O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos em 13 de julho de 2026, consolidando-se como um marco essencial na legislação brasileira. Especialistas em direitos humanos reiteram que a solução para os desafios enfrentados por crianças e adolescentes no país não reside na criação de novas leis, mas sim na aplicação rigorosa e abrangente do arcabouço jurídico já existente. Esta perspectiva enfatiza a importância de concretizar os preceitos do ECA para garantir a proteção e o desenvolvimento integral dessa parcela da população.
A promulgação do Estatuto em 1990 representou uma profunda transformação na forma como a sociedade e o Estado brasileiro encaram a infância e a adolescência. Antes dessa legislação, meninos e meninas eram frequentemente tratados como meros objetos de políticas assistencialistas ou alvos de ações punitivas. Com o ECA, eles foram elevados à condição de sujeitos de direitos, impulsionando uma série de mudanças estruturais e políticas públicas que visam assegurar sua dignidade e participação plena na sociedade.
A virada paradigmática do ECA para a infância e juventude
A legislação anterior ao Estatuto, o Código de Menores, adotava uma abordagem predominantemente punitivista e assistencialista, por vezes discriminatória, focando em medidas corretivas ou de caridade isolada. Fábio Meirelles, diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, destaca que o ECA rompeu com essa visão, estabelecendo um novo olhar. Segundo Meirelles, a lei transformou a percepção, garantindo que crianças e adolescentes não fossem apenas receptores de auxílio, mas indivíduos com voz e direitos inalienáveis.
Essa mudança de paradigma é crucial ao observar debates contemporâneos, como as frequentes propostas de redução da maioridade penal, que ecoam a mentalidade da era do Código de Menores. O ECA, ao contrário, fortalece o papel da família, da sociedade e do Estado como corresponsáveis pela proteção e pelo desenvolvimento integral. A legislação em vigor até 1990 tratava meninos e meninas em situação de vulnerabilidade quase exclusivamente como alvos de sanções ou de iniciativas de caridade, sem abordar a complexidade de seus direitos e necessidades.
Prioridade absoluta e o desenvolvimento integral como fundamentos
O Estatuto da Criança e do Adolescente avançou significativamente ao introduzir os conceitos de prioridade absoluta, dignidade e a importância da voz e participação de crianças e adolescentes em todas as esferas que os afetam. Essa abordagem holística reconhece a infância e a juventude como fases críticas para a formação do indivíduo, exigindo atenção prioritária do poder público e da sociedade.
Entre as conquistas tangíveis e transformações sociais atribuídas ao ECA, podem-se citar:
- A universalização da escola pública, que ampliou o acesso à educação para milhões de jovens.
- A significativa redução da mortalidade infantil, resultado de políticas de saúde e saneamento.
- A criação e fortalecimento dos conselhos tutelares, órgãos essenciais para a garantia dos direitos.
- A instalação de varas especializadas na justiça para tratar de questões relacionadas à infância e juventude.
- O desenvolvimento de políticas públicas de assistência social e a Política Nacional de Saúde para Crianças e Adolescentes.
Essas iniciativas representam a consolidação de uma visão de direitos que vai além da mera proteção, buscando o desenvolvimento integral e pleno de cada criança e adolescente no país.
Desafios na efetivação dos direitos em um Brasil plural
Apesar dos avanços e do arcabouço legal robusto, o principal desafio atual, conforme apontado por Fábio Meirelles, não é a ausência de normas, mas sim garantir que os direitos previstos no ECA se concretizem na vida real de cada criança e adolescente. O Brasil, um país de dimensões continentais e vasta complexidade social e cultural, apresenta diversas realidades que demandam abordagens específicas para a efetivação da lei.
É fundamental que a proteção integral e a prioridade absoluta sejam observadas sob o recorte das diversidades existentes. Isso inclui crianças e adolescentes vivendo em contextos urbanos e rurais, populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, pessoas com deficiência, migrantes e refugiadas, além de todos aqueles em situação de vulnerabilidade social. A aplicação do Estatuto deve ser sensível a essas especificidades, adaptando-se para alcançar quem mais precisa, onde quer que esteja.
A responsabilidade coletiva na garantia de um futuro digno
O diretor Fábio Meirelles reafirma o caráter coletivo das responsabilidades inerentes à proteção da infância e adolescência. A efetivação do ECA depende de um esforço conjunto e contínuo da família, da sociedade e do Estado. Cada um desses pilares tem um papel insubstituível na construção de um ambiente onde os direitos previstos na lei sejam não apenas reconhecidos, mas plenamente exercidos.
A garantia de que o texto da lei se traduza em ações concretas e transformadoras exige um compromisso constante com a fiscalização, o investimento em políticas públicas e a sensibilização da população. O caminho para o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes brasileiros passa, invariavelmente, pela aplicação irrestrita e adaptada do Estatuto da Criança e do Adolescente, um legado que continua a moldar o futuro do país.
