Mudança no salário mínimo de 2026 ajusta as contribuições mensais do MEI

Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão se ajustar a novos valores de contribuição mensal a partir de 2026. A alteração está diretamente ligada ao reajuste do salário mínimo, que para o período considerado será de R$ 1.621,00. Este valor impacta a principal parcela do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), calculada como um percentual fixo do piso nacional.

Entenda os novos valores de contribuição para o MEI

A contribuição do INSS, principal componente do DAS-MEI, corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Com o piso nacional fixado em R$ 1.621,00 para 2026, a parcela previdenciária alcança R$ 81,05. A esse montante, são acrescidos tributos fixos conforme a atividade exercida pelo empreendedor:

• Comércio ou indústria: O valor mensal será de R$ 82,05, que inclui R$ 81,05 referentes ao INSS e mais R$ 1 para o ICMS.
• Prestadores de serviços: A contribuição totaliza R$ 86,05, sendo R$ 81,05 do INSS somados a R$ 5 para o ISS.
• Atividades mistas (comércio e serviços): Para quem atua em ambas as áreas, o pagamento mensal será de R$ 87,05, somando INSS, ICMS e ISS.

Regras específicas para o MEI Caminhoneiro

Para os MEIs Caminhoneiros, a regra de contribuição segue um cálculo diferente, focado na natureza de sua atividade. A alíquota previdenciária corresponde a 12% do salário mínimo. Desta forma, a parcela do INSS atinge R$ 194,52 em 2026.

Com a adição de ICMS ou ISS, dependendo do tipo de carga transportada e do destino, o valor final do DAS-MEI Caminhoneiro pode chegar a R$ 200,52. É fundamental que esses empreendedores fiquem atentos aos detalhes da sua operação para garantir o recolhimento correto.

Importância de manter o DAS-MEI em dia

O pagamento regular do DAS-MEI é obrigatório, mesmo em meses sem faturamento, e representa a única obrigação financeira do microempreendedor individual, desde que respeitado o limite anual de receita de R$ 81 mil. Manter as contribuições em dia é essencial para assegurar o acesso a importantes benefícios previdenciários.

Entre os direitos garantidos estão a aposentadoria por idade ou por invalidez, o auxílio-doença, o salário-maternidade, a pensão por morte e o auxílio-reclusão. A analista técnica do Sebrae-RN, Leila Fernandes, afirmou que essa contribuição protege o futuro do empreendedor e de sua família, oferecendo uma rede de segurança vital.

Facilidades para a gestão do DAS-MEI

Para facilitar o cumprimento das obrigações, o empreendedor conta com diversas ferramentas práticas. É possível emitir o boleto do DAS-MEI gratuitamente através do site do Sebrae, pelo aplicativo Sebrae ou pela Central de Atendimento 0800 570 0800.

No portal, após o login com CPF e senha, o usuário acessa o ambiente “Meu Mural”, onde pode consultar todo o histórico de contribuições. O aplicativo Sebrae, disponível gratuitamente para Android e iOS, oferece funcionalidades como emissão do DAS, declaração anual de faturamento, regularização de pendências e acesso a consultorias e cursos sobre gestão e marketing.