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Anulação de recurso previdenciário foca na data certa para aposentadoria no INSS

Janderson Luiz
Por 4 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - Divulgação/ Gov.br

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) anulou uma decisão anterior e declarou a perda de objeto de um recurso de um segurado que buscava aposentadoria por idade. A resolução, divulgada em 29 de julho de 2026, aconteceu porque o próprio trabalhador já havia obtido o benefício em um novo requerimento administrativo, protocolado após completar a idade mínima exigida.

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CRPS anula decisão anterior e aponta perda do objeto em recurso

A situação ocorreu após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentar embargos de declaração, que foram acolhidos pelo CRPS. Este acolhimento resultou na anulação de um acórdão prévio e na determinação de um novo julgamento. A principal razão para a anulação do recurso inicial foi que o segurado conseguiu a aposentadoria por um caminho diferente, tornando a discussão do pedido original sem propósito.

O primeiro pedido do segurado e a negativa do INSS

O trabalhador inicialmente buscou a concessão da aposentadoria por idade através de um requerimento administrativo feito em 24 de agosto de 2024. Para ter o direito garantido, era imprescindível que todos os requisitos legais estivessem preenchidos na data em que o pedido foi apresentado, conhecida como Data de Entrada do Requerimento (DER).

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A razão da negação inicial do benefício

Ao analisar o processo, o CRPS constatou que o segurado, nascido em 21 de setembro de 1959, tinha 64 anos na data do primeiro pedido. Faltava ainda um mês para que ele completasse os 65 anos, idade mínima para homens na modalidade de aposentadoria por idade. Embora pudesse já ter cumprido o tempo de contribuição e a carência, o requisito etário crucial ainda não havia sido atingido na DER. Por esta razão, o Conselho concluiu que a negativa do INSS naquele momento foi correta.

Como um novo requerimento garantiu o benefício ao trabalhador

Pouco tempo depois da negativa, precisamente em 21 de setembro de 2024, data em que completou 65 anos, o segurado fez um novo requerimento ao INSS. Desta vez, com todos os requisitos legais preenchidos, a aposentadoria por idade foi concedida administrativamente. Este novo pedido resolveu a questão principal que o segurado buscava com o recurso inicial.

A perda do objeto e suas implicações práticas

A perda do objeto é um conceito jurídico que ocorre quando a finalidade de um processo ou recurso deixa de existir durante sua tramitação. No caso analisado pelo CRPS, como o benefício já havia sido concedido em um novo pedido administrativo e o direito não estava configurado na DER original, a análise do recurso referente ao primeiro requerimento perdeu sua utilidade prática. Desta forma, o recurso do segurado não foi conhecido pelo Conselho. Este cenário serve de alerta para a importância de os segurados garantirem que todos os critérios estejam integralmente atendidos no momento do protocolo.

A relevância da Data de Entrada do Requerimento (DER)

A decisão reforça a regra fundamental de que, para a concessão de benefícios previdenciários, todos os requisitos devem estar preenchidos na Data de Entrada do Requerimento (DER). Mesmo que o segurado complete a idade mínima ou cumpra outro requisito crucial poucos dias ou semanas após o pedido, o INSS não pode conceder a aposentadoria com base em uma solicitação feita antes do cumprimento integral das exigências. A estratégia mais segura, como demonstrado neste caso, é apresentar um novo requerimento após a certeza de que todas as condições legais foram alcançadas.

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Janderson Luiz é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024. Formação: Atleta Profissional de Futebol

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