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Fim do cartão consignado para aposentados avança no Congresso Nacional

Luís Henrique Costa
Por 7 min de leitura
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INSS Previdência Social
Foto: INSS Previdência Social - Foto: @inss_oficial_gov

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem vivenciar uma mudança drástica na forma como acessam recursos financeiros em um futuro próximo. Um novo texto legislativo que tramita na Câmara dos Deputados propõe o fim definitivo das modalidades de cartão de crédito consignado e do cartão de benefício. O objetivo central da medida é reestruturar a oferta de crédito para esse público vulnerável, eliminando produtos financeiros que frequentemente geram dívidas complexas e de longa duração. Com a possível aprovação, o sistema de descontos diretos na folha de pagamento passará por uma reformulação completa, priorizando a transparência e a segurança econômica das famílias brasileiras.

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A proposta surge em um momento crítico para a economia doméstica, onde grande parte dos beneficiários da previdência utiliza o limite atrelado ao benefício para custear despesas básicas, como alimentação e medicamentos. A retirada dos plásticos do mercado não significa o fim do crédito, mas sim uma tentativa de forçar o mercado financeiro a oferecer opções mais justas. O foco dos parlamentares é garantir que o cidadão tenha acesso ao dinheiro necessário para emergências, sem cair nas armadilhas dos juros rotativos que caracterizam as operações com cartões.

INSS
INSS – Instagram INSS

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Nova divisão da margem de descontos na folha de pagamento

Hoje, a legislação federal permite que os segurados comprometam até 45% da sua renda mensal com descontos automáticos. Essa fatia é rigorosamente dividida em 35% para empréstimos tradicionais, 5% para o cartão de crédito consignado e outros 5% para o cartão consignado de benefício. O Projeto de Lei 1.947/2026 não reduz o limite global de 45%, mas altera radicalmente a sua destinação dentro do orçamento do aposentado. A intenção é simplificar a gestão financeira de quem já possui uma renda fixa e limitada.

Caso a proposta seja aprovada e sancionada, a totalidade desse percentual de 45% será liberada exclusivamente para operações de crédito pessoal convencional, financiamentos e arrendamento mercantil. Na prática, o segurado continuará tendo acesso ao mesmo volume de crédito, mas apenas por meio de contratos com parcelas fixas, taxas de juros pré-fixadas e prazos definidos desde o momento da assinatura. Essa transição busca garantir que o cidadão saiba exatamente quando a sua dívida vai terminar, algo que o formato atual dos cartões dificulta imensamente.

A migração total da margem para o empréstimo tradicional elimina a figura da Reserva de Margem Consignável (RMC). Essa reserva é o mecanismo que permite aos bancos descontar o valor mínimo da fatura diretamente do benefício, uma prática que tem gerado milhares de processos judiciais em todo o país devido à falta de clareza nas contratações.

A armadilha do superendividamento e o efeito bola de neve

A motivação principal por trás dessa proposta legislativa é frear o alarmante índice de superendividamento entre a população idosa brasileira. Especialistas em finanças apontam que os cartões atrelados à folha de pagamento funcionam como uma armadilha financeira silenciosa. Como o desconto mensal automático cobre apenas o valor mínimo da fatura, o saldo restante sofre a incidência de juros rotativos, criando uma dívida que cresce exponencialmente mês a mês, corroendo o poder de compra do aposentado.

Muitas vezes, o segurado realiza um saque no cartão de crédito acreditando estar contratando um empréstimo comum, mas acaba preso em um ciclo infinito de cobranças. A nova legislação tenta cortar o mal pela raiz, retirando das prateleiras das instituições financeiras as ferramentas que mais contribuem para a ruína econômica das famílias. Ao forçar a migração para o crédito tradicional, o parlamento espera devolver a estabilidade financeira aos beneficiários da previdência social.

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Dados de órgãos de defesa do consumidor mostram que as reclamações sobre cartões consignados lideram os rankings de insatisfação. A falta de informação adequada no momento da venda faz com que muitos idosos paguem por anos uma dívida que nunca diminui, já que o desconto em folha abate apenas os juros gerados no período, mantendo o valor principal intacto.

Impactos diretos para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada

O texto em análise também estabelece diretrizes rigorosas e específicas para os cidadãos que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Para este grupo, formado por idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade social, a margem consignável total permanecerá travada em 35%. Da mesma forma que ocorrerá com os aposentados comuns, esse limite só poderá ser utilizado para empréstimos convencionais, extinguindo a possibilidade de uso de cartões.

É fundamental lembrar que o BPC paga exatamente um salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621 no ano de 2026. Qualquer desconto nessa renda compromete diretamente a subsistência básica do indivíduo, afetando a compra de itens de primeira necessidade. Essa realidade justifica a cautela extra dos parlamentares ao limitar o percentual de endividamento em uma faixa menor do que a permitida para os segurados regulares do INSS.

Além de proteger a renda mínima, o projeto endurece as regras para as instituições financeiras que operam nesse mercado de crédito. Bancos e financeiras que cometerem irregularidades ou fraudes na concessão de empréstimos enfrentarão sanções severas. A ideia é punir práticas abusivas, como a emissão de cartões sem a solicitação prévia do cliente ou a venda casada de seguros, garantindo um ambiente de consumo muito mais seguro e transparente.

Entenda o caminho da proposta dentro do Congresso Nacional

Apesar da urgência do tema para milhões de brasileiros, o projeto de lei precisa percorrer um longo caminho burocrático antes de alterar as regras do mercado. A matéria tramita em caráter conclusivo, o que significa que ela não precisa ir ao plenário da Câmara se for aprovada por todas as comissões designadas. O texto será minuciosamente avaliado pelos seguintes colegiados:

  • Comissão de Administração e Serviço Público, responsável por analisar o impacto das mudanças na estrutura de atendimento do Estado.
  • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, focada em garantir que a medida realmente proteja o bem-estar dos segurados.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que atesta a viabilidade econômica e os impactos no mercado de crédito nacional.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, última etapa na Câmara, que verifica se o texto respeita as leis vigentes e a Constituição Federal.

Se receber o sinal verde em todas essas etapas regimentais, a proposta será imediatamente remetida ao Senado Federal para uma nova rodada de debates. Os senadores atuarão como casa revisora, podendo aprovar o texto na íntegra, sugerir modificações estruturais ou rejeitar a matéria por completo, o que exigiria novas negociações políticas.

Próximas etapas e a sanção presidencial

Caso o Senado Federal confirme a decisão dos deputados sem realizar alterações profundas, o documento final seguirá para o Palácio do Planalto. A última fase do processo legislativo é a sanção do Presidente da República, que tem a prerrogativa constitucional de vetar trechos específicos que considere inadequados ou aprovar a lei em sua totalidade. Somente após a publicação oficial no Diário Oficial da União é que as novas regras passarão a valer, obrigando os bancos a adaptarem seus sistemas.

Enquanto a mudança não se concretiza, os segurados do INSS devem manter a cautela ao contratar qualquer tipo de serviço financeiro. Especialistas em economia recomendam evitar o uso do limite rotativo dos cartões atuais e buscar ativamente a renegociação de dívidas já existentes. A portabilidade de crédito para instituições que oferecem taxas de juros mais baixas no empréstimo pessoal continua sendo a melhor estratégia para organizar as finanças e evitar o comprometimento excessivo da renda mensal.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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