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INSS altera regra do salário-maternidade e contribuição após o parto pode não valer

Jeronimo Santos
Por 8 min de leitura
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Auxilio Maternidade
Foto: Auxilio Maternidade - Foto: NataliaDeriabina/iStock

Uma nova interpretação administrativa sobre o salário-maternidade pode impactar mulheres que realizam a primeira contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente depois do nascimento do bebê. A decisão foca em garantir que a proteção previdenciária esteja ativa antes do fato gerador do benefício.

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A Resolução nº 13/2026, emitida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), esclarece que a filiação de uma segurada facultativa ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve estar formalizada antes do evento que dá origem ao benefício. O CRPS é um órgão que uniformiza entendimentos previdenciários e analisa recursos contra decisões do INSS.

Este marco, geralmente o parto, também engloba situações como adoção, guarda judicial para fins de adoção, natimorto e aborto espontâneo ou legalmente permitido. A duração do benefício varia: são 120 dias na maioria dos casos e 14 dias para aborto não criminoso, mediante avaliação médica.

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Na prática, uma mulher que nunca teve vínculo com a Previdência não poderá efetuar o primeiro recolhimento apenas após o parto com o objetivo de criar um direito retroativo ao salário-maternidade. Esta regra visa evitar a filiação tardia com o propósito exclusivo de obtenção do benefício.

Importante destacar que a medida não estabelece uma nova lei. O CRPS tem a função de revisar decisões administrativas do INSS e harmonizar as interpretações dentro da administração pública, reafirmando princípios já existentes na legislação previdenciária.

Contribuições durante a gestação podem ser válidas

A mudança não significa que a mulher precisa começar a contribuir antes mesmo de engravidar. O ponto principal é que a cobertura previdenciária deve existir antes da ocorrência do fato que gera o salário-maternidade.

Dessa forma, a segurada facultativa pode sim iniciar sua contribuição durante a gravidez. Para que isso aconteça, ela deve se inscrever e pagar a primeira contribuição dentro do prazo, antes do parto, cumprindo também as outras normas aplicáveis à sua categoria.

O novo entendimento busca evitar que a primeira filiação seja feita após o nascimento, adoção ou qualquer outro evento coberto pela Previdência já ter ocorrido. A intenção é coibir a adesão retroativa com vistas ao recebimento do benefício.

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Portanto, não se pode afirmar que qualquer contribuição iniciada após o começo da gestação será automaticamente inválida. O que realmente importa para essa discussão é a data em que o fato gerador do benefício aconteceu.

Salário-maternidade segue sem carência mínima

Esta alteração não retoma a antiga exigência de dez contribuições mensais para trabalhadoras autônomas, seguradas facultativas e seguradas especiais. A ausência de carência para essas categorias é um ponto crucial do benefício.

O próprio INSS confirmou que, desde 5 de abril de 2024, não há mais a exigência de um número mínimo de contribuições para o salário-maternidade nos casos abarcados por decisões recentes. Essa desobrigação facilita o acesso para muitas seguradas.

Isso significa que, em certas situações, uma única contribuição válida pode ser suficiente para garantir o benefício. Contudo, a dispensa de carência não elimina a necessidade fundamental de comprovar que a pessoa estava filiada e amparada pela Previdência no momento do parto ou da adoção.

Carência e qualidade de segurada: entenda as diferenças

Frequentemente, há uma confusão entre os conceitos de carência e qualidade de segurada, pois eles aparecem juntos em diversos pedidos de benefícios previdenciários. É fundamental distingui-los.

  • Carência: refere-se à quantidade mínima de contribuições que é exigida para que um determinado benefício seja concedido.
  • Qualidade de segurada: é a condição de quem está vinculada e protegida pelo sistema previdenciário, independentemente do número de contribuições.

No caso do salário-maternidade, a carência mínima foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para algumas categorias. No entanto, a exigência de possuir a qualidade de segurada permanece integralmente válida.

Uma mulher pode não precisar acumular dez contribuições, mas ainda assim precisa demonstrar que possuía um vínculo ativo e legítimo com o INSS na data do fato gerador do benefício. O vínculo ativo é o que garante a proteção.

A legislação previdenciária estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social e pode ser solicitado a partir dos 28 dias anteriores ao parto até a data do nascimento, desde que as outras condições previstas nas regras sejam atendidas.

Quem pode contribuir como segurada facultativa?

A segurada facultativa é uma pessoa que não possui uma atividade remunerada que a obrigue a se filiar ao RGPS, mas opta por contribuir para ter acesso aos benefícios e à proteção oferecida pela Previdência.

Podem se enquadrar nesta categoria, dependendo da situação específica de cada uma:

  • Estudantes;
  • Pessoas desempregadas;
  • Donas de casa;
  • Indivíduos sem renda própria;
  • Brasileiras que acompanham o cônjuge no exterior;
  • Pessoas que pararam de trabalhar com carteira assinada e desejam manter suas contribuições.

Para a segurada facultativa, apenas a inscrição no sistema não é suficiente para gerar direitos. A filiação somente passa a ter efeitos previdenciários a partir do pagamento da primeira contribuição válida e realizada dentro do prazo estipulado.

Sendo assim, um guia de pagamento feita somente depois do nascimento do filho não pode ser utilizada para retroagir a primeira filiação e, consequentemente, gerar cobertura previdenciária para um período anterior ao pagamento.

Nem todo pagamento após o parto será descartado

A regra exige uma análise detalhada e cuidadosa caso a caso. Ela não significa que qualquer contribuição paga após o nascimento de uma criança será automaticamente desconsiderada pelo INSS.

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Um post compartilhado por Ministério da Previdência Social (@minprevidencia)

A restrição principal incide sobre a tentativa de estabelecer a primeira filiação da segurada facultativa apenas depois que o fato gerador do benefício já ocorreu. Casos que envolvem mulheres que já eram contribuintes, pagamentos referentes a meses anteriores ou outras categorias previdenciárias precisam ser analisados individualmente.

A contribuinte individual, por exemplo, pode necessitar comprovar que realmente exerceu a atividade remunerada no período a que o recolhimento se refere. O Regulamento da Previdência Social permite a retroatividade das contribuições para essa categoria quando há prova efetiva do trabalho realizado.

Por outro lado, a trabalhadora com carteira assinada tem sua filiação vinculada diretamente ao contrato de emprego, e não a um pagamento feito por conta própria. Portanto, o momento em que o empregador faz o recolhimento não deve ser confundido com a existência do vínculo previdenciário.

Mulheres desempregadas ainda podem receber o benefício

A mulher não precisa, necessariamente, estar trabalhando ou realizando pagamentos mensais ao INSS na data do parto. Quem deixou de contribuir pode continuar protegida durante um período conhecido como “período de graça”.

Em geral, a qualidade de segurada pode ser mantida por até 12 meses após o término da atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Este período pode ser estendido em algumas situações, dependendo do histórico de contribuição e da comprovação de desemprego.

Se o parto ocorrer enquanto a mulher estiver nesse intervalo de proteção, o salário-maternidade poderá ser concedido mesmo sem uma contribuição recente, desde que todos os outros requisitos previstos em lei estejam preenchidos.

Por isso, antes de realizar um pagamento de contribuição depois do nascimento, é crucial verificar se a mulher ainda estava amparada pelo período de graça. Em certas circunstâncias, o novo recolhimento pode ser desnecessário para comprovar o direito ao benefício.

O que verificar antes de solicitar o benefício?

Para evitar problemas, a segurada deve consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), acessível pelo aplicativo ou site Meu INSS, e verificar os seguintes pontos:

  • A data da sua primeira contribuição ao sistema previdenciário;
  • Se todos os recolhimentos feitos aparecem corretamente registrados no cadastro;
  • Qual é a categoria previdenciária em que você está registrada atualmente;
  • A existência de vínculos de emprego anteriores ou atuais;
  • Se ainda possuía a qualidade de segurada na data em que ocorreu o parto;
  • Se a primeira contribuição como segurada facultativa foi paga antes do fato gerador.

Caso o pedido de salário-maternidade seja negado pelo INSS, a pessoa interessada tem o direito de apresentar um recurso administrativo ao CRPS para contestar a decisão e buscar uma revisão.

Como o resultado do pedido depende da categoria previdenciária, das datas exatas dos recolhimentos, do exercício de atividades remuneradas e do histórico contributivo da segurada, casos mais complexos podem exigir a orientação de um especialista em direito previdenciário.

A principal mensagem é clara: o salário-maternidade continua sem a exigência de carência mínima para as categorias atingidas pela decisão do STF, mas não se tornou um benefício que dispensa o vínculo com a Previdência. Para a segurada facultativa, a proteção deve começar antes do nascimento ou de outro fato gerador, mesmo que a primeira contribuição seja realizada durante a gestação.

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