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MEI garante cobertura do INSS e acesso a diversos benefícios

Jeronimo Santos
Por 6 min de leitura
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Simples Nacional MEI
Foto: rafastockbr/Shutterstock.com

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A formalização de um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) vai além da obtenção de um CNPJ e da regularização das atividades. Ao realizar o recolhimento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o empreendedor também contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assegurando acesso à proteção previdenciária.

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Entre as coberturas disponíveis, estão a aposentadoria por idade, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, além do salário-maternidade. Os dependentes do MEI também podem ser amparados, com direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, desde que os critérios legais sejam cumpridos.

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Contudo, para ter acesso a esses benefícios, é fundamental que o microempreendedor mantenha sua qualidade de segurado e, em certas situações, cumpra o período de carência exigido pela Previdência Social.

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Como o MEI contribui para a Previdência Social

A contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo vigente e já está integrada ao valor mensal do DAS. Dependendo da área de atuação, a guia de pagamento pode incluir também taxas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Embora essa alíquota reduzida garanta a cobertura básica de benefícios, ela, via de regra, não permite que o período seja contabilizado para a aposentadoria por tempo de contribuição. Para essa finalidade, nos casos em que as regras previdenciárias permitam, é preciso realizar uma complementação de 15% sobre o valor.

Entenda o período de carência do INSS

O conceito de carência no INSS refere-se ao número mínimo de contribuições mensais que são exigidas para que determinados benefícios previdenciários sejam concedidos aos segurados.

Além de atender à carência, o MEI precisa manter a chamada qualidade de segurado, que é a condição que o mantém protegido e apto a receber os amparos da Previdência Social.

Geralmente, um microempreendedor que interrompe suas contribuições pode manter a qualidade de segurado por até 12 meses após o último pagamento. A perda dessa condição pode impedir o acesso aos benefícios previdenciários até que todos os requisitos sejam novamente preenchidos.

Aposentadoria por idade para o Microempreendedor Individual

Sim, o MEI possui direito à aposentadoria por idade, um dos principais benefícios oferecidos pelo sistema previdenciário.

De acordo com as normas gerais estabelecidas após a Reforma da Previdência, a idade mínima para se aposentar é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para as mulheres, são necessários pelo menos 15 anos de contribuição, enquanto os homens que começaram a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social após a Reforma precisam de 20 anos de contribuição.

Aqueles que já realizavam contribuições antes de novembro de 2019 podem estar sob regras de transição específicas e devem consultar seu histórico previdenciário individual para verificar a situação.

Auxílio por incapacidade para o MEI

O microempreendedor também conta com proteção em situações de incapacidade que o impeçam de trabalhar.

O auxílio por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença, pode ser concedido quando o segurado está temporariamente impossibilitado de exercer sua profissão devido a doença ou acidente. Em geral, este benefício exige a carência de 12 contribuições mensais, mas esta exigência pode ser dispensada em casos específicos previstos na legislação, como acidentes de trabalho ou certas doenças graves.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente, que substituiu a aposentadoria por invalidez, é destinada aos segurados que são considerados permanentemente incapazes para qualquer trabalho e não possuem chances de reabilitação profissional.

Salário-maternidade: direitos do MEI

Sim, o salário-maternidade é um direito do MEI em casos de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção e outras situações previstas na lei.

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Uma atualização importante é que, desde abril de 2024, não há mais exigência de número mínimo de contribuições para que o MEI tenha acesso ao salário-maternidade. Essa nova regra foi aplicada pelo INSS aos requerimentos abrangidos pelas orientações administrativas publicadas em 2025.

O pagamento do benefício é realizado por 120 dias em situações de parto e adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Em casos de aborto espontâneo ou previsto em lei, a duração é de 14 dias, conforme avaliação médica.

Dependentes do MEI contam com proteção previdenciária

A cobertura previdenciária destinada ao MEI se estende também aos seus dependentes legais, oferecendo amparo em momentos difíceis.

Entre os benefícios previstos para eles estão a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

A pensão por morte não exige carência mínima, mas requer que o segurado mantenha a qualidade de segurado na data do falecimento ou esteja em uma situação que preserve seu direito previdenciário. A duração do pagamento aos dependentes varia conforme fatores como a idade do dependente, o tipo de relação de dependência, o número de contribuições do segurado e a duração do casamento ou união estável.

Por sua vez, o auxílio-reclusão é concedido aos dependentes de segurados de baixa renda que foram recolhidos à prisão em regime fechado. Para a concessão, são exigidas 24 contribuições mensais, além do cumprimento de outros requisitos legais.

Inadimplência no DAS pode comprometer benefícios do INSS

Manter os pagamentos do DAS em dia é crucial para que o MEI preserve sua cobertura previdenciária e todos os seus direitos.

A inadimplência prolongada pode resultar na perda da qualidade de segurado, o que impacta diretamente o acesso a benefícios importantes como o auxílio por incapacidade e a pensão por morte, dependendo da situação previdenciária do empreendedor.

Por essa razão, profissionais de contabilidade que atendem microempreendedores devem oferecer orientação não apenas sobre as obrigações tributárias do MEI, mas também sobre os efeitos que o recolhimento mensal tem na garantia dos benefícios previdenciários.

O empreendedor pode verificar seu histórico de contribuições e solicitar benefícios diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou através da Central 135.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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