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Critérios para aposentadoria por invalidez em 2026: saiba quem pode pedir o benefício do INSS

Jeronimo Santos
Por 19 min de leitura
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Aposentadoria por invalidez INSS
Foto: Aposentadoria por invalidez INSS - Foto: Lee Charlie/ Shutterstock.com

A aposentadoria por invalidez, também conhecida como benefício por incapacidade permanente, é um auxílio previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedido a segurados que se encontram permanentemente impossibilitados de exercer suas atividades profissionais devido a condições de saúde ou acidentes. Para obter o direito, é indispensável passar por uma perícia médica que determinará a capacidade de trabalho do indivíduo.

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A base legal da aposentadoria por invalidez é o artigo 42 da Lei 8.213/91. Este benefício é direcionado a trabalhadores do INSS que, por problemas de saúde ou acidentes, perdem de forma definitiva a capacidade de continuar trabalhando. A avaliação da condição de saúde é feita através de uma perícia médica do INSS, que comprova a incapacidade permanente e, consequentemente, a liberação do pagamento mensal.

As mudanças e o funcionamento da aposentadoria por invalidez em 2026

É necessário que o trabalhador tenha contribuído para a Previdência Social por um tempo determinado para ter acesso à aposentadoria por invalidez. Após a reforma da Previdência, implementada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, o benefício passou a ser oficialmente denominado Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Contudo, a Lei 8.213/91, que rege a matéria, ainda não foi totalmente atualizada pelo Governo Federal. Por essa razão, a maioria das pessoas ainda se refere ao benefício pela nomenclatura antiga.

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Descubra quem pode receber a aposentadoria por invalidez em 2026

Os segurados do INSS que sofrem incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de acidente ou doença podem solicitar a aposentadoria por invalidez. Para acessar esse direito, é preciso atender a alguns requisitos específicos. O primeiro é a qualidade de segurado, que significa estar contribuindo para o INSS ou em período de graça, ou seja, ter contribuído e mantido o vínculo com a Previdência.

Os requisitos essenciais para a concessão do benefício

Outro requisito fundamental é a comprovação da incapacidade. O segurado deve ser submetido a uma perícia médica do INSS, que analisará sua condição de saúde e determinará se ele pode ou não continuar exercendo suas atividades. Para ser considerado permanentemente incapacitado, o trabalhador precisa apresentar uma condição que o impeça de realizar qualquer atividade laboral que lhe garanta sustento. O terceiro ponto é o cumprimento da carência, que é o número mínimo de contribuições. Para a aposentadoria por invalidez, o período exigido é de 12 meses, com exceção de acidentes de trabalho, doenças profissionais ou doenças graves que constam em uma lista específica.

Doenças que dispensam a carência mínima do INSS

Para ter direito aos benefícios por incapacidade, incluindo a aposentadoria por invalidez e o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), a regra geral é o cumprimento de 12 contribuições mensais à Previdência Social. No entanto, algumas condições de saúde, em razão de sua gravidade e imprevisibilidade, dispensam a exigência de carência. Nestes casos, basta que o segurado possua um vínculo ativo com o INSS, mantendo sua qualidade de segurado.

A Portaria MTP/MS n.º 22/2022 estabelece as doenças que isentam o segurado do período de carência para os benefícios por incapacidade. A lista inclui enfermidades como tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave que curse com alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada), hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico. Para segurados empregados, ter trabalhado um único dia já é suficiente. Para facultativos e contribuintes individuais, uma contribuição antes do início da incapacidade causada por uma dessas doenças graves é o bastante.

Qualquer doença pode gerar o direito à aposentadoria por invalidez?

Não há uma lista fechada de doenças que automaticamente dão direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. Na verdade, qualquer enfermidade que resulte em incapacidade para o trabalho pode justificar a concessão desses benefícios. O que é fundamentalmente avaliado não é a doença em si, mas o impacto do estado de saúde do indivíduo na sua capacidade de exercer atividades laborais ou ocupações.

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As distinções entre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado do INSS que apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. Em contraste, o auxílio-doença é destinado ao segurado que se encontra temporariamente incapacitado. Dessa forma, a principal diferença entre os dois benefícios reside na natureza da incapacidade: permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença. Ambos os benefícios podem ser concedidos a qualquer segurado da Previdência Social que preencha os requisitos.

É possível converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez?

Sim, é viável solicitar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde que não haja perspectiva de recuperação da capacidade para atividades que possam garantir o sustento do segurado. Uma situação relevante ocorre quando tratamentos como transfusões sanguíneas ou cirurgias, que o indivíduo não é obrigado a realizar, são as únicas opções de recuperação. Nesses casos, a Lei 8.213/91, no seu artigo 101, estabelece que, embora o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente deva submeter-se a exames e reabilitação, ele não é obrigado a fazer procedimentos cirúrgicos ou transfusões de sangue, que são facultativos.

Considerando que um procedimento cirúrgico não garante a recuperação da capacidade do segurado, há entendimentos jurídicos de que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida se a cirurgia for a única forma de recuperar a capacidade, conforme decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal, por exemplo, reconheceu o direito de conversão em casos onde a recuperação estava condicionada a cirurgia não obrigatória, como no julgamento da AC 5000347-02.2025.4.04.7217 e AC 5001344-28.2024.4.04.7214, ambos em 12 de novembro de 2025.

Guia prático para solicitar a aposentadoria por invalidez

O processo para requerer o benefício por incapacidade do INSS é bastante simples e pode ser feito administrativamente. Basta acessar o sistema Meu INSS e seguir alguns passos. O primeiro passo é fazer login no site ou aplicativo do Meu INSS, utilizando CPF e senha. Em seguida, na tela inicial, o usuário deve clicar na opção “Pedir Benefício por Incapacidade” e depois em “Novo Requerimento”. A próxima etapa exibirá a descrição do pedido e a modalidade atual, que é o ATESTMED, devendo o requerente clicar em “avançar”.

Após isso, é preciso confirmar ou atualizar os dados de contato. Na etapa seguinte, é necessário anexar a documentação exigida, como atestados e laudos médicos. Posteriormente, devem ser revisados os dados referentes à atividade profissional e às contribuições, com a possibilidade de alterar ou excluir vínculos. Por fim, o sistema questionará a agência do INSS mais próxima para o acompanhamento do processo e o local para recebimento do benefício, caso seja concedido. Após revisar e confirmar todas as informações e documentações, o pedido é finalizado. O INSS analisará a documentação e pode conceder o benefício com base nela. Se a documentação for considerada insuficiente ou gerar dúvidas, o órgão agendará uma perícia presencial para verificar os requisitos. É importante lembrar que não se solicita especificamente aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mas sim um “benefício por incapacidade”, sendo a perícia médica responsável por definir o benefício mais adequado. Divergências podem ser tratadas por recursos administrativos ou ações judiciais.

Documentos exigidos para iniciar o pedido do benefício

Para dar entrada em qualquer requerimento administrativo no INSS, é fundamental apresentar documentos que comprovem todos os requisitos exigidos para o benefício solicitado. Nos casos de benefícios por incapacidade, os mais importantes são os documentos médicos, como atestados, laudos, prontuários e exames, que servem para comprovar a incapacidade do requerente para sua atividade profissional. Com a implementação do AtestMed, os laudos ganham ainda mais relevância na avaliação, devendo seguir as especificações do INSS.

O documento médico deve ter sido emitido há menos de 90 dias da Data de Entrada do Requerimento (DER), estar legível e sem rasuras. Ele também precisa conter o nome completo do requerente, a data de início do repouso e o prazo estimado necessário (mesmo que por tempo indeterminado). É obrigatória a assinatura do profissional emitente e um carimbo de identificação com registro do Conselho de Classe (CRM, CRO ou RMS), que podem ser eletrônicos ou digitais, conforme a legislação vigente, além de informações sobre a doença ou a Classificação Internacional de Doenças (CID). Na perícia médica, será exigido também um documento oficial de identificação com fotografia. Se as contribuições estiverem corretas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não serão necessários documentos adicionais para comprovar a carência e a qualidade de segurado. No entanto, em caso de problemas no CNIS, podem ser solicitados documentos como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Termos de Rescisão de contrato de trabalho, Guias de Seguro desemprego, Guias de Previdência Social (GPS), Recibos de Pagamento de Autônomos (RPA) e qualquer outro comprovante de retenção de contribuições.

Prazo para começar a receber o benefício por invalidez

A data de início do recebimento da aposentadoria por invalidez varia de acordo com o caso, pois depende da data em que a incapacidade permanente foi constatada e de outros fatores externos. Entre eles, estão a percepção de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em período anterior e a data de entrada do pedido do benefício.

Para esclarecer as diferentes situações, algumas hipóteses possíveis para o início do recebimento do benefício são: a partir do pedido do benefício, se a incapacidade permanente for constatada já na perícia médica inicial; se o segurado já recebia auxílio-doença, o benefício pode ser concedido a partir do primeiro dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença; para o segurado empregado, o início ocorre a partir do décimo sexto dia de afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, se entre o afastamento e o pedido decorrerem mais de trinta dias; e para trabalhadores avulsos, contribuinte individual, especial e facultativo, o benefício começa a contar da data de início da incapacidade ou da entrada do requerimento, caso haja um intervalo superior a trinta dias entre as datas. A definição da data de início do benefício e dos efeitos financeiros do pagamento dependerá da análise de cada caso.

Como é realizado o cálculo do valor da aposentadoria por invalidez

Atualmente, o cálculo do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez segue a sistemática estabelecida pela Reforma da Previdência da Emenda Constitucional 103/2019, que é realizado em duas etapas. Na primeira, é feita a média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, resultando no que se chama “salário de benefício”. Na segunda, após obter essa média, aplica-se um coeficiente de 60% do salário de benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

É importante ressaltar que, se o benefício for concedido em razão de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o coeficiente corresponde a 100% do salário de benefício, não se aplicando a regra de 60% mais 2% por ano. Por exemplo, se Pedro teve aposentadoria por invalidez concedida em 10 de maio de 2024, com 25 anos de contribuição e uma média de salários de R$ 4.500,00, sua renda seria de R$ 4.500,00 x 70% (60% de base inicial + 10% devido aos 5 anos excedentes aos 20 anos de contribuição, ou seja, 5×2%) = R$ 3.150,00.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade da regra de cálculo no Tema 1300, com a última sessão ocorrida em 3 de dezembro de 2025. Uma decisão favorável pode resultar em uma mudança positiva para os beneficiários, permitindo que o cálculo siga a regra pré-reforma. No exemplo de Pedro, se a decisão fosse favorável, a renda seria de R$ 4.500,00, e não os R$ 3.150,00 atuais, o que evidencia o quão desvantajosa a regra pós-reforma pode ser para o segurado.

Entenda o conceito de grande invalidez

O termo “grande invalidez” é empregado na literatura previdenciária para descrever a condição de uma pessoa que precisa de assistência permanente de outro indivíduo para realizar as atividades do dia a dia. Em outras palavras, refere-se a aposentados com um grau acentuado de invalidez que demandam a presença de um “cuidador”. Para esses aposentados por invalidez, é possível receber um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, destinado a ajudar a custear as despesas relacionadas à gravidade da condição. Esse acréscimo representa uma proteção social extra para quem se encontra em uma situação de invalidez grave.

Requisitos para ter direito ao adicional de 25% na aposentadoria

O acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente é um adicional pago a aposentados por invalidez que necessitam de acompanhamento contínuo de outras pessoas para suas atividades cotidianas. Basicamente, é um benefício para quem precisa de cuidados de terceiros em sua rotina diária, sendo popularmente chamado de “auxílio cuidador”. Este benefício é concedido exclusivamente a quem já recebe aposentadoria por invalidez, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou sua extensão aos demais tipos de aposentadorias do INSS.

A Lei de Benefícios (artigo 45 da Lei 8.213/91) estabelece que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que precisar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, caracterizando a grande invalidez. Para comprovar o direito a esse adicional, o aposentado por invalidez precisa ser submetido a uma nova perícia médica. O Anexo I do Decreto 3.048/99 detalha algumas situações em que o aposentado por invalidez pode ter direito a essa majoração de 25%, como cegueira total, perda de nove ou mais dedos das mãos, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, perda de membros inferiores acima dos pés quando a prótese é impossível, perda de uma das mãos e dois pés (mesmo com prótese possível), perda de um membro superior e outro inferior (quando a prótese é impossível), alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária. No entanto, essa lista não é considerada exaustiva. A lei prevê como único requisito a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, não condicionando o benefício a uma enfermidade específica. Assim, uma vez comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o aposentado por invalidez faz jus ao adicional de 25%, mesmo que seu benefício seja de salário mínimo ou o teto previdenciário. Por exemplo, Maria, aposentada por invalidez desde 15 de novembro de 2018 com renda atual de R$ 8.157,41 (teto da previdência em 2025), que necessite de auxílio de terceiros para atividades básicas, após solicitação e concessão do adicional de 25%, passaria a receber R$ 10.196,76.

Frequência das perícias de reavaliação do INSS

A periodicidade das perícias de reavaliação do INSS é incerta. Embora a legislação previdenciária sugira uma revisão a cada dois anos, na prática, o Instituto Nacional do Seguro Social não possui estrutura suficiente para reavaliar todos os aposentados do Brasil nesse intervalo. Isso torna impossível prever quando os beneficiários serão convocados para uma reavaliação periódica. Contudo, denúncias sobre pessoas que recebem aposentadoria por invalidez e, ao mesmo tempo, estão trabalhando, podem gerar a convocação repentina para um exame de reavaliação.

Em quais situações a aposentadoria por invalidez pode ser cancelada

A aposentadoria por invalidez pode ser cessada se os requisitos que garantem sua manutenção não estiverem mais presentes. Isso ocorre quando o segurado retorna ao trabalho, falece ou recupera a capacidade de exercer suas atividades. O cancelamento também pode acontecer se o INSS identificar algum erro nos requisitos de concessão do benefício. No entanto, as perícias médicas de reavaliação da incapacidade para o trabalho são a causa mais comum de cessação do benefício. Caso o segurado discorde dos motivos que levaram ao corte do benefício, ele pode recorrer administrativamente ou judicialmente da decisão.

Quando o aposentado por invalidez é dispensado da perícia

Existem situações específicas que isentam o segurado da realização de perícias de reavaliação, o que significa que o INSS não pode obrigar o aposentado a se submeter a esses exames. Conforme o artigo 101, §1.º, I da Lei 8.213/91, está isento de perícia o aposentado por invalidez que não retornou ao trabalho, que tenha mais de 55 anos de idade e que tenha recebido benefícios por incapacidade por, no mínimo, 15 anos, sendo possível somar o tempo da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu.

Além disso, o aposentado que completa 60 anos de idade também é dispensado da perícia, independentemente do tempo em que gozou da aposentadoria por invalidez, com base no artigo 101, §1.º, II da mesma lei. Pessoas diagnosticadas com HIV/AIDS também estão isentas, conforme o artigo 43, § 5.º da Lei 8.213/91. Dessa forma, as convocações para perícias não ocorrem nestas situações: após completarem 55 anos ou mais de idade e 15 anos de benefício por incapacidade (somando aposentadoria e auxílio-doença anterior); após completarem 60 anos de idade; e para aposentados com HIV/AIDS.

É importante destacar que segurados aposentados por invalidez em decorrência de patologias como síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica são dispensados do exame pericial, conforme o artigo 43, §5º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 15.157/25. Adicionalmente, o §6º do mesmo artigo prevê que, mesmo sem essas patologias, se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que levaram ao afastamento ou à aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente. Nesses casos, a perícia só ocorre a pedido do próprio segurado (para retornar ao trabalho) ou para comprovar a “grande invalidez”, com o objetivo de conceder o adicional de 25% na aposentadoria.

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Como agir em caso de convocação para a operação ‘pente-fino’ do INSS

As operações “pente-fino” são, em geral, mutirões de reavaliação que visam uma parcela significativa dos aposentados por invalidez que ainda são passíveis de convocação para perícia médica. Como existe a obrigatoriedade de realizar a perícia de reavaliação para aqueles que não se enquadram nas situações que dispensam o exame, em caso de recebimento de notificação, o beneficiário não deve ignorá-la. Após ser notificado de uma operação pente-fino, o aposentado deve agendar a perícia de reavaliação periódica. O agendamento pode ser feito pelo sistema Meu INSS ou através da central de atendimento Prevfone, discando 135.

É permitido trabalhar enquanto recebe aposentadoria por invalidez?

Não, o aposentado por invalidez não tem permissão para trabalhar e receber o benefício simultaneamente. Existe uma proibição expressa de exercer atividades profissionais. Se houver fiscalização e for constatado que o aposentado está trabalhando, o benefício poderá ser cessado, e o indivíduo poderá responder a processo para apurar eventuais responsabilidades por seus atos.

O funcionamento da perícia médica do INSS

As perícias médicas são realizadas para avaliar se o segurado preenche os requisitos de “incapacidade” ou “deficiência”, dependendo do benefício solicitado. Para a concessão dos benefícios por incapacidade do INSS, a avaliação foca na capacidade para o trabalho. Isso significa que o que é analisado é a relação entre as atividades que a pessoa desempenhava e sua capacidade de continuá-las na sua condição de saúde atual. Assim, a perícia não se limita a avaliar a doença em si, mas sim a capacidade ou incapacidade de o segurado continuar trabalhando e desempenhando as funções necessárias para garantir seu sustento através do trabalho, independentemente da motivação da doença ou do somatório de seus problemas de saúde. Em suma, o interesse principal é determinar se a pessoa avaliada tem, de fato, condições de obter sustento por meio do trabalho.

A nova nomenclatura dos benefícios por incapacidade do INSS

Com a Reforma da Previdência de 2019, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença tiveram seus nomes alterados. Atualmente, os benefícios por incapacidade mais comuns do INSS são conhecidos como aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. No entanto, mesmo após a mudança, ainda se utilizam os nomes antigos para facilitar a compreensão, em parte porque a Lei de Benefícios da Previdência Social ainda não foi adaptada para refletir as novas nomenclaturas.

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