Nova lei endurece punições contra a violência sexual infantil, criminalizando uso de IA e ampliando rol de crimes hediondos

Uma nova legislação, a Lei nº 15.487/2026, entrou em vigor nesta sexta-feira (7/8) após ser publicada no Diário Oficial da União, marcando um avanço significativo no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. A norma estabelece medidas rigorosas de enfrentamento e repressão, abrangendo inclusive o uso de inteligência artificial e o ambiente digital, que se tornaram ferramentas cada vez mais presentes nesses crimes. A iniciativa é um reflexo da urgência em adaptar o arcabouço legal aos desafios contemporâneos da proteção infanto-juvenil.

A importância desta lei reside em sua capacidade de modernizar e fortalecer as ferramentas jurídicas existentes, alterando dispositivos cruciais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Códigos Penal e de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado. Essa reformulação legislativa visa fechar lacunas e oferecer uma resposta mais contundente e abrangente contra agressores, ao mesmo tempo em que aprimora o suporte às vítimas. As mudanças são fundamentais para enfrentar a crescente sofisticação dos crimes digitais.

Penas mais severas para a exploração digital de menores

As modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem penas mais duras para quem produz ou registra material de violência sexual envolvendo crianças ou adolescentes, com reclusão de quatro a dez anos e multa. A comercialização ou exposição para venda desse tipo de conteúdo também acarretará a mesma pena. Além disso, os bens e valores obtidos com a prática desses crimes serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade federativa onde o delito ocorreu, resguardando direitos de terceiros de boa-fé.

A lei prevê um aumento de um terço na pena quando a venda ou exposição ocorre por meio da internet, suas aplicações ou redes sociais, evidenciando a preocupação com a disseminação digital. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar esses materiais também resulta em quatro a dez anos de reclusão e multa. A penalidade é elevada em um terço se a publicação ou compartilhamento ocorrer em múltiplas plataformas digitais, redes sociais, serviços de vídeo sob demanda ou aplicativos acessíveis ao público. A simples aquisição, posse, armazenamento ou solicitação desse conteúdo, bem como o acesso ou visualização com finalidade libidinal, já prevê pena de três a seis anos e multa.

A legislação define material ou conteúdo de violência sexual de forma ampla, englobando qualquer representação, real ou fictícia, envolvendo crianças ou adolescentes, incluindo aqueles gerados por tecnologias digitais ou inteligência artificial. Essa definição abrange:

• Atividade sexual explícita, real ou simulada.
• Nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa.
• Situações, enquadramentos ou poses de conotação sexual ou libidinosa, mesmo sem a exposição dos órgãos genitais.

Ao reformular os tipos penais do ECA, a nova norma adota a expressão “violência sexual contra criança ou adolescente” para uma caracterização mais precisa dos materiais e conteúdos criminosos.

Combate ao aliciamento e uso de tecnologias para crimes

A simulação da participação de crianças ou adolescentes em conteúdos de violência sexual, por meio de adulteração, montagem ou modificação de imagens e voz com recursos tecnológicos e inteligência artificial, agora é punida com três a cinco anos de reclusão e multa. A mesma faixa de pena se aplica a quem aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger menores de 14 anos com a finalidade de praticar ato libidinoso, caso o fato não configure crime mais grave.

Nessas condutas de aliciamento e assédio, a pena pode aumentar de um terço a dois terços em diversas situações que refletem a complexidade dos crimes digitais e a vulnerabilidade das vítimas. Esse aumento é aplicado quando o criminoso utiliza recursos como inteligência artificial, deepfake ou filtros para se passar por criança ou adolescente, ou quando emprega recursos de anonimização, identidade ou perfis falsos. O uso de aplicativos de mensagens, redes sociais, salas de bate-papo, jogos online ou outros meios digitais também agrava a pena, assim como a promessa de vantagem ou o abuso de relações de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação ou convivência familiar ou profissional.

A lei também prevê um aumento de um terço a dois terços para crimes previstos no capítulo do ECA destinados a crimes contra crianças e adolescentes quando forem utilizadas técnicas de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou anonimização de endereço IP ou de outro identificador digital, com o objetivo de dificultar a identificação do autor. Essa regra, contudo, não se aplica ao uso legítimo de tecnologias de privacidade e segurança digital para fins lícitos.

Apoio às vítimas e a qualificação dos crimes

A nova legislação garante que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual tenham direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral. No Sistema Único de Saúde (SUS), o acolhimento deverá preservar a privacidade do menor e restringir o acesso de terceiros, especialmente do agressor, garantindo um ambiente seguro para a recuperação. Além disso, quem causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra crianças ou adolescentes será obrigado a cobrir os custos do tratamento, incluindo o ressarcimento ao SUS.

A lei amplia o rol dos crimes hediondos, passando a incluir determinados crimes previstos no ECA relacionados à produção, venda, divulgação, posse, aliciamento e exploração sexual de crianças e adolescentes. Essa inclusão implica em penas mais severas e em um regime de cumprimento de pena mais rigoroso, sem benefícios como fiança ou anistia. A medida reforça a gravidade desses delitos e a determinação do Estado em combatê-los com todas as ferramentas disponíveis.

Reforço na fiscalização e responsabilização

Para fortalecer a fiscalização, a Lei nº 15.487/2026 autoriza órgãos de persecução penal a realizar rondas virtuais. Essa medida permite a identificação e coleta de arquivos relacionados a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes disponibilizados em ambientes digitais públicos, como redes peer-to-peer (P2P), fóruns, sites, canais e redes sociais, sem a necessidade de autorização judicial prévia. Em casos de flagrante ou risco iminente à vida ou à integridade física de uma criança ou adolescente, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente aos provedores os registros e dados previstos na legislação, comunicando a medida à autoridade judicial em até 48 horas.

A legislação também estende a condenados por certos crimes previstos no ECA efeitos do Código Penal, que incluem a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, bem como a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela. Adicionalmente, há uma vedação à nomeação, designação ou diplomação em cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o cumprimento da pena. Essas medidas buscam não apenas punir, mas também evitar que agressores de crianças e adolescentes ocupem posições de poder ou confiança na sociedade, protegendo a população mais vulnerável.