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Justiça obriga INSS a analisar pedidos de benefício de entregadores do iFood sem carteira assinada

Luís Henrique Costa
Por 7 min de leitura
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Ifood
Foto: Ifood - Foto: Alfribeiro/Istock.com

Uma decisão da Justiça do Trabalho, emitida em 30 de julho de 2026, estabeleceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve analisar individualmente os pedidos de benefícios previdenciários feitos por entregadores do iFood. Essa medida abrange casos de acidentes ou doenças adquiridas em decorrência do trabalho.

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A determinação judicial possui abrangência nacional e tem validade imediata. Ela proíbe o INSS de recusar automaticamente os requerimentos, alegando a falta de vínculo empregatício formal (carteira assinada) ou a não apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

A liminar foi proferida pela juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador. Ela atendeu a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o iFood, a seguradora MetLife e o próprio INSS.

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A magistrada reforçou que o INSS não pode negar a concessão de benefícios apenas porque o entregador está classificado como parceiro ou trabalhador autônomo. Cada solicitação deverá ser avaliada com base nas evidências apresentadas pelo solicitante.

Além de impedir as recusas automáticas, a decisão impõe ao INSS a criação de um procedimento administrativo específico para reavaliar todos os pedidos que foram negados anteriormente por esses motivos.

O instituto tem um prazo de 30 dias para detalhar o funcionamento desse novo processo. Isso inclui a especificação dos canais de atendimento, os tipos de documentos aceitos e como serão solicitadas informações adicionais ao iFood e à MetLife.

Segundo o procurador do Trabalho Ilan Fonseca, responsável pela ação, os entregadores do iFood enfrentavam grandes obstáculos para ter acesso à proteção previdenciária em situações de acidente de trabalho.

“O entregador estava em um limbo jurídico. Quando sofre um acidente, não conta com proteção social nem da empresa, nem da seguradora contratada por ela, nem do INSS. Agora, pelo menos, cada pedido terá de ser analisado e decidido”, afirmou Fonseca.

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Para assegurar o cumprimento da liminar, a juíza fixou uma multa diária de R$ 10 mil para o iFood, a MetLife e o INSS em caso de descumprimento. O valor máximo da penalidade pode atingir R$ 300 mil para cada uma das empresas e R$ 500 mil para o INSS.

A decisão também prevê uma multa de até R$ 5 mil por processo administrativo se houver omissão injustificada na análise de qualquer pedido de benefício individual.

A ação judicial é resultado de uma minuciosa investigação conduzida pelo MPT ao longo de mais de três anos. O trabalho incluiu entrevistas, vistorias no iFood, análise de documentos da empresa e do INSS, e consulta a pesquisas sobre o universo dos aplicativos de trabalho.

Para o MPT, a ausência de sistemas adequados de registro contribui para a subnotificação de acidentes, transferindo os custos de saúde e previdência, bem como o impacto financeiro nas famílias, para o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Previdência Social.

A ação também questiona a eficácia do seguro que o iFood oferece por meio da MetLife. O MPT argumenta que as exigências burocráticas dificultam o acesso dos trabalhadores às indenizações, não substituindo a proteção essencial do sistema previdenciário. Na prática, entregadores acidentados frequentemente ficam sem renda e dependem da ajuda de familiares e amigos.

O MPT ainda busca a condenação do iFood e da MetLife ao pagamento de R$ 100 milhões por danos morais coletivos. Esse pleito será analisado pela Justiça em uma etapa posterior, após a apresentação das defesas e o julgamento dos recursos.

A decisão judicial tem caráter provisório. O MPT informou que ela alcança todos os entregadores cadastrados no iFood em todo o país enquanto a liminar estiver em vigor.

Tanto o iFood quanto a MetLife e o INSS ainda têm a possibilidade de recorrer da decisão. O resultado poderá ser mantido, modificado ou revogado por instâncias superiores antes do julgamento final da ação civil pública.

Posição das partes envolvidas na disputa

Em uma nota divulgada, o iFood declarou que solicitará a reconsideração da decisão da Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia.

A empresa alegou que a liminar foi concedida sem que tivesse a oportunidade de apresentar seus argumentos. Além disso, sustentou que as obrigações impostas pela Justiça são incompatíveis com o modelo jurídico de autonomia que, segundo a plataforma, caracteriza a relação com seus entregadores.

O iFood ainda afirmou que já disponibiliza aos trabalhadores cadastrados uma série de benefícios, como seguro contra acidentes, apoio psicológico e jurídico, auxílio em caso de afastamento por doença, incapacidade temporária ou invalidez permanente, além de seguro de vida e auxílio-funeral.

O INSS, por sua vez, comunicou que ainda não foi oficialmente notificado sobre a decisão. O instituto indicou que “se manifestará oportunamente em relação ao mérito da decisão judicial”.

A MetLife informou que, até o momento, também não foi formalmente notificada da decisão judicial. A empresa acrescentou que, caso seja intimada, “analisará o conteúdo da decisão e adotará as medidas cabíveis, em conformidade com a legislação aplicável”.

Discussão sobre o reconhecimento de vínculo trabalhista

Para a advogada trabalhista Bárbara Ferrari, o efeito mais significativo da decisão é a obrigação do INSS de analisar os pedidos de benefícios previdenciários de entregadores acidentados de maneira individualizada, sem a recusa automática. Contudo, a liminar não cria novos direitos nem modifica a natureza do vínculo entre as plataformas e os trabalhadores.

Ferrari esclarece que o debate sobre o reconhecimento de vínculo empregatício continua sendo tratado separadamente pela Justiça do Trabalho e depende da avaliação de cada caso específico.

“Não se pode interpretar essa decisão como uma mudança de entendimento sobre a natureza da relação entre plataformas e entregadores”, complementa a advogada.

De acordo com o especialista em Direito Previdenciário, Danilo Schettini, a liminar reforça a obrigação do INSS de analisar cada processo com base nas provas apresentadas. Além disso, determina que o iFood e a MetLife forneçam informações que possam auxiliar na instrução desses processos administrativos.

“O trabalhador continua precisando cumprir os requisitos previstos na legislação previdenciária, como a qualidade de segurado, quando exigida para cada benefício”, afirma Schettini.

O advogado detalha que os entregadores poderão utilizar diversos elementos para comprovar que o acidente ou adoecimento ocorreu durante o trabalho. Entre as provas aceitas estão:

  • boletins de ocorrência;
  • laudos e prontuários médicos;
  • testemunhas;
  • fotos e vídeos;
  • registros do aplicativo;
  • histórico de corridas;
  • dados de geolocalização;
  • conversas com a plataforma.

Na avaliação de Schettini, embora os efeitos diretos da liminar se restrinjam aos casos abrangidos pela ação, o entendimento estabelecido pode influenciar processos similares envolvendo trabalhadores de outras plataformas digitais.

Caso a decisão seja mantida, ela também poderá incentivar o INSS a adotar análises mais individualizadas em pedidos de benefícios apresentados por esses trabalhadores.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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