MEI: veja como mulheres garantem salário-maternidade, auxílio-doença e pensão pelo INSS
A crescente presença de mulheres no setor de trabalho autônomo evidenciou a necessidade de garantir segurança social em períodos de fragilidade. A formalização como Microempreendedor Individual (MEI), é uma medida crucial que assegura o amparo à trabalhadora em casos de gravidez, doença ou incapacidade, estendendo a cobertura previdenciária também para seus familiares. Esse passo se mostra cada vez mais fundamental para a estabilidade de muitas brasileiras empreendedoras.
Os critérios para ter acesso a cada um dos benefícios são definidos pelas normas do Portal do Empreendedor e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Como a formalização oferece proteção à mãe empreendedora
O benefício do salário-maternidade é notável pela sua facilidade de acesso, pois o INSS não impõe um período mínimo de contribuições (carência) para sua concessão. A condição primordial é que a mulher mantenha sua condição de segurada no instante em que o evento gerador do benefício ocorrer.
Saiba mais: Mulheres MEI garantem acesso a direitos previdenciários essenciais para maternidade e saúde
- Licença de 120 dias: o valor total é pago em situações de parto, nascimento de natimorto, adoção legal ou guarda judicial com intenção de adoção.
- Licença de 14 dias: válida apenas para interrupções de gravidez não criminosas (conforme a lei) ou involuntárias.
Direitos garantidos em situações de saúde e aposentadoria
Para os benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, a norma geral pede 12 pagamentos mensais em dia e a aprovação em uma perícia médica. Contudo, a exigência de carência não é aplicada em casos de acidentes de trabalho ou de doenças graves especificadas na legislação.
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- Aposentadoria por idade: disponível a partir dos 62 anos, com a condição de comprovar no mínimo 15 anos de contribuições previdenciárias registradas pela trabalhadora.
A importância do CNPJ e a extensão dos benefícios para a família
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da microempreendedora serve como uma rede de segurança para a família em momentos cruciais:
- Pensão por morte: destinada aos dependentes em caso de falecimento da titular, sem exigir carência, mas observando critérios de idade e parentesco para definir o período dos pagamentos.
- Auxílio-reclusão: concedido aos dependentes de seguradas com baixa renda que estejam presas em regime fechado, desde que tenham efetuado o pagamento de 24 parcelas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) previamente.
Para garantir a continuidade de todos esses direitos, é fundamental manter a guia mensal do DAS em dia. Atrasos prolongados podem afetar o “período de graça”, que mantém a validade dos direitos por até 12 meses depois que o pagamento é interrompido.
Os benefícios do MEI são equivalentes ao salário mínimo, mas podem ter seu valor ampliado caso a trabalhadora possua um histórico de contribuições em outras categorias. Para esclarecer dúvidas ou realizar requerimentos, é possível utilizar o aplicativo Meu INSS ou o telefone 135.
