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Novas regras da aposentadoria por idade em 2026: veja o que muda e como solicitar

Jeronimo Santos
Por 13 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - PhotoGranary02 / Shutterstock.com

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece a aposentadoria por idade, um benefício essencial para trabalhadores brasileiros. Este guia completo e atualizado detalha as definições, quem possui direito, as situações de direito adquirido, o cálculo do benefício, como realizar consultas e quando iniciar o processo, incluindo os prazos de liberação e as recentes modificações legais. Entender essas mudanças é crucial para quem planeja o futuro.

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O que é a aposentadoria por idade?

A aposentadoria representa um benefício previdenciário concedido pelo INSS, destinado a trabalhadores que atendem aos critérios específicos de idade ou tempo de contribuição. O propósito principal é substituir a renda profissional, assegurando ao segurado um suporte financeiro mensal após a interrupção de suas atividades de trabalho.

Quem possui direito à aposentadoria por idade?

Para ter direito à aposentadoria por idade, os homens precisam ter completado 65 anos e as mulheres, 62 anos, ambos com um mínimo de 15 anos de contribuição ao INSS. Para os trabalhadores rurais, há uma redução na idade mínima, sendo 5 anos a menos para homens e 7 anos a menos para mulheres.

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É fundamental compreender que este benefício passou por modificações significativas com a reforma da previdência, implementada pela Emenda Constitucional 103, de 2019. Essas alterações impactam diretamente a elegibilidade e os cálculos.

Quais os requisitos para a aposentadoria por idade a partir de 2026?

Após a reforma da previdência, os critérios para a concessão da aposentadoria por idade urbana foram ajustados. A regulamentação atual para o benefício estabelece as seguintes exigências:

  • Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição
  • Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição

Esses critérios se aplicam à maioria dos trabalhadores urbanos, com exceção de algumas categorias específicas, como professores, trabalhadores rurais e pessoas com deficiência, que podem seguir normas distintas.

No entanto, embora estas sejam as normas gerais para a maior parte dos segurados, existem outras possibilidades que permitem a obtenção da aposentadoria por idade sem a necessidade de cumprir todos esses requisitos. São as chamadas regras de transição e as modalidades consideradas “especiais”, como a aposentadoria da pessoa com deficiência, a aposentadoria por idade híbrida e a aposentadoria por idade rural, que serão abordadas adiante.

Regras de transição para a aposentadoria por idade

Diante da potencial frustração da expectativa de direito ao benefício, a reforma da previdência instituiu uma regra de transição especificamente para mulheres que se filiaram ao sistema até 13 de novembro de 2019. Essa regra manteve a necessidade de 15 anos de contribuição previdenciária, mas com um aumento anual progressivo na idade mínima, começando pelos 60 anos.

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Assim, a nova regulamentação promoveu uma elevação gradual da idade mínima para mulheres a partir de 2020, uma vez que a Emenda Constitucional 103/19 estabelece um acréscimo de 6 meses a partir de janeiro de 2020, conforme o artigo 16, parágrafo 1º.

  • 2019: 60 anos
  • 2020: 60 anos e 6 meses
  • 2021: 61 anos
  • 2022: 61 anos e 6 meses
  • 2023: 62 anos
  • 2024: 62 anos
  • 2025: 62 anos
  • 2026: 62 anos

Pode-se observar que, em 2023, o ciclo de elevação da idade mínima para mulheres na regra de transição da aposentadoria por idade foi concluído. Por outro lado, para todos os segurados filiados ao INSS antes da reforma, a exigência de 15 anos de contribuição foi mantida.

Entendendo o direito adquirido antes da reforma

O conceito de direito adquirido à aposentadoria aos 60 anos diz respeito à possibilidade de o trabalhador se aposentar com base nas normas que estavam em vigor no momento em que ele preencheu todos os requisitos para o benefício.

Isso significa que, caso um trabalhador tenha atendido aos critérios para se aposentar aos 60 anos antes de qualquer alteração na legislação previdenciária, ele possui o direito de se aposentar de acordo com as regras anteriores, mesmo que a lei tenha sido posteriormente modificada.

Portanto, é viável aplicar as normas anteriores à Reforma da Previdência se o segurado tiver cumprido todos os seguintes requisitos até 13 de novembro de 2019:

  • Mulheres: 60 anos de idade e 180 contribuições ao INSS;
  • Homens: 65 anos de idade e 180 contribuições ao INSS.

Desse modo, é imprescindível que a pessoa tenha a idade completa e as 180 contribuições para a carência até a data da reforma da previdência.

É possível se aposentar com apenas 5 anos de contribuição?

Com base no direito adquirido antes da reforma de 2019, ainda existe a possibilidade de obter aposentadoria com um total de apenas 60 contribuições ao INSS (equivalente a 5 anos), desde que todos os requisitos tenham sido atendidos até 13 de novembro de 2019.

Essa oportunidade está prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, que estabelece uma carência mínima para aposentadoria de apenas 60 meses, contanto que a idade de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens tenha sido alcançada até 1991.

Confira na tabela a exigência de carência conforme o ano em que a idade mínima foi cumprida:

| Ano de Implementação das condições | Meses de contribuição exigidos |
| :——————————– | :—————————– |
| 1991 | 60 meses |
| 1992 | 60 meses |
| 1993 | 66 meses |
| 1994 | 72 meses |
| 1995 | 78 meses |
| 1996 | 90 meses |
| 1997 | 96 meses |
| 1998 | 102 meses |
| 1999 | 108 meses |
| 2000 | 114 meses |
| 2001 | 120 meses |
| 2002 | 126 meses |
| 2003 | 132 meses |
| 2004 | 138 meses |
| 2005 | 144 meses |
| 2006 | 150 meses |
| 2007 | 156 meses |
| 2008 | 162 meses |
| 2009 | 168 meses |
| 2010 | 174 meses |
| 2011 | 180 meses |

Dependendo do ano de cumprimento das condições, é possível aposentar-se com menos de 15 anos de contribuição, sendo viável, em alguns casos, até mesmo com apenas 5 ou 10 anos de contribuição.

Qual o valor da aposentadoria por idade e como calculá-lo?

Cálculo atual (pós-reforma)

O valor da aposentadoria por idade é determinado considerando o período de contribuição e a média salarial do trabalhador. É essencial notar que a reforma da previdência também trouxe alterações significativas na metodologia de cálculo dos benefícios.

A regra geral atual está detalhada no artigo 26 da Emenda Constitucional 103/19. De forma resumida, o cálculo deve observar as seguintes etapas:

  • Primeiro, calcula-se 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.
  • Em seguida, adiciona-se 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de Tempo de Contribuição para homens, e 15 anos para mulheres.

Assim, para determinar a renda mensal inicial da aposentadoria por idade, o benefício é calculado em três etapas:

1. Apurar a média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994, somando os valores corrigidos e dividindo pelo número de meses de contribuições após o Plano Real.
2. Definir o coeficiente: 60% acrescidos de 2% para cada ano de contribuição além de 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens.
3. Multiplicar a média encontrada pelo percentual do coeficiente.

Por exemplo, se Maria tem uma média de contribuições de R$3.000,00 e exatamente 20 anos de contribuição para o INSS, ela terá direito a mais 10% (5 anos a mais que 15, multiplicados por 2%) de coeficiente de aposentadoria. O cálculo seria: R$3.000,00 (média) multiplicado por 70% (60% + 10%), resultando em uma renda mensal inicial de R$2.100,00 para Maria.

No mesmo cenário, um homem com 20 anos de contribuição e média de R$3.000,00 receberia apenas 60% de sua média de contribuições, totalizando R$1.800,00 (R$3.000,00 x 60%), pois ele não teria anos adicionais além dos 20 anos de contribuição para aumentar o coeficiente.

Cálculo pela regra antiga (pré-reforma)

Para os benefícios com direito adquirido antes da reforma da previdência, a fórmula de cálculo da renda mensal inicial era a seguinte:

O valor do benefício correspondia a 70% somado a 1% por cada grupo de 12 contribuições mensais, até um máximo de 30%, da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

A partir da média das contribuições, o coeficiente era aplicado conforme o número de contribuições da pessoa.

Nessa situação, usando o mesmo exemplo de Maria, se ela tivesse cumprido os requisitos até 13 de novembro de 2019, o coeficiente aplicado seria de 90% (70% base + 1% para cada um dos 20 anos contribuídos). Assim, a renda mensal inicial do benefício seria de R$3.000,00 multiplicado por 90%, totalizando R$2.700,00.

O que é divisor mínimo na aposentadoria?

O divisor mínimo, como o próprio nome sugere, é um número preestabelecido pelo qual a soma dos salários de contribuição deve ser dividida para o cálculo da média salarial. Esse fator é de grande importância na fase inicial de apuração da renda mensal dos benefícios de aposentadoria.

Nas regras que precederam a reforma, o divisor mínimo era variável, correspondendo a 60% do total de meses entre julho de 1994 e a Data de Início do Benefício (DIB), conforme o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 9.876/99.

Na prática, quando o cálculo envolvia poucas contribuições realizadas após a implementação do Plano Real (julho de 1994), a média dessas contribuições era calculada com base no somatório de todas as contribuições, dividido pelo divisor mínimo de 60% do período até a DIB. Isso podia resultar em uma redução significativa da média para quem possuía poucas contribuições depois de julho de 1994, em comparação com uma média aritmética simples.

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Um post compartilhado por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (@inss_oficial_gov)

Curiosamente, a reforma da Previdência introduziu um novo método de cálculo para os benefícios do INSS, conforme o artigo 26 da EC 103/2019. Inicialmente, não foi replicada a previsão de um divisor mínimo, o que significava que não havia um divisor mínimo para a média das contribuições nos benefícios trazidos pela Reforma da Previdência de 2019.

No entanto, em 5 de maio de 2022, a Lei 14.331 reinseriu o artigo 135-A na Lei 8.213/91, estabelecendo novamente um divisor mínimo para as aposentadorias do INSS. Agora fixo, o divisor mínimo a ser considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não pode ser inferior a 108. Isso implica que, mesmo que a pessoa tenha apenas 10 contribuições ao INSS após julho de 1994, a soma de seus salários de contribuição será dividida por 108, o que, em casos de poucas contribuições, pode levar o benefício ao valor do salário mínimo.

Assim, é importante definir as datas sobre a incidência ou não do divisor mínimo.

  • Até 12 de novembro de 2019

Era utilizado apenas se o número de contribuições fosse inferior a 60% do total de meses-calendário entre julho de 1994 e a data de início do benefício.

A forma de calcular era dividir a soma da média das contribuições por, no mínimo, 60% do período entre julho de 1994 e o mês anterior ao benefício.

Como exemplo, um benefício solicitado e concedido em 31 de janeiro de 2019, com contribuições constantes desde 1 de janeiro de 2008 no valor de R$2.000,00, teria um total de 330 meses de contribuição e a soma das contribuições em R$660.000,00.

Contudo, o período entre julho de 1994 e 31 de janeiro de 2019 abrangeria 735 meses. Para determinar se o divisor mínimo ou o valor das contribuições se aplica, é preciso usar o percentual de 60%.

Dessa forma, o divisor mínimo, neste caso, seria aplicado se a soma de todas as contribuições de julho de 1994 a 31 de janeiro de 2019 fosse de 441 meses (60% dos 735 meses). No exemplo em questão, como o total foi de 330 contribuições, inferior às 441 exigidas, o divisor mínimo seria utilizado, e a soma da média das contribuições deveria ser dividida por 441. Consequentemente, o valor do benefício seria de R$1.496,59 (R$660.000,00 dividido por 441), multiplicado pelo coeficiente.

  • Entre 13 de novembro de 2019 e 4 de maio de 2022

Não havia divisor mínimo nas aposentadorias, o que permitia a chamada “brecha da contribuição única”.

A forma de calcular era a média aritmética simples dos salários de contribuição posteriores a julho de 1994.

  • Após 5 de maio de 2022

A média dos salários deve ser aritmética simples se houver mais de 108 contribuições; caso contrário, o divisor mínimo fixo é o número 108.

A forma de calcular é a média aritmética simples dos salários de contribuição posteriores a julho de 1994 se houver mais de 108 salários. Se houver menos, a soma de todos os salários de contribuição corrigidos deve ser dividida por 108.

Por exemplo, Maria teve o benefício de aposentadoria por idade concedido em 31 de maio de 2023, após contribuir regularmente desde maio de 2003, no valor de R$2.000,00. Assim, Maria contribuiu por 20 anos, o que equivale a 240 meses. Neste caso, como o tempo de contribuição é superior a 108, o valor do benefício será de R$2.000,00 (R$480.000,00 dividido por 240), multiplicado pelo coeficiente.

Em um segundo exemplo, se Maria tivesse a maior parte de suas contribuições anteriores a julho de 1994, e contribuído, após esse marco, apenas no período de 2015 a 2020, também no valor de R$2.000,00. Neste caso, de 2015 a 2020, ela teria acumulado apenas 60 meses de contribuições, sendo um número inferior a 108. Assim, nessa situação, o valor do benefício seria de R$1.111,11 (R$120.000,00 dividido por 108), multiplicado pelo coeficiente. É importante notar que, se nesse caso a renda ficasse abaixo do salário-mínimo, o benefício seria concedido no valor mínimo legal, que na época era de R$1.320,00.

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