Tribunal de Justiça de São Paulo rejeita novo pedido de habeas corpus de Deolane Bezerra

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou, por decisão unânime, neste sábado (18 de julho), um novo pedido de habeas corpus impetrado pela defesa da influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra.

A advogada permanece em prisão preventiva como parte da Operação Vérnix, que investiga possíveis conexões com o Primeiro Comando do Capital (PCC). Deolane é apontada como suspeita de envolvimento em práticas de exploração de jogos de azar e na lavagem de dinheiro oriunda do crime organizado.

A desembargadora Renata Cantello, relatora do processo, manifestou seu voto contrário ao pedido, argumentando que as “inconformidades” e “insatisfações” mencionadas pela defesa e pela OAB-SP se resumem a queixas sobre a rotina prisional e aspectos administrativos. Para ela, esses pontos não configuram ilegalidade na custódia preventiva ou justificativa para prisão domiciliar.

A magistrada ainda destacou que a inscrição de Deolane nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi suspensa no período subsequente à sua prisão.

Conforme a avaliação da desembargadora, essa situação anula a condição jurídica que permitiria a prerrogativa desejada, não havendo um direito inerente ao recolhimento em Sala de Estado-Maior ou à conversão automática da prisão cautelar para domiciliar.

A relatora adicionou que uma parcela da jurisprudência atual adota essa mesma compreensão, mesmo nos casos em que a suspensão da inscrição na OAB acontece após a detenção do profissional do direito.

Em sua decisão, Renata Cantello fez referência a documentos incluídos no processo, os quais continham dados fornecidos pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do estado de São Paulo.

Os registros indicam que, no intervalo de 2007 até o início de julho deste ano, um período de 19 anos, 368 advogados foram detidos em penitenciárias paulistas. Desses, 73 estiveram na unidade de Tupi Paulista, local onde Deolane Bezerra cumpre sua prisão atualmente.

A desembargadora afirmou que a escolha da unidade prisional não teve intenção de prejudicar a influenciadora, mas sim faz parte da política penitenciária implementada pelo estado. Por essa razão, ela concluiu que não há nenhum constrangimento ilegal que necessite ser corrigido por meio do habeas corpus.

A Polícia Civil confirmou sete indiciamentos no contexto da Operação Vérnix, dentre eles o de Deolane Bezerra, por crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Detalhes do levantamento do Ministério Público sobre advogados presos

Uma pesquisa organizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), utilizando dados oficiais da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), revela que 34 advogados estão atualmente em celas especiais de presídios paulistas.

Contudo, o MP informa que não existem registros de que a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) tenha solicitado habeas corpus para transferir esses outros profissionais para uma Sala de Estado-Maior.

O Estatuto da OAB prevê a Sala de Estado-Maior como um espaço particular para advogados detidos antes de uma condenação final, distinto das celas regulares e com condições de custódia consideradas apropriadas.

Essa apuração serviu de base para o parecer do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que se manifestou contra a solicitação da defesa de Deolane Bezerra para que ela fosse transferida para uma Sala de Estado-Maior ou, como segunda opção, cumprisse prisão domiciliar.

A Sala de Estado-Maior representa uma forma de detenção diferente da cela especial, destinada especificamente a advogados em prisão preventiva. A questão central é se uma cela especial pode ser considerada equivalente a essa prerrogativa ou se, em sua falta, a prisão domiciliar deve ser concedida.

O pedido de habeas corpus da influenciadora está agendado para análise na 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta segunda-feira (6). O requerimento foi apresentado pelos advogados Aury Lopes Jr., Rogério Nunes, Josimary Rocha de Vilhena e Luiz Ricardo Rodrigues Imparato, após uma negativa judicial de transferência, sendo que a liminar já havia sido indeferida pela relatora.

A pesquisa indica que os 34 advogados atualmente se encontram em celas ou pavilhões especiais, isolados da população carcerária geral, em conformidade com as normas da SAP. Outro registro revela que, desde 2007, 368 outros advogados já foram acomodados em celas especiais no estado.

O Ministério Público afirma que não há mais Salas de Estado-Maior operacionais no sistema penitenciário de São Paulo. Dessa forma, o MP defende que a prerrogativa dos advogados é garantida por meio de celas individuais, mantidas separadas dos outros detentos e com condições de higiene apropriadas.

Em maio, a influenciadora foi detida preventivamente durante uma operação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro com vínculos ao Primeiro Comando do Capital.

Na quinta-feira (2), o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu um pedido liminar da defesa para anular a prisão preventiva. Sua análise inicial apontou que a decisão estava bem fundamentada devido à seriedade dos crimes em investigação.

Em comunicado oficial, a OAB-SP declarou que sua atuação visa assegurar as prerrogativas profissionais, como a detenção em Sala de Estado-Maior, “apenas e tão somente quando essa assistência é requerida pelo advogado em questão ou por sua defesa”, uma situação que ocorreu no caso de Deolane, ao contrário de outros citados pelo Ministério Público.

Durante o mês de junho, o presidente da entidade divulgou um vídeo em plataformas digitais, refutando acusações de que a OAB teria assumido posições inconsistentes, primeiro defendendo uma prerrogativa da advogada e, posteriormente, suspendendo sua licença profissional.

“Na OAB de São Paulo, ninguém está acima da lei e ninguém está abaixo da lei”, pontuou Leonardo Sica, ressaltando que a missão legal da instituição é “proteger a prerrogativa de todo advogado e aplicar o Código de Ética para todo advogado.”

A posição do Ministério Público sobre as acomodações prisionais

Em um parecer enviado ao TJ-SP, o Ministério Público reforça que as Salas de Estado-Maior não estão mais em funcionamento dentro do sistema penitenciário de São Paulo.

Por esta razão, o órgão argumenta que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o próprio TJ-SP já estabeleceram o entendimento de que a prerrogativa disposta no Estatuto da Advocacia pode ser cumprida com o encarceramento do advogado em uma cela individual, distinta dos outros detentos e com higiene e salubridade adequadas.

Inicialmente, a própria OAB-SP havia protocolado um habeas corpus em apoio a Deolane, alegando que a advogada estava detida em desrespeito às prerrogativas de sua profissão. Contudo, a entidade retirou esse pedido e passou a participar como terceira interessada no habeas corpus impetrado pela defesa da influenciadora. Leonardo Sica, presidente da seccional paulista, assinou a participação da Ordem no processo.

Para consolidar sua argumentação, o MP incluiu dados da SAP que demonstram a existência de 34 advogados detidos em nove presídios paulistas designados para presos especiais. Entre esses custodiados, também há indivíduos com direito a prisão especial, como militares de alta patente e pessoas abrangidas por outras previsões legais.

A pesquisa também indica que essas unidades dispõem de 33 celas especiais destinadas a detentos com formação superior, distribuídas entre as penitenciárias femininas e masculinas do estado.

Um outro registro aponta que, de 2007 a 2026, um total de 368 advogados foram acomodados nessas celas especiais em São Paulo. A maior concentração foi na Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira”, localizada em Araraquara, no interior, que recebeu 106 advogados nesse período.

Esclarecimentos da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo

Por meio de uma nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) esclarece que a detenta está “alocada em Pavilhão Especial”, conforme determinação judicial que reconheceu a validade de seu registro ativo como advogada.

A secretaria adiciona que “atualmente, há 34 presos custodiados nos mesmos moldes em unidades prisionais do Estado, sendo nove deles na Região Oeste, que conta com essas instalações na Penitenciária I de Presidente Venceslau e na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista.”

A SAP também informa que “nas unidades da SAP, não há Sala de Estado-Maior, mas possuem celas e pavilhões compatíveis com essa condição, ficando seus beneficiários apartados dos demais presos. Maiores detalhes sobre as estruturas das celas não são informados por questões de segurança.”

Posicionamento da OAB-SP sobre a defesa das prerrogativas

“A OAB-SP atua para garantir o respeito às prerrogativas profissionais, como o recolhimento em Sala de Estado-Maior, apenas e tão somente quando essa assistência é requerida pelo advogado em questão ou por sua defesa, o que efetivamente aconteceu no caso de Deolane, diferentemente dos demais mencionados pelo Ministério Público”, declarou a Ordem.

A entidade complementa, afirmando que “a insinuação de que a entidade privilegia esta profissional em detrimento de outros ou de que escolhe quais advogados assistir só pode ser fruto do desconhecimento de sua atuação ou de má-fé.”

Os pontos levantados pela defesa da advogada

A equipe jurídica de Deolane argumenta que, por ser uma advogada com registro ativo na OAB, a influenciadora teria direito a ser mantida em uma Sala de Estado-Maior, e que o local de sua detenção atual não cumpre as exigências estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia.

Conforme o habeas corpus, uma vistoria conduzida por membros da OAB-SP indicou que a influenciadora está em uma cela regular, apresentando ventilação deficiente, instalações sanitárias precárias, forte cheiro de tinta, relatos de infestação por escorpiões e ruído contínuo de outras presas. Essas condições teriam provocado episódios de mal-estar e a necessidade de atendimento médico.

Em contrapartida, a direção da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista comunicou ao Ministério Público que Deolane está abrigada em um pavilhão especial, isolada das outras detentas, em uma acomodação individual que inclui cama, mesa, banheiro, chuveiro elétrico, televisão, ventilador, acesso diário a banho de sol, suporte médico e psicológico, e quatro refeições diárias.

Em maio, apenas dois dias após a prisão da influenciadora, a OAB anunciou a suspensão do registro profissional da advogada Deolane Bezerra Santos.

Deolane Bezerra encontra-se em prisão preventiva desde 21 de maio, no contexto da Operação Vérnix, que investiga um alegado esquema de lavagem de dinheiro e envolvimento em organização criminosa conectada ao Primeiro Comando do Capital (PCC). A advogada nega todas as acusações.