Proposta legislativa exige logística reversa para painéis solares e baterias no Brasil visando transição energética sustentável

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional busca impor uma nova estrutura de responsabilidade ambiental a fabricantes, importadores e comerciantes de equipamentos de energia renovável. A proposta, identificada como Projeto de Lei 753/26, visa integrar painéis solares, baterias e sistemas de armazenamento de energia ao sistema de logística reversa obrigatória do país. Essa medida significa que as empresas terão a incumbência de recolher e reciclar esses componentes após o seu ciclo de vida útil, alterando significativamente a gestão de resíduos do setor.

A iniciativa surge como uma resposta proativa ao crescente volume de resíduos que a transição energética pode gerar nas próximas décadas. Com o aumento da adoção de fontes renováveis, especialmente a solar, a gestão do descarte desses materiais torna-se crucial para evitar um novo desafio ambiental. A legislação, se aprovada, preparará o Brasil para lidar com a destinação adequada de milhares de toneladas de equipamentos, garantindo um desenvolvimento mais sustentável para o setor.

Responsabilidade estendida e sistemas de coleta

O texto do Projeto de Lei 753/26 estabelece que as empresas envolvidas na cadeia produtiva e comercialização desses equipamentos não poderão depender exclusivamente dos serviços públicos de limpeza urbana para a coleta. Elas serão obrigadas a desenvolver e manter seus próprios mecanismos de recolhimento, garantindo que os produtos descartados cheguem a locais licenciados para tratamento. Esta exigência visa assegurar que a logística reversa seja efetivamente implementada, com a participação ativa e direta do setor privado, desafiando as companhias a inovar em suas operações.

Além disso, a proposta delega às empresas instaladoras a responsabilidade de educar os consumidores sobre os procedimentos corretos para a devolução dos itens. Durante as manutenções ou substituições de equipamentos, essas instaladoras também serão encarregadas de receber os painéis e baterias antigos. Posteriormente, esses materiais deverão ser encaminhados para os pontos de coleta ou centros de reciclagem designados pelas fabricantes e importadoras, fechando o ciclo de vida do produto de forma responsável e integrada, desde o consumidor final até a destinação correta.

Design para reciclagem e redução de impactos

Um aspecto fundamental do projeto é a imposição de que os produtos sejam concebidos desde a sua fabricação com foco na reciclabilidade. Isso implica na adoção de processos e materiais que facilitem a desmontagem e o reaproveitamento dos componentes. A intenção primária é otimizar a recuperação de matérias-primas valiosas e, ao mesmo tempo, minimizar a utilização de substâncias perigosas em sua composição, promovendo um ciclo de vida mais limpo para os equipamentos.

Essa abordagem, conhecida como ecodesign, busca reduzir o impacto ambiental dos equipamentos ao longo de todo o seu ciclo de vida. Ao planejar a reciclagem desde a fase de projeto, é possível:

• Diminuir a extração de novos recursos naturais, poupando o meio ambiente.
• Reduzir o volume de resíduos enviados para aterros sanitários, prolongando sua vida útil.
• Mitigar a contaminação ambiental por materiais tóxicos presentes em alguns componentes.
• Promover a economia circular e a inovação tecnológica no desenvolvimento de produtos.

A medida, portanto, não apenas foca na coleta pós-consumo, mas também na prevenção, incentivando a indústria a adotar práticas mais sustentáveis em toda a cadeia produtorial, desde a concepção até o descarte final.

Prevenção do lixo eletrônico e visão futura

O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), autor da proposta, enfatiza a urgência da medida para preparar o Brasil para o cenário de aumento exponencial do lixo eletrônico. Estudos indicam que o país pode gerar aproximadamente 550 mil toneladas de painéis solares descartados nas próximas décadas, um volume que exige planejamento e infraestrutura adequados para evitar um colapso na gestão de resíduos e garantir a sustentabilidade ambiental.

Magalhães argumenta que a inclusão desses bens na política de logística reversa representa uma decisão técnica indispensável e alinhada com os princípios de proteção ambiental e de saúde pública. A ausência de uma regulamentação específica para o descarte desses materiais poderia resultar em sérios problemas, como a contaminação do solo e da água por elementos presentes nas baterias e painéis, além do desperdício de insumos que poderiam ser reintegrados à produção, gerando custos sociais e ambientais elevados para a sociedade.

Tramitação legislativa e próximos passos

A proposta de lei passará por uma análise em caráter conclusivo por diversas comissões do Congresso Nacional. As comissões responsáveis por avaliar o texto incluem a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a de Desenvolvimento Urbano e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Cada uma dessas instâncias analisará o projeto sob sua respectiva ótica, verificando a constitucionalidade, a viabilidade e o impacto em suas áreas de competência, antes de emitir um parecer final.

Para que o Projeto de Lei 753/26 se torne, de fato, uma legislação vigente no Brasil, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após a aprovação em ambas as casas legislativas, o texto será encaminhado para sanção presidencial, momento em que poderá ser promulgado como lei ou vetado, parcial ou totalmente, pelo presidente da República. A expectativa é que a discussão sobre o tema ganhe mais visibilidade à medida que avança no Legislativo, refletindo a crescente preocupação com a sustentabilidade e a gestão de resíduos tecnológicos.