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Regras do consignado do INSS são alteradas e biometria facial deixa de ser obrigatória

Maria
Por 8 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - PhotoGranary02 / Shutterstock.com

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reintroduziu a possibilidade para aposentados e pensionistas que não possuem biometria facial registrada em bases governamentais de contratarem empréstimo consignado, com desconto direto em seus benefícios. A Instrução Normativa nº 213, divulgada no Diário Oficial da União, estabelece que esse público pode agora autorizar as operações através do aplicativo Meu INSS, utilizando o login Gov.br e informações de suas contas bancárias, medida que visa ampliar o acesso ao crédito para quem estava excluído por falta de registros.

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Debate na Câmara sobre o futuro do crédito consignado no cartão

Em outra frente, a Justiça liberou mais de R$ 2,7 bilhões em pagamentos atrasados do INSS, beneficiando aposentados e pensionistas que venceram ações de concessão e revisão de benefícios.

A medida, assinada por Ana Cristina Viana Silveira, presidente do INSS, altera uma exigência estabelecida em maio de 2026. Anteriormente, a biometria facial era um requisito obrigatório para a autorização do crédito consignado diretamente pelo Meu INSS.

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O INSS comunicou que a nova instrução normativa tem como finalidade regulamentar a contratação de empréstimos consignados para os beneficiários que não possuem registro de biometria facial nas bases do governo. Questionado sobre o número exato de segurados nessa condição atualmente, o instituto não forneceu dados.

O instituto esclareceu que os beneficiários poderão autorizar as operações no Meu INSS utilizando seus dados bancários para acesso. A nova regulamentação entrou em vigor a partir de sua publicação, em 19 de agosto de 2026.

O sistema de biometria facial continua em operação para quem já o utiliza. Através de uma foto tirada no aplicativo Meu INSS, a autarquia compara a imagem do segurado com os registros oficiais do titular do benefício, confirmando sua identidade.

As informações de imagem utilizadas pelo governo para a biometria facial são majoritariamente provenientes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos registros biométricos da Justiça Eleitoral.

A reintrodução da possibilidade de contratar consignado sem biometria facial se justifica pela ausência de registros fotográficos para a verificação de identidade de muitos beneficiários que nunca obtiveram Carteira de Motorista ou realizaram o cadastro biométrico na Justiça Eleitoral. Sem essa flexibilização, esses segurados estariam impedidos de acessar o crédito, mesmo tendo interesse.

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Aplicativo Meu INSS - Divulgação/ Gov.br
Aplicativo Meu INSS – Divulgação/ Gov.br

Especialista levanta dúvidas sobre a segurança da nova medida

Rômulo Saraiva, advogado especialista em direito previdenciário, expressou preocupação, afirmando que a flexibilização diverge da postura de segurança adotada pelo próprio INSS nos anos anteriores. Ele disse que, embora a biometria possa ter vulnerabilidades, ela representa uma ferramenta de segurança importante.

O advogado relembrou que o reconhecimento facial havia sido implementado justamente como uma medida para combater fraudes em benefícios.

Em maio de 2025, a contratação de empréstimos foi bloqueada para todos os benefícios previdenciários por decisão do então presidente do INSS, Gilberto Waller. Embora já aplicada a auxílios concedidos a partir de abril de 2019, a exigência foi estendida a todos os segurados, sem distinção da data de concessão.

No final daquele mesmo mês, o INSS tornou a biometria facial obrigatória para a contratação de empréstimos consignados. Ambas as ações visavam prevenir fraudes, como a contratação de crédito sem o consentimento do segurado.

Desde novembro de 2025, o INSS intensificou a segurança das operações de crédito ao implementar um bloqueio mensal para o consignado. Por essa medida, a restrição à contratação de empréstimos com desconto em folha para todos os benefícios previdenciários é renovada a cada mês, sendo liberada apenas após o segurado efetuar o desbloqueio por biometria facial no aplicativo ou no site Meu INSS.

Saraiva identificou uma contradição significativa: a flexibilização do reconhecimento facial para consignado ocorre enquanto o INSS intensifica a exigência de cadastro biométrico para quem solicita novos benefícios.

O advogado explicou que, ao solicitar a aposentadoria, a biometria não era um requisito, mas agora há um prazo de 30 dias para realizá-la, sob pena de indeferimento do benefício. Contudo, para empréstimos, a biometria pode ser flexibilizada com a utilização da senha Gov.br.

A Portaria nº 1.347, de junho de 2026, concede 30 dias para que o segurado comprove seu cadastro biométrico. Caso o prazo expire sem a devida comprovação, o pedido de benefício será arquivado por desistência.

Essa obrigatoriedade aplica-se aos requerimentos protocolados a partir de 21 de novembro de 2025. O cadastro biométrico pode ser comprovado por meio de registro na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), no título de eleitor ou na CNH.

Ficam isentos da exigência os solicitantes de salário-maternidade, benefício por incapacidade e pensão por morte. A portaria também dispensa pessoas com mais de 80 anos, migrantes, refugiados, residentes no exterior ou em áreas de difícil acesso, e aqueles com impossibilidade de deslocamento por mais de 30 dias devido a problemas de saúde, desde que comprovem com atestado médico.

Novas regras para a portabilidade do empréstimo consignado

A instrução normativa trouxe ainda modificações para a portabilidade do consignado, que permite a transferência da dívida entre instituições bancárias em busca de taxas de juros mais vantajosas. Agora, após a autorização do titular para a transferência, o banco que receber o contrato terá um prazo de 20 dias para confirmar a operação, caso contrário, ela será cancelada.

A autorização para a portabilidade deverá ser formalizada por meio de um termo específico. O INSS esclareceu que o beneficiário precisará assinar um termo de autorização diretamente no aplicativo Meu INSS, e que essa exigência visa reforçar a anuência expressa do titular para a transferência do contrato.

Para o advogado Rômulo Saraiva, essa medida é positiva. Ele considera que o termo atua como um requisito adicional de validade para a operação. O prazo estipulado, em sua análise, facilita a anulação de contratos que apresentem irregularidades, oferecendo mais segurança aos aposentados.

Bancos podem ter descontos suspensos em caso de falta de documentação

Uma outra mudança impacta as instituições financeiras, mas com reflexos diretos para o segurado. A norma agora determina a interrupção de descontos e repasses de valores caso a instituição financeira não apresente os documentos e informações já previstos pelas regras do consignado.

Entre os documentos exigidos, estão o contrato assinado com reconhecimento biométrico e a autorização expressa para o desconto, a qual, conforme a regulamentação, não pode ser fornecida por telefone nem comprovada por gravação de voz. Também devem ser enviados os detalhes da operação, como o valor contratado, o número de parcelas, as taxas de juros e o CNPJ da agência ou do correspondente bancário responsável pela venda.

O INSS comunicou que a operação somente será efetivada após o envio da documentação completa pela instituição. Antes disso, segundo a autarquia, não haverá qualquer desconto no benefício do segurado nem repasse de valores à instituição financeira.

Saraiva, no entanto, ponderou que a eficácia prática dessa determinação depende da fiscalização. Ele argumentou que, embora existam exigências documentais para o consignado há muitos anos, o INSS historicamente não verifica o que é recebido.

O advogado disse que, se o INSS não fiscaliza o envio dos documentos pelos bancos, a interrupção dos descontos não acontece. Ele considera que a regra está na norma para ser aplicada em casos de suspeita ou durante verificações por amostragem.

Novo requisito para o rastreamento dos valores de empréstimo

A instrução normativa introduziu também uma exigência sem precedentes: as instituições financeiras deverão comunicar, em até sete dias úteis após a data da contratação, os detalhes do depósito do valor do empréstimo na conta do beneficiário.

Atualmente, o INSS registra o contrato na folha de pagamento, mas não possui meios de verificar se o dinheiro foi efetivamente entregue ao segurado. Com os dados de depósito, o instituto poderá cruzar essas informações para identificar fraudes, como operações não contratadas ou valores nunca recebidos pelo aposentado, um problema frequente nas denúncias de golpe no consignado.

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Maria Clara é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Atriz.

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