Congresso dá aval ao fim da ‘taxa das blusinhas’: como ficam as compras internacionais de até US$ 50

O Congresso Nacional aprovou, em 3 de setembro de 2026, a medida provisória (MP) que extinguiu a conhecida “taxa das blusinhas”, incidente sobre compras internacionais com valor de até US$ 50. Essa isenção do imposto, já em vigor, será mantida de forma definitiva após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP, que zerou a alíquota de importação de 20% para esse tipo de transação, foi editada pelo governo em maio e teria seu prazo de validade encerrado em 8 de setembro, caso não recebesse o aval do Congresso. Sem a aprovação de deputados e senadores, a cobrança do imposto seria retomada.

A dispensa da tributação tem um reflexo direto nos valores finais dos produtos, conforme apontam especialistas consultados. Na prática, essa determinação favorece aquisições feitas em plataformas globais de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e AliExpress.

Entenda os novos cálculos para as compras internacionais

O especialista em comércio exterior Jackson Campos detalha como os valores são computados desde o fim da cobrança, que ocorreu em maio. Confira abaixo o exemplo:

Situação anterior com a cobrança da taxa das blusinhas

• EXEMPLO: Uma compra de US$ 50 resultava em um custo final de US$ 60 com o imposto de importação de 20%. Posteriormente, com a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% sobre esse novo valor, o total atingia US$ 72,29 o equivalente a R$ 374,53, considerando a cotação do dólar em 31 de agosto de 2026.

Cálculo atual após a extinção da taxa de importação

• EXEMPLO: Sem o imposto de importação de 20%, uma compra de US$ 50 passa a ter apenas a cobrança do ICMS de 17% (ou 20%, dependendo do estado). Como o imposto estadual é calculado “por dentro” do valor, o custo total da compra seria de US$ 60,24 aproximadamente R$ 312.

O conceito de imposto “por dentro” significa que o ICMS já está incluído no preço final do produto. Por essa razão, neste cenário, os US$ 50 são divididos por 0,83, e não simplesmente acrescidos de 17%. Isso ocorre porque o próprio imposto também incide sobre si, elevando o total para US$ 60,24.

Na prática, isso representa uma redução significativa no preço, com um mesmo item podendo passar de R$ 374 para R$ 312 sem a “taxa das blusinhas”.

Consequências para o setor produtivo brasileiro

André Galhardo, economista-chefe da consultoria Análise Econômica, avalia que, embora a remoção da “taxa das blusinhas” traga benefícios aos consumidores, a medida pode gerar impactos negativos para as empresas nacionais.

Conforme Galhardo, o imposto estabelecido em 2024 agia como um mecanismo de proteção para a indústria local, em especial o segmento da moda. Ele dificultava a entrada de produtos importados mais acessíveis e incentivava a compra de itens fabricados no Brasil.

“Sob a ótica macroeconômica, a ação contribuía para a preservação de empregos no país e desempenhou um papel relevante para a economia nacional”, afirmou o economista.

“É notável que nações como os da União Europeia e os Estados Unidos também implementaram recentemente a taxação de remessas de baixo valor, buscando justamente conter a avalanche de produtos asiáticos baratos, principalmente em eletrônicos, vestuário e acessórios”, acrescentou o especialista.

Quando o governo divulgou a MP, empresas brasileiras manifestaram críticas à decisão, classificando-a como um “sério retrocesso econômico” e um “ataque à indústria e ao varejo nacional”.

Entendimento entre os poderes Executivo e Legislativo

Após a proximidade de expirar, a MP referente à “taxa das blusinhas” foi viabilizada no Congresso, resultado de um consenso entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A temática possui um grande apelo popular e, por essa razão, é um assunto de relevância para Lula, que aspira à reeleição para um quarto mandato. Nesse contexto, o governo optou por revogar uma taxa que ele mesmo havia instituído e negociou com o Congresso para assegurar a aprovação da MP e converter o fim do imposto em legislação.

A instauração da “taxa das blusinhas” em 2024 gerou considerável resistência entre os consumidores brasileiros. O argumento predominante era que a medida elevaria os custos de produtos populares e de baixo valor, comercializados por plataformas de e-commerce internacionais.

Por outro lado, empresários do setor varejista nacional argumentam que a isenção para importações de baixo valor favorece produtos estrangeiros e cria uma concorrência desleal com o comércio brasileiro.

Histórico da implementação e os valores arrecadados pela taxa

Nos primeiros quatro meses de 2026, a arrecadação governamental com o imposto de importação sobre encomendas internacionais totalizou R$ 1,78 bilhão, conforme dados da Receita Federal. Esse montante representa um aumento de 25% em comparação ao mesmo período de 2025, estabelecendo um novo recorde.

• A “taxa das blusinhas” começou a valer em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional e sanção do presidente Lula. A medida instituiu a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 no programa Remessa Conforme.
• Posteriormente, dez estados elevaram o ICMS sobre essas compras de 17% para 20%. Essas mudanças entraram em vigor em 1º de abril de 2025.
• Em maio de 2026, o governo Lula zerou o imposto de importação de 20% por meio de uma medida provisória (MP).
• A alteração passou a ter efeito imediato, mas dependia da aprovação do Congresso para se tornar uma regra permanente.

Críticas de empresas nacionais sobre o fim da isenção

Após a extinção da cobrança em maio, a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) considerou a medida um “grave retrocesso econômico” e um “ataque direto à indústria e ao varejo nacional”.

Segundo a entidade, o término da tributação prejudica as empresas brasileiras, especialmente as micro e pequenas companhias, que “investem e contribuem para a arrecadação do país”.

“É inaceitável que, enquanto o setor produtivo nacional enfrenta uma das maiores cargas tributárias do mundo, juros elevados, custos operacionais crescentes e um ambiente regulatório extremamente complexo, empresas internacionais continuem recebendo privilégios artificiais para expandir sua atuação no mercado brasileiro”, declarou a associação.

Na mesma época, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou a decisão como um “retrocesso” e uma medida que amplia a disparidade entre empresas brasileiras e estrangeiras.

“Permitir a entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que subsidiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto para quem fabrica e comercializa em território brasileiro”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Contribuição da taxa para as finanças governamentais

Os recursos arrecadados por meio da “taxa das blusinhas” eram um auxílio para a equipe econômica na busca pelas metas das contas públicas.

Em 2025, por exemplo, a Receita Federal registrou uma arrecadação de R$ 5 bilhões com esse imposto, um novo recorde.

Nos primeiros quatro meses deste ano, o valor avançou para R$ 1,78 bilhão, superando o montante do mesmo período do ano anterior.

O crescimento na arrecadação contribui para os esforços do governo em alcançar a meta fiscal deste ano, que prevê um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a aproximadamente R$ 34,3 bilhões.

De acordo com o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta principal.

Isso significa que a meta será considerada formalmente cumprida se o governo atingir um saldo zero, ou se alcançar um superávit de R$ 68,6 bilhões.

Contudo, o texto permite que o governo exclua desse cálculo R$ 63,5 bilhões em despesas. Esses recursos podem ser usados para pagar, por exemplo, precatórios (gastos decorrentes de sentenças judiciais).

Com a margem de variação em torno da meta fiscal e os abatimentos legais, a estimativa oficial do governo indica que suas contas apresentarão um déficit de quase R$ 60 bilhões neste ano.

Se esses números forem confirmados, as contas governamentais deverão permanecer no vermelho ao longo de todo o terceiro mandato do presidente Lula.