorista de picos inflacionários no mercado de seminovos.
Nova metodologia foca no impacto físico dos automóveis nas rodovias
O argumento central para a mudança reside no desgaste que diferentes tipos de transporte causam à infraestrutura viária do país. Veículos mais pesados, como utilitários esportivos e picapes de grande porte, exigem mais manutenção do asfalto em comparação com carros compactos. Ao transferir o foco do preço de vitrine para a massa do automóvel, os legisladores tentam alinhar a tributação ao custo real de conservação das vias públicas, criando uma relação direta entre o uso do espaço urbano e o valor pago aos cofres públicos.
Além da questão estrutural, a proposta de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) introduz um componente ambiental inédito na legislação federal. O texto garante aos governos estaduais a liberdade de aplicar descontos significativos para meios de transporte que emitam menos poluentes. Essa diretriz funciona como um incentivo direto para a renovação da frota nacional com tecnologias híbridas e elétricas, premiando o consumidor que opta por soluções sustentáveis. Em um cenário onde as montadoras globais correm para zerar as emissões de carbono até a próxima década, a adequação tributária brasileira torna-se um passo fundamental para atrair novos investimentos do setor produtivo.
Tramitação no Congresso Nacional e os próximos passos do projeto
A aprovação na CCJ representa apenas o primeiro obstáculo superado dentro do complexo rito legislativo brasileiro. O parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), atestou exclusivamente a legalidade e a constitucionalidade da matéria, sem entrar no mérito econômico. O parlamentar deixou claro que a comissão não avaliou os efeitos práticos da mudança nas contas públicas. Agora, o debate se aprofundará em instâncias mais técnicas e específicas, onde os números reais serão colocados à prova.
Para que a mudança chegue efetivamente ao bolso do contribuinte, o projeto precisará enfrentar uma maratona de votações e análises detalhadas. O cronograma oficial prevê as seguintes etapas obrigatórias antes de virar lei:
- Criação de uma comissão especial dedicada exclusivamente a debater o mérito, os impactos financeiros e as regras de transição da proposta.
- Votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, exigindo o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 votos favoráveis).
- Envio do texto para o Senado Federal, onde passará por novas sabatinas em comissões e precisará de dupla aprovação no plenário da casa revisora.
- Promulgação pelo Congresso Nacional, caso não haja alterações substanciais que obriguem o retorno do documento à casa de origem para novos ajustes.
Durante a fase da comissão especial, especialistas em contas públicas e representantes dos governos estaduais serão ouvidos para medir o verdadeiro impacto da medida. A principal preocupação técnica envolve a potencial perda de arrecadação dos estados, que dependem fortemente desse recurso para financiar áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. O desenho de uma regra de transição suave será vital para evitar um choque fiscal nos governos regionais.
Inspiração em modelos internacionais e críticas da oposição
Os defensores da Proposta de Emenda à Constituição classificam o atual sistema brasileiro como uma falha conceitual, argumentando que não faz sentido tributar progressivamente um bem que sofre depreciação natural com o passar dos anos. Para embasar essa visão, os parlamentares favoráveis trouxeram para a mesa de debates exemplos de nações desenvolvidas. Nos Estados Unidos e no Japão, as taxas anuais de licenciamento e circulação levam em conta o peso do chassi e a categoria do motor, priorizando o impacto físico em vez do status financeiro do proprietário.
A transição para esse novo formato encontra forte resistência entre alas da oposição no parlamento. O deputado Helder Salomão (PT-ES) liderou os questionamentos durante a sessão da CCJ, alertando para o risco de injustiça fiscal. A principal crítica reside no fato de que carros populares antigos, muitas vezes pesados e com tecnologia defasada, poderiam acabar pagando impostos desproporcionais em comparação com veículos de luxo modernos e construídos com materiais ultraleves, como fibra de carbono e alumínio de aviação.
Essa possível distorção exigirá que a comissão especial crie mecanismos de compensação ou tabelas de equivalência muito bem estruturadas. Se aprovada sem ressalvas, a limitação da alíquota a 1% do valor de mercado beneficiará imediatamente os donos de carros de altíssimo padrão, que hoje chegam a pagar até 4% sobre cifras milionárias em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Um veículo esportivo de luxo avaliado em meio milhão de reais, por exemplo, veria seu imposto anual despencar de vinte mil para apenas cinco mil reais, levantando debates acalorados sobre a progressividade tributária e a justiça social da medida.
Impactos diretos na arrecadação estadual e no mercado automotivo
A autonomia financeira das unidades federativas é o ponto mais sensível de toda a discussão que se desenrolará nos próximos meses. O imposto automotivo representa a segunda maior fonte de receita própria para a maioria dos governadores, ficando atrás apenas do ICMS. Qualquer alteração abrupta na base de cálculo ou a imposição de um teto nacional pode desequilibrar orçamentos que já operam no limite, forçando a União a negociar contrapartidas financeiras para evitar um colapso nas contas regionais.
O setor de vendas de veículos acompanha a tramitação com otimismo cauteloso. A previsibilidade de um imposto atrelado a características físicas imutáveis, somada ao limite de 1%, pode reaquecer o comércio de modelos premium e incentivar a troca de frota. As concessionárias acreditam que a redução da carga tributária anual pode ser o fator decisivo para que famílias de classe média voltem a investir na compra de automóveis zero quilômetro. Resta ao Congresso Nacional encontrar o ponto de equilíbrio matemático que torne a cobrança mais racional, modernize os critérios de tributação e, ao mesmo tempo, não esvazie os cofres públicos que sustentam os serviços essenciais à população em todas as cidades brasileiras.







