INSS proíbe empréstimo consignado por 90 dias, estendendo a regra ao banco pagador

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou, em 22 de agosto de 2026, que aposentados e pensionistas continuarão sem acesso a empréstimos consignados durante os primeiros 90 dias de recebimento do benefício. Essa restrição agora se aplica também à instituição financeira responsável pelo primeiro pagamento, formalizando uma situação que, na prática, já estava em vigor. Uma tentativa anterior de flexibilizar essa regra, criada em 2024, não chegou a ser implementada devido a uma suspensão judicial, o que significa que o bloqueio nunca deixou de valer efetivamente.
A proibição automática para a contratação de crédito consignado para novos benefícios está em vigor desde abril de 2019. Qualquer aposentadoria ou pensão concedida a partir dessa data tem o acesso a esse tipo de empréstimo bloqueado inicialmente pelo INSS. A solicitação para liberação do consignado só pode ser feita pelo próprio beneficiário após o 91º dia, contado a partir da emissão do benefício.
No ano de 2024, contudo, o INSS introduziu uma exceção em suas diretrizes. A nova regulamentação indicava que a interdição não seria aplicada se o empréstimo fosse firmado diretamente com a primeira instituição bancária responsável pelo pagamento do benefício. Isso, na teoria, concederia a esse banco a prerrogativa de ofertar consignado desde o primeiro dia, enquanto outras instituições teriam de aguardar por três meses.
A alteração foi divulgada pouco antes do leilão em que o INSS selecionou as entidades financeiras que seriam responsáveis pela administração da folha de pagamento dos novos benefícios no período de 2025 a 2029.
A Instrução Normativa nº 213, divulgada no Diário Oficial da União, tornou oficial a remoção dessa flexibilização das normas que regem o bloqueio do crédito consignado durante os 90 dias seguintes à concessão de aposentadorias e pensões por morte. Assim, a proibição se estende agora também ao banco que realiza o pagamento inicial do benefício.

Entenda por que a regra flexível nunca foi aplicada na prática
A provisão foi objeto de contestação legal por parte da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que alegou ferir os princípios da livre concorrência. Em outubro de 2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu uma medida liminar que suspendeu a aplicação da norma. Em seu veredito, o desembargador Flávio Jardim identificou um possível abuso de poder por parte do INSS, declarando que a exceção estabelecia um tratamento vantajoso sem justificativa.
As instituições financeiras vencedoras do leilão começaram a gerir a folha de pagamento em janeiro de 2025, já sem essa prerrogativa especial. Atualmente, passados quase dois anos desde sua concepção, a exceção é formalmente eliminada também no texto da lei.
Para o advogado Rômulo Saraiva, um especialista em direito previdenciário, a formalização dessa retirada é, de fato, o ponto mais relevante da medida.
“Mesmo que o benefício seja concedido e pago inicialmente pelo primeiro banco, a trava dos 90 dias para o consignado ainda será aplicada”, afirmou ele.
Diferenças entre portabilidade de benefício e portabilidade de dívida
A restrição de 90 dias se refere exclusivamente à liberação do crédito consignado. Ela não impede, entretanto, que o segurado realize a troca da instituição bancária onde recebe seu benefício, um procedimento que pode ser solicitado a qualquer tempo, mesmo nos dias iniciais.
“O beneficiário é direcionado a um banco pelo INSS, mas pode, na primeira chance, informar que deseja receber seus pagamentos em outra instituição, com a qual já possui um vínculo de longa data”, explicou Saraiva.
O jurista adverte sobre uma confusão comum entre duas operações com denominações semelhantes, mas que possuem propósitos e efeitos distintos:
- A portabilidade de benefício corresponde à alteração da instituição financeira onde o aposentado recebe sua remuneração mensal, não possuindo qualquer relação com empréstimos.
- Já a portabilidade de dívida refere-se à transferência de um empréstimo consignado já existente para outra entidade, geralmente visando condições de juros mais favoráveis.






