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Receita Federal exige atualização do CadÚnico para pagamento do cashback da reforma tributária em janeiro

Luís Henrique Costa
Por 7 min de leitura
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Receita Federal, calculadora, dinheiro real
Foto: Receita Federal, calculadora, dinheiro real - rafastockbr / Shutterstock.com

O “cashback” da reforma tributária começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e atingirá cerca de 70 milhões de pessoas em todo o Brasil. O mecanismo operado pela Receita Federal devolverá às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) uma parte do novo imposto federal sobre o consumo, a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). O impacto principal ocorrerá por meio do desconto de 100% da CBS cobrada diretamente nas faturas de água e energia elétrica, acompanhado pela devolução em dinheiro de 20% do tributo pago em compras de supermercado.

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A primeira rodada de repasses financeiros para a população, calculada com base no consumo verificado nos meses iniciais do ano, entrará nas contas bancárias até 25 de abril de 2027. O governo federal estima que o sistema de pagamentos mobilizará cerca de R$ 10 bilhões apenas no primeiro ano de funcionamento, cumprindo o objetivo de reduzir o peso da carga tributária sobre o orçamento das camadas mais pobres.

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cashback Receita Federal - Divulgação
cashback Receita Federal – Divulgação

Regras do benefício incluem desconto integral em contas de consumo

Para viabilizar a entrega do dinheiro, a Receita Federal dividiu a devolução do imposto em duas frentes de atuação. Nos serviços considerados básicos para a manutenção das casas, o cidadão sentirá o benefício por meio de um abatimento direto, aplicado pelas próprias empresas prestadoras de serviço na hora de calcular o valor final do mês.

Essa categoria garante o desconto de 100% da CBS, o imposto criado pelo governo federal que substituirá antigas cobranças como o PIS e a Cofins. A alíquota oficial da CBS passará por definição legislativa, mas a estimativa atual da área econômica projeta um índice na casa de 11,3%. A lista de serviços com isenção integral abrange as seguintes contas:

  • Energia elétrica
  • Água e esgoto
  • Gás canalizado
  • Telefonia e internet
  • Botijão de gás de cozinha (GLP) de até 13 quilos

Nas compras registradas no varejo, o funcionamento muda para o sistema clássico de devolução em dinheiro. Quando as famílias adquirirem roupas, produtos de higiene, eletrodomésticos ou mantimentos no supermercado, o programa devolverá 20% da CBS arrecadada em cada nota fiscal.

O mecanismo prevê uma trava rigorosa para o repasse em produtos nocivos, proibindo a devolução de impostos cobrados sobre mercadorias listadas no Imposto Seletivo. Na prática, compras de cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes geram a taxação integral sem qualquer tipo de saldo para a família cadastrada, inibindo que dinheiro subsidiado financie o consumo de itens prejudiciais à saúde.

Cadastro Único e limite de renda determinam acesso automático

A engrenagem do programa tributário utilizará a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para identificar o público elegível. Os levantamentos oficiais fechados em junho demonstram que 27,7 milhões de residências brasileiras atendem aos critérios de seleção, grupo que representa uma em cada três pessoas no país.

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A regra exige que as famílias possuam uma renda mensal por pessoa (per capita) de até meio salário-mínimo. Considerando o piso nacional em vigor, o corte financeiro permite a inclusão de lares onde a renda dividida por morador não ultrapasse a marca de R$ 820,50 mensais. O governo atualizará esse limite financeiro na virada de ano, acompanhando o novo reajuste do salário.

José Carlos de Araújo, gerente-substituto do projeto na Receita Federal, afirmou que a administração pública realizará todo o processo de triagem das informações sem exigir o deslocamento do cidadão. O ingresso no sistema de devolução de impostos ocorre de maneira automática, dispensando o preenchimento de novos formulários em agências bancárias ou plataformas na internet.

O que o beneficiário precisa fazer a partir de janeiro

Apesar de a aprovação no programa ocorrer sem a intervenção do titular, a contagem do dinheiro e a aplicação dos descontos dependem de ações práticas da família na rotina de consumo. O Ministério da Fazenda precisa rastrear cada gasto para liberar o dinheiro, o que obriga o cumprimento de protocolos rígidos por parte da população beneficiada. As regras obrigatórias envolvem:

  • Possuir inscrição ativa e em situação regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • Manter o endereço de residência atualizado nos registros do CadÚnico, uma vez que as concessionárias utilizarão essa informação para enviar as contas de luz e água com o desconto de 100%.
  • Solicitar a nota fiscal a cada compra no comércio e informar o número do CPF para o caixa da loja a partir do primeiro dia do ano.

O cruzamento de dados aceitará somente as notas fiscais emitidas no CPF das pessoas que compõem o núcleo familiar cadastrado. Após a consolidação, a Receita Federal repassará a soma integral dos valores ao membro apontado como responsável pela família no CadÚnico. Um aplicativo desenvolvido pela própria Receita Federal para aparelhos Android e iOS exibirá os saldos acumulados e o histórico de descontos aplicados.

Calendário prevê pagamentos via Poupança Social ou Pix

Os primeiros três meses do ano marcarão a etapa de acúmulo de notas e identificação do volume de compras das famílias cadastradas. O imposto federal recolhido em janeiro, fevereiro e março formará um bloco único de crédito, que as autoridades liberarão para saque até o dia 25 de abril. Superado esse período trimestral de testes, o calendário do governo passará a executar transferências mensais.

A modelagem final do roteiro de entrega do dinheiro continua em debate na área técnica e ganhará uma definição até o limite de abril. A certeza do formato, entretanto, recai sobre o uso da rede de pagamentos e benefícios operada pela Caixa Econômica Federal.

A estrutura de depósitos obedecerá à seguinte ordem de prioridade para fazer o dinheiro chegar ao cidadão:

  • Depósito direto na Poupança Social Digital da Caixa Econômica Federal, acessível pelo aplicativo Caixa Tem.
  • Remessa de valores por meio do sistema Pix para a conta corrente de qualquer outro banco que o beneficiário possua, utilizando o CPF como chave obrigatória de transferência.
  • Abertura automática de uma nova Poupança Social na Caixa Econômica Federal nos casos em que a pessoa não possuir conta ativa nem chave Pix vinculada ao documento.

Paula Sampaio, gerente do projeto na Receita Federal, destacou que o repasse via Pix funciona de modo simples, exigindo apenas que a chave informada ao banco coincida perfeitamente com a numeração do documento registrado no CadÚnico do responsável familiar.

Modelo para reduzir a desigualdade exclui imposto dos estados até 2029

O repasse dos R$ 10 bilhões previstos para o primeiro ano de funcionamento da CBS reduzirá o impacto da nova tributação nas despesas essenciais de sobrevivência dessas 27,7 milhões de famílias cadastradas. Ao aplicar um desconto integral na tarifa de serviços básicos da residência e devolver um quinto do valor cobrado em bens de consumo diário nos supermercados, a arrecadação do governo protege a renda de quem ganha menos e preserva o volume total da cobrança para as demais faixas de renda do país.

O alcance da política pública enfrentará uma limitação nos dois primeiros anos de operação porque abrangerá exclusivamente o tributo pertencente à União. A reforma tributária aprovou a criação simultânea do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal na cobrança direta aos consumidores em todo o território nacional.

O IBS permanecerá fora do programa de devoluções no início devido ao seu cronograma prolongado de transição. As secretarias de Fazenda estaduais começarão a cobrar o IBS em 2027 e 2028 com uma alíquota simbólica de 0,1%. O mecanismo atingirá essa fatia regional apenas a partir de janeiro de 2029, quando o imposto subirá de patamar e o cidadão passará a ter direito a recuperar 20% do IBS estadual, caminhando para a implementação final da reforma em 2033.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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