Prazo final para a isenção de compras importadas se aproxima no Congresso

O futuro das compras realizadas em sites estrangeiros está em debate no Congresso Nacional, com a Medida Provisória 1.357/2026 se aproximando do seu prazo final para votação. A MP, que já está em vigor e alterou as regras para importações de pequeno valor, precisa ser aprovada pelos parlamentares até 8 de setembro de 2026 para não perder a validade. A expectativa é que a análise ocorra nos próximos dias.
Mesmo já produzindo efeitos práticos no cotidiano dos consumidores brasileiros, a Medida Provisória ainda não se tornou lei definitiva. A MP 1.357/2026 trouxe mudanças significativas ao regime de tributação de produtos adquiridos em plataformas internacionais, impactando diretamente o preço final para quem compra e a arrecadação do governo federal.
Entenda as regras atuais para compras em sites internacionais
A MP 1.357/2026 foi criada para resolver a polêmica conhecida como “taxa das blusinhas”, referente à isenção de impostos de importação para encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas, que era frequentemente usada por empresas. Com a medida, a isenção para esses bens de baixo valor foi mantida, mas apenas para empresas que aderem ao programa Remessa Conforme da Receita Federal. Antes da MP, a regra geral previa a tributação de 60% sobre o valor do produto mais frete para qualquer importação, independentemente do valor.
Atualmente, as empresas que fazem parte do programa Remessa Conforme são beneficiadas pela isenção do Imposto de Importação para produtos até US$ 50, mas precisam recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% sobre o valor total da compra. Para as compras acima de US$ 50, ou para empresas que não aderiram ao programa, a tributação continua incluindo o Imposto de Importação de 60% e o ICMS de 17%. Esse sistema visa combater a concorrência desleal com o varejo nacional, que alega pagar impostos muito mais altos.
Os impactos da aprovação da medida provisória para o consumidor
Caso a MP 1.357/2026 seja convertida em lei pelo Congresso, as regras atuais para importações de até US$ 50 serão consolidadas. Isso significa que os consumidores continuarão a pagar o ICMS de 17% sobre o valor da compra para produtos importados de empresas que aderem ao programa Remessa Conforme, sem a cobrança do Imposto de Importação. A estabilidade jurídica seria um ponto positivo para as empresas do setor e para a previsibilidade dos custos de compra.
Para as encomendas com valor superior a US$ 50, ou aquelas enviadas por plataformas que não participam do Remessa Conforme, a incidência do Imposto de Importação de 60% e do ICMS de 17% se manterá. A aprovação da MP traria segurança para as empresas que investiram na adaptação ao novo modelo e para os consumidores que já se ajustaram aos preços e processos decorrentes das novas alíquotas. A medida tem como um dos objetivos equilibrar a balança comercial e fomentar a indústria nacional.

Cenário de caducidade: o que ocorre se o Congresso não votar
Se a Medida Provisória 1.357/2026 não for votada e aprovada pelo Congresso Nacional até 8 de setembro de 2026, ela perderá sua validade de forma automática. Nesse cenário, todas as regras introduzidas pela MP deixam de existir, e a legislação anterior voltaria a vigorar. Isso teria um impacto significativo e imediato para milhões de consumidores e para o mercado de e-commerce internacional.
A volta da legislação anterior significaria que a isenção para importações de até US$ 50, sem Imposto de Importação e apenas com ICMS de 17%, seria revertida. A regra original, que previa a tributação de 60% sobre o valor do produto mais frete para *todas* as importações (mesmo as de menor valor, se fossem de pessoa jurídica para pessoa física), voltaria a valer. Isso levaria a um aumento drástico nos preços de produtos de baixo custo comprados do exterior, potencialmente desestimulando esse tipo de consumo e gerando incerteza jurídica para as plataformas e varejistas.
Tramitação no Congresso e expectativa de votação
A Medida Provisória 1.357/2026 está em fase final de tramitação no Congresso. Após ser analisada em comissão mista, o texto segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O anúncio feito pelo presidente do Senado em 26 de agosto de que a votação em plenário ocorreria na semana seguinte elevou a expectativa sobre a definição das novas regras de importação.
A MP precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso antes do dia 8 de setembro de 2026 para se tornar lei ordinária. Caso o prazo se esgote sem a devida aprovação, a medida perde sua eficácia e as regras anteriores retornam, como já detalhado. A pressão é grande para que os parlamentares cheguem a um consenso e votem a matéria antes que ela caduque, evitando um vácuo regulatório e a insegurança jurídica que isso traria ao setor.
Argumentos e debates em torno da medida
A Medida Provisória 1.357/2026 tem sido alvo de intensos debates entre diversos setores da sociedade. De um lado, o varejo nacional e a indústria brasileira defendem a medida como essencial para garantir condições de concorrência mais justas. Argumentam que as empresas nacionais pagam uma carga tributária muito mais alta, e a isenção para importações de baixo valor gerava uma desvantagem competitiva.
Do outro lado, consumidores e plataformas de e-commerce internacional expressam preocupação com o encarecimento dos produtos e a redução do acesso a itens que, muitas vezes, não têm equivalente no mercado interno a preços competitivos. A discussão também envolve a questão da arrecadação federal, já que a tributação das importações representa uma fonte de receita para o governo. O objetivo é encontrar um equilíbrio entre proteger a indústria nacional, garantir a arrecadação e não penalizar excessivamente o consumidor.
A decisão final sobre a MP 1.357/2026 está nas mãos dos parlamentares, que precisam considerar esses diferentes pontos de vista e o impacto econômico e social da medida. A votação se aproxima rapidamente e definirá o panorama das compras internacionais para os próximos anos.






