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Liminar da justiça obriga INSS a analisar benefícios de entregadores iFood sem registro

Janderson Luiz
Por 4 min de leitura
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Ifood
Foto: Ifood - Foto: Alfribeiro/Istock.com

Uma decisão da Justiça do Trabalho, divulgada em 30 de julho de 2026, estabeleceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve examinar individualmente os requerimentos de benefícios previdenciários de entregadores por aplicativo do iFood. A medida se aplica a casos de acidentes ou doenças decorrentes do trabalho, impedindo a recusa automática por ausência de vínculo empregatício formal.

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A determinação, que possui alcance nacional e efeitos imediatos, proíbe o INSS de rejeitar pedidos de trabalhadores pela falta de carteira assinada ou da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Este posicionamento judicial representa uma mudança significativa na forma como os direitos previdenciários dos trabalhadores de plataformas digitais são abordados no Brasil.

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Tribunal exige análise individual de pedidos para trabalhadores de aplicativos

INSS

Foto: INSS – Foto: Gov.br

A magistrada Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, responsável pela 2ª Vara do Trabalho de Salvador, concedeu a liminar em uma ação civil pública. O processo foi iniciado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e tinha como alvos o iFood, a seguradora MetLife e o próprio INSS, buscando garantir a proteção social aos entregadores.

A decisão ressalta que o INSS não pode negar benefícios apenas pela classificação do entregador como parceiro ou autônomo. Cada solicitação deverá ser minuciosamente avaliada com base nas provas apresentadas pelo trabalhador. Esta medida visa assegurar que a proteção previdenciária seja acessível mesmo para aqueles que não possuem um contrato de trabalho nos moldes tradicionais da CLT.

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Como o INSS deve se adaptar às novas exigências legais

Além de bloquear as recusas automáticas, a decisão judicial impõe ao INSS a criação de um fluxo administrativo específico. Este novo procedimento servirá para reavaliar todos os pedidos de benefícios que foram negados anteriormente pelos motivos agora considerados inválidos pela justiça. Essa mudança é vital para milhares de entregadores que tiveram seus direitos tolhidos.

O instituto recebeu um prazo de 30 dias para apresentar um relatório detalhado sobre o funcionamento deste novo procedimento. O documento deve incluir informações sobre os canais de atendimento, os tipos de documentos aceitos para comprovação e o método para solicitar dados ao iFood e à MetLife, garantindo transparência e acessibilidade aos trabalhadores afetados. Essa exigência sublinha a necessidade de o INSS modernizar seus processos para atender à realidade dos novos modelos de trabalho.

Desafios enfrentados pelos trabalhadores da economia de plataforma

Conforme o procurador do Trabalho Ilan Fonseca, idealizador da ação, os entregadores do iFood frequentemente enfrentavam grandes barreiras para conseguir acesso à proteção previdenciária. Muitos trabalhadores ficavam desamparados após acidentes ou doenças que ocorriam durante o exercício de suas atividades laborais, uma vez que não possuíam o vínculo formal de emprego.

A ausência de uma carteira assinada historicamente significava a falta de acesso a direitos básicos como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, fundamentais para a subsistência dos trabalhadores e suas famílias. A liminar agora busca mitigar essa vulnerabilidade, reconhecendo a natureza do trabalho e os riscos a ele associados, independentemente do tipo de contrato.

Implicações da decisão e os próximos passos das partes envolvidas

A decisão tem um impacto direto e profundo na vida dos entregadores, oferecendo um caminho mais claro para a busca de seus direitos previdenciários. Ela também estabelece um precedente importante para outros trabalhadores da economia de plataforma, pois a argumentação sobre a necessidade de análise individual e o reconhecimento dos riscos inerentes ao trabalho se aplica a diversas outras categorias.

A batalha legal, entretanto, pode não ter chegado ao fim. As partes envolvidas — iFood, INSS e MetLife — ainda têm a possibilidade de recorrer da liminar. Essa fase de recursos determinará a consolidação ou a reversão da decisão, mas o fato é que a discussão sobre os direitos dos trabalhadores de aplicativos ganhou um novo capítulo com desdobramentos potencialmente transformadores.

Pontos cruciais da decisão judicial para os entregadores

  • Proibição de recusa automática de benefícios por falta de carteira assinada ou CAT.
  • Obrigatoriedade de análise individualizada de cada pedido, com base nas provas apresentadas.
  • INSS deve criar um fluxo administrativo específico para esses casos em 30 dias.
  • Decisão com alcance nacional e efeitos imediatos, aplicável a todos os entregadores do iFood.
  • As partes envolvidas (iFood, INSS, MetLife) podem apresentar recurso à decisão.
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Janderson Luiz é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024. Formação: Atleta Profissional de Futebol

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