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STF confirma que salário de auditores fiscais estaduais e municipais segue limite local

Carolina Costa
Por 2 min de leitura
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Pagamento Salário
Foto: Pagamento Salário - Foto: Joa_Souza/istock

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a remuneração de auditores fiscais de estados e municípios deve respeitar os tetos salariais estabelecidos por cada ente federativo. A decisão reforça a autonomia financeira e administrativa das unidades da federação.

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A resolução unânime do plenário da Corte foi concluída no dia 18 de agosto, durante uma sessão virtual.

A Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e a Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado apresentaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7882.

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As entidades argumentaram que a Reforma Tributária de 2023 conferiu caráter nacional à carreira de auditor fiscal, o que, em sua visão, exigiria que a categoria fosse submetida ao teto salarial aplicável aos ministros do próprio STF.

Entendimento do relator sobre a autonomia federativa

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, considerou que as solicitações das associações não tinham fundamento legal.

Para o ministro, a carreira de auditor fiscal não possui uma natureza nacional, visto que a Constituição Federal já distribui a competência da atividade de auditoria fiscal entre os diferentes entes federados.

Segundo Gilmar Mendes, a Reforma Tributária não alterou esse cenário. Ele destacou em seu voto que a reforma manteve as competências estaduais, distritais e municipais para a administração tributária, focando em cooperação e coordenação de procedimentos, e não na unificação de planos de carreira. Isso permite que cada nível de governo gerencie seus recursos fiscais de acordo com sua realidade.

Ao votar contra os pedidos, o ministro Gilmar relembrou precedentes do STF que já validaram a instituição de limites para a remuneração de servidores estaduais e municipais.

Essa norma foi introduzida na Constituição por meio da Emenda Constitucional 41/2003, que, conforme o decano, concede a cada ente a prerrogativa de definir um piso salarial compatível com sua capacidade financeira.

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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