Decisão judicial na Bahia exige análise de benefícios para entregadores do iFood pelo INSS

Uma liminar emitida pela 2ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, estabeleceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a plataforma iFood e a seguradora MetLife devem assegurar assistência previdenciária a entregadores por aplicativo que sofreram acidentes de trabalho ou foram acometidos por doenças ocupacionais. Esta determinação surge de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA).
A magistrada Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto decidiu proibir o INSS de recusar automaticamente solicitações de benefícios sob alegações como a inexistência de vínculo de trabalho, a falta de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou a situação de o entregador ser autônomo. A partir de agora, cada pedido precisará ser analisado de forma individual, considerando as evidências apresentadas. Isso representa uma mudança significativa, pois anteriormente muitos trabalhadores eram automaticamente rejeitados com base na falta de vínculo formal.
O Ministério Público do Trabalho enfatiza que essa medida tem como objetivo principal combater a baixa notificação de ocorrências e proteger os trabalhadores que, até então, permaneciam desamparados por parte das empresas, das seguradoras ou mesmo do governo.
Detalhes da decisão judicial que afetam entregadores
Entre as principais determinações da liminar estão as seguintes medidas:
- O INSS recebeu um prazo de 30 dias para detalhar um plano de como serão analisados os pedidos que foram negados anteriormente, além de divulgar os canais de contato e a documentação necessária.
- As informações dos entregadores terão seu uso limitado apenas à investigação de acidentes, questões de saúde e à concessão de benefícios, sempre seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- A decisão não concede benefícios imediatos nem reconhece vínculo empregatício automático entre o iFood e os entregadores, mas assegura o direito de que o caso seja processado e julgado na esfera administrativa.
Para garantir que as determinações sejam cumpridas, a Justiça estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil em caso de desobediência. Esse valor pode atingir R$ 300 mil para o iFood e a MetLife, e R$ 500 mil para o INSS. Adicionalmente, haverá uma penalidade de R$ 5 mil por cada processo administrativo que for omitido.
Na fase de mérito da ação, o Ministério Público do Trabalho solicita também a condenação das empresas e do órgão ao pagamento de R$ 100 milhões em indenizações por danos morais coletivos. O argumento é que a ausência de registros adequados transfere indevidamente a responsabilidade.






