PLP 279/2026: Câmara analisa projeto que proíbe aumento do Bolsa Família e pensões em anos de eleição

Beneficiários do Bolsa Família, servidores públicos, aposentados e pensionistas podem ficar sem reajustes salariais ou correção de valores em anos de eleição caso avance na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 279/2026, protocolado em Brasília (DF). O texto estabelece uma trava fiscal e jurídica para impedir que a União, os estados e os municípios concedam aumentos remuneratórios ou ampliem repasses sociais durante disputas pelo Poder Executivo.

Apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri, a matéria pretende alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições para classificar como nulos os atos que elevem despesas dessa natureza no calendário eleitoral.

O que prevê o PLP 279/2026 sobre benefícios e salários

O texto proíbe prefeitos, governadores e o presidente da República de enviar projetos, publicar medidas provisórias ou assinar decretos que gerem reajustes no funcionalismo e na seguridade. A medida também atinge promessas de palanque feitas durante o período de campanha eleitoral.

• Veda a concessão de reajustes no valor base do programa Bolsa Família em anos de eleição majoritária.
• Proíbe aumentos para servidores públicos federais, estaduais e municipais no mesmo período.
• Impede a majoração de proventos de aposentadorias e pensões pagas pelo poder público.
• Veta a criação ou a expansão de programas sociais voltados à transferência direta de renda.
• Proíbe candidatos de condicionar a manutenção ou ampliação de benefícios ao resultado das urnas em entrevistas, debates ou propagandas.

Ficha do projeto de lei complementar

• Número da proposta: Projeto de Lei Complementar (PLP) 279/2026.
• Autor: deputado federal Kim Kataguiri.
• Órgão de tramitação inicial: Câmara dos Deputados, em Brasília.
• Leis afetadas: Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).
• Abrangência: administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Contexto das disputas eleitorais e regras vigentes

A apresentação do projeto foi motivada por debates ocorridos na disputa de 2026. Críticos questionaram o reajuste de 15,04% concedido ao piso do Bolsa Família, que subiu de R$ 600,00 para R$ 691,00 a apenas 17 dias do primeiro turno, além do perdão tributário sancionado para 3,6 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) a quatro dias do segundo turno.

Atualmente, o artigo 73 da Lei das Eleições já proíbe a revisão geral da remuneração de servidores que exceda a recomposição do poder de compra nos 180 dias anteriores ao pleito até a posse.

Em manifestação anterior sobre os limites da legislação eleitoral, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes entendeu que a recomposição inflacionária ordinária em benefícios assistenciais não desrespeita as proibições do período de votação.

O autor da proposta argumenta que atos de expansão de gastos perto das eleições ferem a impessoalidade e criam despesas permanentes, enquanto defensores dos programas sustentam que travas rígidas prejudicam a manutenção do poder de compra das famílias vulneráveis.

Tramitação na Câmara dos Deputados e canais de consulta

Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa ser distribuído para comissões temáticas e aprovado por maioria absoluta tanto no plenário da Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

• Acompanhamento legislativo: portal oficial da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), na aba de atividade legislativa.
• Consulta ao Bolsa Família: aplicativo oficial Bolsa Família ou aplicativo Caixa Tem, além do telefone 121 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
• Informações previdenciárias: aplicativo Meu INSS ou telefone 135 da Previdência Social.

A matéria aguarda a designação de relator nas comissões permanentes da Câmara para ter o primeiro parecer votado.