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STJ garante pensão alimentícia em casos de desemprego ou informalidade

Jeronimo Santos
Por 3 min de leitura
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Pensão alimentícia, justiça
Foto: Pensão alimentícia, justiça - Foto: NMK-Studio/ Shutterstock.com

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou recentemente que magistrados podem estabelecer a pensão alimentícia em um percentual do salário mínimo. Esta medida se aplica quando o responsável pelo pagamento se encontra desempregado ou passa a atuar no mercado informal, podendo ser definida já na sentença inicial.

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Para o colegiado do STJ, a definição prévia de um critério alternativo garante a continuidade da obrigação alimentar. Essa abordagem, segundo o tribunal, não caracteriza uma decisão condicionada a eventos futuros, o que é proibido pela jurisprudência, e protege os direitos de crianças e adolescentes.

Em consequência desse entendimento, a turma reverteu uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A reforma resultou na validação da sentença inicial que estipulava a pensão em 54% do salário mínimo para os casos de desocupação ou trabalho sem registro formal.

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A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que a possibilidade de fixação alternativa é justificada pela necessidade de assegurar a efetividade do pagamento e a proteção integral dos beneficiários. Conforme a magistrada, a decisão judicial concede “operatividade prática diante da variabilidade da capacidade contributiva do alimentante”, um ponto crucial no contexto atual de grande informalidade no mercado de trabalho brasileiro.

Cronologia do processo que levou à decisão do STJ

A ação revisional inicialmente solicitava o aumento da pensão, que havia sido fixada em 13% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, alternativamente, em 18% do salário mínimo. Na primeira instância, o valor foi elevado para 20% dos rendimentos e, para as situações de desemprego ou trabalho informal, estabelecido em 54% do salário mínimo.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o percentual de 20% sobre os rendimentos. Contudo, a corte catarinense removeu a previsão para o cenário de desemprego, argumentando que não seria cabível fixar a pensão com base em um acontecimento futuro e incerto.

O Ministério Público de Santa Catarina, então, apelou ao STJ. A instituição argumentou que a exclusão dessa previsão comprometeria a eficácia do pagamento e geraria novos gastos tanto para as partes envolvidas quanto para o próprio sistema judiciário.

Em seu voto, Nancy Andrighi esclareceu que a obrigação de pagar alimentos permanece, independentemente da condição profissional de quem deve. A ministra explicou que essa técnica não constitui uma decisão condicionada, mas sim uma que possui “eficácia variável”, adaptando o cálculo às diferentes realidades ocupacionais do devedor.

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Ela reiterou que a sentença original simplesmente estabeleceu bases distintas, ajustando a metodologia de cálculo à realidade de emprego do alimentante. Sem essa providência, os alimentandos e os pagadores seriam forçados a iniciar um novo litígio a cada alteração na situação profissional.

O número do processo não é divulgado por tramitar em segredo de justiça.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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