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Decreto federal exige água grátis em eventos com mais de mil pessoas e limita cambismo de ingressos

Maria
Por 5 min de leitura
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Foto: ingressos - Instagram

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, em 31 de agosto de 2026, um decreto fundamental que estabelece normas para a comercialização e transferência de ingressos pela internet, com o objetivo de combater o chamado cambismo digital em shows e diversos eventos.

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A regulamentação exige que os vendedores originais dos bilhetes implementem estratégias para evitar a compra em grande escala, de forma abusiva ou especulativa. Isso inclui a detecção e bloqueio de aquisições realizadas por sistemas automatizados, softwares ou scripts.

A finalidade principal desta medida é assegurar que os ingressos sejam vendidos diretamente aos consumidores finais, impedindo que sejam adquiridos com a intenção de revenda ilegal.

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Além disso, o decreto determina a criação de mecanismos eficazes para impedir a duplicação, falsificação e distribuição não autorizada de bilhetes. Os consumidores também terão acesso a ferramentas que lhes permitirão verificar a autenticidade, rastreabilidade e segurança de seus ingressos.

Em uma declaração sobre a iniciativa, o presidente Lula afirmou que a ação representa um ato de democracia. Ele enfatizou que a democracia é a garantia de que os direitos das pessoas, das mais simples às mais proeminentes, sejam considerados pelo Estado. O presidente acrescentou que o decreto foi uma resposta aos apelos da população por justiça.

Daniel Carnaúba, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, explicou que o decreto moderniza direitos já existentes no Código de Defesa do Consumidor para o setor de eventos. Ele ressaltou que, a partir de agora, haverá um foco especial na fiscalização do mercado de revenda de ingressos, onde o cambismo digital se tornou um problema crescente.

Daniel Carnaúba detalhou os principais objetivos do decreto, que incluem a repressão ao cambismo online, a garantia do acesso à meia-entrada, a regulamentação das filas virtuais e físicas, o controle das taxas adicionais e de conveniência, a proteção do direito de arrependimento e a asseguração da devolução de valores em caso de cancelamento ou mudança de data. Ele também mencionou a permissão para que o consumidor possa transferir seu ingresso gratuitamente e o fortalecimento da transparência nos preços e taxas.

Medidas para a bilheteria oficial de eventos

Para as bilheterias oficiais de shows e eventos, as novas determinações incluem:

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  • Adoção de mecanismos preventivos para coibir a aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, especialmente por meio de sistemas automatizados; individualização dos bilhetes.
  • Garantia de autenticidade e rastreabilidade, prevenindo duplicações e falsificações.
  • Reforço dos mecanismos de proteção em eventos de alta demanda.
  • Utilização de filas virtuais, pré-cadastro e estabelecimento de limites de ingressos por comprador.

Como as novas normas afetam a revenda de ingressos online

No âmbito da revenda, que inclui o cambismo digital, o decreto exige:

  • Assegurar que o consumidor possa identificar claramente quando não se trata de um canal oficial de venda.
  • Declaração explícita do preço de face (original) do ingresso e um aviso caso o valor de revenda seja superior a ele.
  • Identificação de padrões de revenda habitual, profissional ou organizada.
  • Remoção ou suspensão de anúncios considerados irregulares.

Critérios e informações para a meia-entrada em eventos

Com relação à meia-entrada, as regras são:

  • Taxas de serviço não podem anular o desconto e devem ser proporcionais ao valor total.
  • Promoções comerciais não substituem ou isentam a obrigação da meia-entrada.
  • Obrigação de informar a quantidade de ingressos de meia-entrada disponíveis e, posteriormente, a porcentagem efetivamente vendida.

Exigências de transparência nas vendas de bilhetes

O decreto impõe o dever de informar e exibir ao comprador, desde o início do processo de compra:

  • O preço total do ingresso e a discriminação detalhada de todas as taxas aplicáveis.
  • Em caso de fila virtual, a posição na fila, o número de pessoas à frente e o tempo estimado de espera.
  • Proibição de inclusão automática de serviços adicionais sem a expressa anuência do consumidor.

Normas para a transferência e reembolso de ingressos

As novas determinações para transferência e reembolso preveem:

  • Transferência gratuita da titularidade do ingresso.
  • Reembolso integral dos valores, incluindo as taxas, em situações de cancelamento do evento.
  • Disponibilização de um canal específico, claro e de fácil acesso para que o consumidor exerça seu direito de arrependimento.

Decreto presidencial aborda a distribuição de água em shows

Além das regras para ingressos, o presidente Lula também formalizou, em 31 de agosto de 2026, outro decreto que determina a distribuição de água em eventos culturais.

Desde 2023, uma portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça já estabelecia essa obrigatoriedade.

A implementação da medida ganhou destaque após o falecimento de uma fã, Ana Benevides, de 23 anos, durante um show da cantora Taylor Swift no Rio de Janeiro, um evento marcado por calor intenso.

A elevação dessas diretrizes ao status de decreto presidencial confere-lhes força de lei regulamentar em todo o território nacional.

Daniel Carnaúba afirmou que a regulamentação garante aos consumidores o direito de levar suas próprias garrafas de água potável para os eventos.

Para grandes eventos, com público superior a mil pessoas, os organizadores, além de permitir a entrada de garrafas, serão obrigados a disponibilizar bebedouros ou oferecer gratuitamente recipientes com água. A venda de água no local não substitui essas obrigações.

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