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Proposta legislativa visa intensificar combate à corrupção com novo marco de fiscalização para políticos expostos

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) fala em audiência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados
Foto: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) fala em audiência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer um novo conjunto de normas para a fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). A iniciativa, identificada como Projeto de Lei 626/26, tem como principal objetivo fortalecer os mecanismos de prevenção e repressão a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, adotando uma abordagem baseada em risco para as ações fiscalizatórias.

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A proposta, que cria o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de PEPs, detalha procedimentos e garantias para a atuação dos órgãos de controle. Para que as novas diretrizes se tornem lei efetiva, o texto precisará ser aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, passando pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

Definição e abrangência da fiscalização

O texto do Projeto de Lei 626/26 estabelece uma definição clara para Pessoas Expostas Politicamente, embora a lista específica não tenha sido detalhada na proposta apresentada. Contudo, a abrangência da fiscalização se estende para além do próprio agente público, englobando um círculo de indivíduos próximos e mantendo a vigilância por um período determinado após o encerramento das funções.

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A fiscalização proposta pelo projeto alcançará:

  • Familiares diretos, até o segundo grau de parentesco.
  • Estreitos colaboradores da Pessoa Exposta Politicamente.
  • A vigilância sobre esses indivíduos e a PEP se manterá ativa por um período de cinco anos após o término das funções públicas exercidas.

É importante ressaltar que a atuação dos agentes públicos encarregados dessa fiscalização, no exercício de suas atribuições, não será considerada uma violação de sigilo, garantindo a legalidade e a autonomia dos procedimentos investigativos.

Protocolos e auditorias de órgãos federais

A matéria em análise na Câmara estabelece que diversos órgãos federais terão responsabilidades específicas na manutenção da integridade e na fiscalização das PEPs. Para tanto, será mandatório que estas instituições desenvolvam e implementem protocolos rigorosos, focados na identificação de potenciais riscos e na realização de auditorias regulares.

Entre os órgãos federais com essa atribuição estão as esferas de fiscalização tributária, as unidades de inteligência financeira e os setores de controle interno. A padronização desses protocolos visa assegurar que a fiscalização seja contínua, técnica e eficaz, contribuindo para a detecção precoce de irregularidades e para a manutenção da transparência na administração pública e no uso de recursos.

Esclarecimento patrimonial sob suspeita

Um dos pontos cruciais da proposta legislativa confere ao Ministério Público a prerrogativa de solicitar à Justiça a notificação de Pessoas Expostas Politicamente para que esclareçam a origem de bens que se mostrem incompatíveis com seus rendimentos declarados. Este procedimento, que tramitará sob segredo de justiça para proteger a privacidade dos envolvidos durante a investigação, representa um avanço na apuração de possíveis ilícitos.

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A medida será acionada quando houver indícios razoáveis de envolvimento em atividades ilegais ou quando os ativos em questão não estiverem devidamente registrados nas declarações oficiais. Nesses casos, a responsabilidade de comprovar a origem lícita dos recursos e bens recairá sobre o próprio investigado, invertendo o ônus da prova e fortalecendo as ferramentas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Garantias para servidores públicos

O projeto de lei também se preocupa em assegurar um ambiente de trabalho seguro e juridicamente protegido para os servidores públicos envolvidos na fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente. A proposta estabelece garantias importantes, visando evitar perseguições ou punições indevidas a esses profissionais.

Entre as garantias previstas, destaca-se a presunção de legitimidade dos atos funcionais praticados pelos agentes. Além disso, o texto proíbe expressamente a aplicação de punições a esses servidores sem que haja comprovação inequívoca de dolo específico ou de desvio de finalidade em suas ações. Essa proteção é vista como essencial para que a atividade fiscalizatória e de inteligência financeira possa ser realizada de forma rotineira, técnica e sem receios, conforme explicou o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Próximos passos legislativos

A tramitação do Projeto de Lei 626/26 segue um rito específico dentro do Congresso Nacional. O texto será submetido à análise de diversas comissões na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado nas comissões, não precisará ser votado no plenário da Casa, salvo se houver recurso de parlamentares.

As comissões responsáveis pela análise são a de Administração e Serviço Público, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase na Câmara, para que o projeto se transforme em lei, ele ainda deverá ser aprovado pelo Senado Federal, onde passará por um processo similar de análise e votação antes de ser sancionado ou vetado pela Presidência da República.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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