INSS ajusta regras e aposentados podem contratar consignado sem biometria facial

Novas diretrizes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permitem que aposentados e pensionistas sem registro de biometria facial nas bases do governo federal voltem a ter acesso ao empréstimo consignado, com o desconto ocorrendo diretamente no benefício. Esta mudança, detalhada na Instrução Normativa nº 213, publicada no Diário Oficial da União em 19 de agosto de 2026, amplia o acesso ao crédito para uma parcela significativa de beneficiários.
A medida, assinada pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, altera um requisito anterior estabelecido em maio do mesmo ano, que condicionava a liberação do crédito consignado à autorização do titular do benefício por meio de biometria facial no aplicativo Meu INSS. Essa exigência dificultava o acesso para quem não tinha o registro biométrico.
Em comunicado, o INSS explicou que a instrução normativa regulamenta a contratação de empréstimos consignados para aqueles beneficiários que não possuem biometria facial cadastrada nos sistemas governamentais. A autarquia, no entanto, não informou quantos segurados se encontram nesta situação atualmente.
A partir de agora, os beneficiários poderão autorizar a operação pelo aplicativo Meu INSS utilizando seu login Gov.br e confirmando os dados de sua conta bancária. A norma já está em vigor desde a sua publicação oficial.
Apesar da flexibilização, a biometria facial continua sendo uma ferramenta válida para a autorização de empréstimos. Por meio de uma foto tirada no próprio aplicativo Meu INSS, o sistema verifica se a imagem corresponde aos registros oficiais do titular do benefício.
As bases de dados utilizadas pelo governo para a verificação biométrica são compostas, principalmente, por informações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do cadastro biométrico da Justiça Eleitoral.
A decisão de retomar a liberação do consignado sem a biometria facial é motivada pela ausência de registros fotográficos para beneficiários que nunca tiraram a CNH ou não realizaram o recadastramento biométrico eleitoral. Nesses casos, o segurado ficava impossibilitado de autorizar o crédito, mesmo com interesse em contratá-lo.
Segurança da medida é questionada por especialista
Para o advogado Rômulo Saraiva, especialista em direito previdenciário, a recente flexibilização representa um passo contrário à postura que o próprio INSS defendeu nos últimos anos. Ele considera a mudança um retrocesso, apesar de reconhecer que a biometria, mesmo que vulnerável, ainda é uma ferramenta de segurança.
O advogado relembra que a implementação da exigência de reconhecimento facial foi adotada em 2025 como uma resposta direta às diversas fraudes identificadas nos benefícios. Essa medida visava proteger os segurados de contratações indevidas.
Em maio de 2025, uma decisão do então presidente do INSS, Gilberto Waller, bloqueou todos os benefícios previdenciários para a contratação de empréstimos. Inicialmente, essa exigência valia para benefícios concedidos após abril de 2019, mas foi estendida a todos os segurados, independentemente da data de concessão.
No final do mesmo mês, o INSS passou a exigir a biometria facial para a contratação de empréstimos consignados. Ambas as iniciativas foram implementadas com o objetivo de prevenir fraudes, como a realização de créditos sem o consentimento do segurado.

Desde novembro de 2025, o INSS reforçou ainda mais a segurança das operações de crédito, instituindo o bloqueio mensal do consignado. Com essa medida, a trava para a contratação de empréstimos com desconto em folha em todos os benefícios previdenciários é renovada a cada mês. A liberação para novas contratações só ocorre após o segurado efetuar o desbloqueio por biometria facial, via aplicativo ou site Meu INSS.
Saraiva aponta uma contradição na flexibilização da biometria para empréstimos, dado que o INSS tem intensificado as exigências de cadastro biométrico para quem solicita um novo benefício. Ele compara as situações, observando que, enquanto para pedir uma aposentadoria a biometria se tornou mandatória em pouco tempo, para empréstimos ela pode ser relativizada com o uso da senha Gov.br.
A portaria nº 1.347, de junho de 2026, concede 30 dias para o segurado comprovar o cadastro biométrico ao solicitar um benefício. Caso o prazo expire sem resposta, o pedido de benefício é automaticamente encerrado por desistência.
Essa exigência de cadastro biométrico aplica-se a requerimentos feitos a partir de 21 de novembro de 2025, e pode ser comprovada por meio do registro na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), título de eleitor ou CNH.
Estão isentos dessa exigência os solicitantes de salário-maternidade, benefício por incapacidade e pensão por morte. A portaria também prevê dispensa para indivíduos com mais de 80 anos, migrantes e refugiados, residentes no exterior ou em áreas de difícil acesso, e aqueles impossibilitados de se deslocar por mais de 30 dias devido a problemas de saúde, mediante atestado médico.
Portabilidade de empréstimos ganha prazo para confirmação
A instrução normativa também introduz mudanças na portabilidade do empréstimo consignado, processo pelo qual o aposentado transfere sua dívida de uma instituição bancária para outra em busca de taxas de juros mais vantajosas. Agora, após a autorização da transferência pelo titular, o banco que recebe o contrato terá um prazo de 20 dias para confirmar a operação. A falta de confirmação resultará no cancelamento da operação.
A autorização para a portabilidade será concedida por meio de um termo específico. O INSS esclarece que “o beneficiário deverá assinar um termo de autorização no aplicativo Meu INSS”, ressaltando que essa exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato.
O advogado Rômulo Saraiva considera esta nova regra positiva, avaliando que o termo de autorização atua como um requisito adicional de validade para a operação. Além disso, o prazo de 20 dias, em sua análise, facilita a anulação de contratos que apresentem irregularidades. Ele afirma que se o processo não for concluído dentro do prazo, a portabilidade se torna nula, trazendo mais segurança ao aposentado.
Instituições financeiras podem ter descontos interrompidos sem documentação
Outra mudança importante afeta diretamente os bancos, mas repercute nos segurados. A nova norma prevê que os descontos e repasses de valores referentes aos empréstimos consignados serão interrompidos caso a instituição financeira não envie a documentação e as informações que já são exigidas pelas regras do consignado.
Entre os documentos necessários, estão o contrato assinado com reconhecimento biométrico e a autorização expressa para o desconto, que não pode ser concedida por telefone ou comprovada por gravação de voz. Também devem ser enviados os detalhes da operação, como o valor contratado, o número de parcelas, as taxas de juros e o CNPJ da agência ou do correspondente bancário responsável pela venda.
Em nota, o INSS esclarece que a operação de crédito só terá validade e produzirá efeitos após o envio completo da documentação pela instituição. Antes disso, segundo a autarquia, “não haverá desconto no benefício nem repasse de valores à instituição financeira”.
Saraiva pondera que a efetividade prática dessa medida dependerá da fiscalização do INSS. Segundo ele, as exigências documentais já existem há anos no consignado, mas o instituto historicamente não realiza a conferência rigorosa do que é recebido.
O advogado explica que “se o INSS não fiscaliza se o banco envia os documentos, ele também não interrompe”, complementando que essa previsão na norma serve para momentos em que a administração desconfiar de algo errado ou realizar alguma amostragem.
Rastreamento do dinheiro para combater fraudes
A instrução normativa também cria uma exigência inédita: as instituições financeiras precisarão informar, em até sete dias úteis a partir da data da contratação do empréstimo, os dados completos do depósito do valor na conta do beneficiário.
Atualmente, o INSS tem acesso aos contratos lançados na folha de pagamento dos segurados, mas não consegue verificar se o dinheiro do empréstimo de fato chegou à conta do aposentado ou pensionista. Com a nova obrigação de informar os dados do depósito, o instituto passará a ter a capacidade de cruzar essas informações, o que permitirá identificar com mais precisão operações fraudulentas em que o segurado nunca contratou nem recebeu o valor do crédito.






