Decreto federal exige água grátis em eventos com mais de mil pessoas e limita cambismo de ingressos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, em 31 de agosto de 2026, um decreto fundamental que estabelece normas para a comercialização e transferência de ingressos pela internet, com o objetivo de combater o chamado cambismo digital em shows e diversos eventos.
A regulamentação exige que os vendedores originais dos bilhetes implementem estratégias para evitar a compra em grande escala, de forma abusiva ou especulativa. Isso inclui a detecção e bloqueio de aquisições realizadas por sistemas automatizados, softwares ou scripts.
A finalidade principal desta medida é assegurar que os ingressos sejam vendidos diretamente aos consumidores finais, impedindo que sejam adquiridos com a intenção de revenda ilegal.
Além disso, o decreto determina a criação de mecanismos eficazes para impedir a duplicação, falsificação e distribuição não autorizada de bilhetes. Os consumidores também terão acesso a ferramentas que lhes permitirão verificar a autenticidade, rastreabilidade e segurança de seus ingressos.
Em uma declaração sobre a iniciativa, o presidente Lula afirmou que a ação representa um ato de democracia. Ele enfatizou que a democracia é a garantia de que os direitos das pessoas, das mais simples às mais proeminentes, sejam considerados pelo Estado. O presidente acrescentou que o decreto foi uma resposta aos apelos da população por justiça.
Daniel Carnaúba, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, explicou que o decreto moderniza direitos já existentes no Código de Defesa do Consumidor para o setor de eventos. Ele ressaltou que, a partir de agora, haverá um foco especial na fiscalização do mercado de revenda de ingressos, onde o cambismo digital se tornou um problema crescente.
Daniel Carnaúba detalhou os principais objetivos do decreto, que incluem a repressão ao cambismo online, a garantia do acesso à meia-entrada, a regulamentação das filas virtuais e físicas, o controle das taxas adicionais e de conveniência, a proteção do direito de arrependimento e a asseguração da devolução de valores em caso de cancelamento ou mudança de data. Ele também mencionou a permissão para que o consumidor possa transferir seu ingresso gratuitamente e o fortalecimento da transparência nos preços e taxas.
Medidas para a bilheteria oficial de eventos
Para as bilheterias oficiais de shows e eventos, as novas determinações incluem:
- Adoção de mecanismos preventivos para coibir a aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, especialmente por meio de sistemas automatizados; individualização dos bilhetes.
- Garantia de autenticidade e rastreabilidade, prevenindo duplicações e falsificações.
- Reforço dos mecanismos de proteção em eventos de alta demanda.
- Utilização de filas virtuais, pré-cadastro e estabelecimento de limites de ingressos por comprador.
Como as novas normas afetam a revenda de ingressos online
No âmbito da revenda, que inclui o cambismo digital, o decreto exige:
- Assegurar que o consumidor possa identificar claramente quando não se trata de um canal oficial de venda.
- Declaração explícita do preço de face (original) do ingresso e um aviso caso o valor de revenda seja superior a ele.
- Identificação de padrões de revenda habitual, profissional ou organizada.
- Remoção ou suspensão de anúncios considerados irregulares.
Critérios e informações para a meia-entrada em eventos
Com relação à meia-entrada, as regras são:
- Taxas de serviço não podem anular o desconto e devem ser proporcionais ao valor total.
- Promoções comerciais não substituem ou isentam a obrigação da meia-entrada.
- Obrigação de informar a quantidade de ingressos de meia-entrada disponíveis e, posteriormente, a porcentagem efetivamente vendida.
Exigências de transparência nas vendas de bilhetes
O decreto impõe o dever de informar e exibir ao comprador, desde o início do processo de compra:
- O preço total do ingresso e a discriminação detalhada de todas as taxas aplicáveis.
- Em caso de fila virtual, a posição na fila, o número de pessoas à frente e o tempo estimado de espera.
- Proibição de inclusão automática de serviços adicionais sem a expressa anuência do consumidor.
Normas para a transferência e reembolso de ingressos
As novas determinações para transferência e reembolso preveem:
- Transferência gratuita da titularidade do ingresso.
- Reembolso integral dos valores, incluindo as taxas, em situações de cancelamento do evento.
- Disponibilização de um canal específico, claro e de fácil acesso para que o consumidor exerça seu direito de arrependimento.
Decreto presidencial aborda a distribuição de água em shows
Além das regras para ingressos, o presidente Lula também formalizou, em 31 de agosto de 2026, outro decreto que determina a distribuição de água em eventos culturais.
Desde 2023, uma portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça já estabelecia essa obrigatoriedade.
A implementação da medida ganhou destaque após o falecimento de uma fã, Ana Benevides, de 23 anos, durante um show da cantora Taylor Swift no Rio de Janeiro, um evento marcado por calor intenso.
A elevação dessas diretrizes ao status de decreto presidencial confere-lhes força de lei regulamentar em todo o território nacional.
Daniel Carnaúba afirmou que a regulamentação garante aos consumidores o direito de levar suas próprias garrafas de água potável para os eventos.
Para grandes eventos, com público superior a mil pessoas, os organizadores, além de permitir a entrada de garrafas, serão obrigados a disponibilizar bebedouros ou oferecer gratuitamente recipientes com água. A venda de água no local não substitui essas obrigações.






