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Deputados reformulam concessão do seguro-defeso para pescadores

Luís Henrique Costa
Por 5 min de leitura
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A moratória da pesca e da comercialização da piracatinga é mantida há onze anos - Foto: Depositphotos
Foto: A moratória da pesca e da comercialização da piracatinga é mantida há onze anos - Foto: Depositphotos Crédito: Depositphotos

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário a Medida Provisória 1323/25, que altera as exigências para pescadores artesanais receberem o auxílio financeiro durante o período de reprodução das espécies em rios e mares brasileiros. A medida reestrutura o sistema de concessão do seguro-defeso para conter fraudes no pagamento direcionado aos trabalhadores impedidos de exercer a atividade profissional.

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O parecer do senador Beto Faro (PT-PA) incluiu a quitação de valores atrasados com requerimento regular, ampliou prazos burocráticos e determinou regras rígidas de conferência cadastral. O texto seguiu diretamente para análise do Senado.

A proposta precisa de aval dos senadores.

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Critérios financeiros e repasses previdenciários aos beneficiários

O Instituto Nacional do Seguro Social repassa aos segurados o valor de um salário mínimo mensal, fixado em R$ 1.621 para o ano de 2026, com duração variável de um a cinco meses conforme o calendário ecológico de cada região e a bacia hidrográfica onde ocorre a paralisação da pesca.

Exigência de biometria e cruzamento de bases cadastrais

O texto estabelece obrigações severas para a liberação das parcelas financeiras destinadas aos trabalhadores das comunidades pesqueiras do país:

  • Manutenção de dados cadastrais ativos e atualizados perante os órgãos competentes;
  • Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
  • Validação da identidade por meio de biometria facial ou digital.

A fiscalização federal cruzará as informações declaradas com os registros biométricos da Justiça Eleitoral e da Carteira Nacional de Habilitação, ao passo que os sistemas eletrônicos oficiais passarão a exigir autenticação em dois fatores a partir de novembro de 2026. O procedimento visa fechar brechas operacionais. Quem não conseguir validar os dados poderá recorrer administrativamente sem custos.

O trabalhador terá 180 dias para entrar no CadÚnico após a publicação da futura lei, sem limite de renda familiar.

Pagamento retroativo de parcelas retidas e impacto orçamentário

Pescadores com benefícios represados de anos anteriores receberão os valores devidos em até 60 dias após sanarem pendências cadastrais pendentes perante os órgãos públicos. A MP autorizou esses repasses excepcionais sem computar o impacto financeiro dentro do teto oficial do seguro-defeso, fixado em R$ 7,9 bilhões para as despesas regulares de 2026.

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Prorrogação de documentos e comprovação da atividade

O governo adiou até 31 de dezembro de 2026 a data final para apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira referente a ciclos passados. As diretrizes documentais cobram o preenchimento de três condições operacionais:

Pescador, Seguro Defeso

  • Bloqueio definitivo do benefício na falta da entrega formal da declaração;
  • Exigência apenas do documento do ano anterior para as concessões de 2026;
  • Possibilidade de regularização retroativa dos relatórios não apresentados entre 2021 e 2024.

Linhas de crédito rural e proteção dos registros locais

Os beneficiários resolverão exigências burocráticas individualmente ou com a intermediação de entidades de classe cadastradas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, que fará a checagem com o INSS. A lista pública da folha de pagamento informará apenas nome completo, município de residência e o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

O governo estendeu o acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos pescadores, com juros idênticos aos aplicados na reforma agrária, além de reconhecer a posse de territórios tradicionais delimitados em conjunto com as populações locais.

Sistemas digitais de autenticação e proteção a isolados

O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Trabalho e Emprego implantarão verificação por código telefônico e senhas a partir de 1º de novembro de 2026 para barrar fraudes informáticas nos servidores da administração federal. Entre 1º de novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026, vigorará uma janela de transição com métodos flexíveis:

  • Checagem da biometria em balcões físicos ou bases federais integradas;
  • Validação presencial por agentes públicos ou entidades credenciadas;
  • Rotinas extras de verificação definidas pela pasta do Trabalho.

O trabalhador sem celular com acesso à internet receberá as parcelas se validar seus documentos presencialmente nos postos autorizados. A gestão pública terá 360 dias para rever o sistema do registro pesqueiro.

O Ministério do Trabalho e Emprego deslocará unidades volantes para atender ribeirinhos sem cobertura de sinal nas regiões isoladas.

Aumento do tempo de punição contra declarações fraudulentas

A MP endureceu as sanções administrativas aplicadas a fraudadores que apresentarem documentos forjados para fingir vínculo com o setor da pesca artesanal:

  • Suspensão do registro pesqueiro por 5 anos, superando a trava anterior de 3 anos;
  • Proibição de solicitar o benefício previdenciário pelo período corrido de 5 anos;
  • Aumento da proibição de recebimento para 10 anos em caso de reincidência confirmada.

O Ministério do Trabalho e Emprego notificará o INSS, a Pesca e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ao detectar suspeitas de crime. A entidade intermediária que cometer fraudes perderá o credenciamento de forma definitiva.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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