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Deputados reformulam regras do seguro-defeso para pescadores

Luís Henrique Costa
Por 6 min de leitura
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A moratória da pesca e da comercialização da piracatinga é mantida há onze anos - Foto: Depositphotos
Foto: A moratória da pesca e da comercialização da piracatinga é mantida há onze anos - Foto: Depositphotos Crédito: Depositphotos

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário a Medida Provisória 1323/25, texto que impõe novas obrigações para a liberação do seguro-defeso aos pescadores artesanais no Brasil durante a época de reprodução dos peixes. O texto segue direto ao Senado.

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O senador Beto Faro assinou a relatoria da proposta legislativa que fecha brechas operacionais, permite a regularização de repasses atrasados e concede prazo estendido aos profissionais para a atualização de registros. O plenário aprovou o documento na íntegra.

Calendário de depósitos e critérios de remuneração

O Instituto Nacional do Seguro Social repassa mensalmente o valor fixado de um salário mínimo, quantia calculada em R$ 1.621 para o exercício de 2026, com depósitos que duram entre um e cinco meses consecutivos conforme a bacia hidrográfica e a época de reprodução de cada espécie aquática catalogada. A liberação depende do calendário ambiental de cada região.

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O processo mudou.

Etapas de validação pessoal e checagem de dados

A nova redação legal endurece as etapas de validação para impedir fraudes nos cofres federais e exige comprovações técnicas imediatas:

  • Documentação cadastral em situação regularizada;
  • Inscrição válida no Cadastro Único;
  • Autenticação por biometria individual.

Técnicos do governo federal cruzarão os dados cadastrais diretamente com os arquivos de imagens da Carteira Nacional de Habilitação e com a base do Tribunal Superior Eleitoral para verificar a veracidade das declarações. Os sistemas online adotarão a verificação em dois fatores a partir de novembro de 2026.

Pescadores ganharam isenção de teto salarial para a inscrição no CadÚnico. Eles têm 180 dias de limite.

Trabalhadores que enfrentarem bloqueio administrativo por eventuais divergências na identificação biométrica ou cadastral poderão recorrer sem pagar taxas em agências da Previdência Social, canais digitais ou com auxílio de entidades representativas da categoria. O recurso não gera custos ao pescador.

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Repasse de valores não resgatados em exercícios anteriores

A medida permite o depósito de quantias retroativas a segurados que entraram com a documentação no período correto, autorizando a transferência dos valores acumulados em até 60 dias após a solução das pendências cadastrais. O dinheiro cairá na conta do beneficiário.

Esses pagamentos antigos não entram no teto orçamentário regular do seguro-defeso, fixado em R$ 7,9 bilhões para 2026.

Extensão de prazo para declaração de produtividade

O prazo de entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira fica estendido até o dia 31 de dezembro de 2026, funcionando como documento oficial para assegurar a permanência do trabalhador no setor extrativista artesanal:

  • A falta de apresentação do informativo cancela a emissão do benefício;
  • O exercício de 2026 necessita apenas do relatório de 2025;
  • Declarações não enviadas de 2021 a 2024 recebem anistia para regularização tardia.

Acesso ao crédito rural e checagem oficial

O Ministério do Trabalho e Emprego autorizou que a comprovação dos dados ocorra de forma avulsa ou mediante representação formal de entidades sindicais e colônias de pescadores devidamente registradas. Esse suporte alcança comunidades isoladas.

Pescador, Seguro Defeso

Auditorias governamentais verificarão a condição do pescador junto aos arquivos da Previdência Social e na base homologada do CadÚnico. Esse rastreamento impede o pagamento a pessoas com outras fontes de renda formal.

As listas públicas com os nomes dos beneficiados trarão apenas o nome civil, o município de atuação e o número de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira para proteger a privacidade dos moradores. Endereços residenciais ficam protegidos sob sigilo legal.

A lei abre aos profissionais da pesca o direito a financiamentos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, aplicando juros baixos semelhantes aos cobrados em assentamentos da reforma agrária em todo o país.

Comunidades tradicionais pesqueiras recebem reconhecimento legal expresso sobre os territórios ocupados historicamente, com limites definidos em parceria com os próprios ribeirinhos.

Barreiras tecnológicas contra tentativas de invasão

O Ministério da Pesca e Aquicultura atuará em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego para implantar autenticação eletrônica com senhas temporárias e alertas via telefone a partir de 1º de novembro de 2026. O objetivo principal do procedimento consiste em barrar invasões cibernéticas nos sistemas informatizados da União.

Ao longo da fase de adaptação, que vai de 1º de novembro de 2025 até 31 de outubro de 2026, a administração federal acolherá métodos simplificados para atestar a identidade dos requerentes:

  • Identificação biométrica presencial em unidades públicas ou bases federais;
  • Reconhecimento formal por servidores da administração ou sindicatos autorizados;
  • Critérios técnicos complementares sob responsabilidade do MTE.

Profissionais que não dispuserem de celular para validação em dois fatores durante o intervalo de teste receberão as cotas mensais normalmente caso compareçam aos locais indicados com documentos válidos. O atendimento presencial garante o dinheiro.

O Ministério da Pesca e Aquicultura dispõe de até 360 dias após a promulgação da lei para rever o processo burocrático de concessão do RGP.

O Ministério do Trabalho e Emprego organizará atendimento presencial itinerante para pescadores que residem em ilhas ou margens distantes de centros urbanos e que sofrem com sinal precário de conexão.

Carretas e barcos governamentais percorrerão áreas remotas com servidores públicos para coletar impressões digitais, receber documentos físicos e prestar assistência completa aos segurados que não navegam na internet.

Punições administrativas para irregularidades cadastrais

A nova legislação torna mais duras as penas para indivíduos que apresentarem declarações fraudulentas de pesca ou atuarem como intermediários ilegais para desviar dinheiro público:

  • Cancelamento do registro profissional pelo período de 5 anos;
  • Proibição formal de requerer o auxílio financeiro por 5 anos;
  • Pena ampliada para 10 anos caso ocorra reincidência comprovada na infração.

Auditores do Ministério do Trabalho e Emprego enviarão relatórios ao INSS, ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ao detectar suspeitas de crime contra a administração.

Associações comunitárias ou colônias que participarem de esquemas fraudulentos perderão o credenciamento de forma irrevogável, sofrendo veto perpétuo para intermediar repasses governamentais.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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