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Governo autoriza trabalho em feriados para 15 atividades

Jeronimo Santos
Por 6 min de leitura
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farmácia
Foto: farmácia - Drazen Zigic/iStock.com

A publicação da Portaria nº 1.316 pelo Ministério do Trabalho e Emprego em julho de 2026 estabeleceu que os estabelecimentos de 15 setores específicos contam com autorização definitiva para convocar funcionários em feriados nacionais sem prévia anuência de entidades sindicais. A mudança atinge diretamente o comércio em âmbito nacional.

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O texto oficial saiu publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União em julho de 2026. A norma vigora imediatamente. A decisão substituiu a Portaria nº 3.665/2023.

Com essa definição, farmácias, restaurantes, hotéis e postos de combustíveis podem convocar equipes para atuar durante feriados sem bloqueios operacionais.

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Os outros setores comerciais permanecem sob a obrigatoriedade de firmar acordos prévios com entidades sindicais. Sem previsão em convenção coletiva, lojas e supermercados não podem utilizar empregados nessas datas comemorativas.

A autorização de escala não retira nenhuma garantia financeira ou de repouso prevista na legislação trabalhista brasileira.

Exceções que operam com autorização definitiva

Calendário Feriado

Foto: Calendário Feriado – Foto: karandaev/Depositphotos.com

O Ministério do Trabalho e Emprego modificou o enquadramento de setores liberados para escalas contínuas na Portaria nº 1.316. A nova lista organiza as operações permitidas no território nacional.

A medida abrange exatamente 15 atividades mercantis:

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  • venda de pães e biscoitos;
  • farmácias, inclusive estabelecimentos de manipulação;
  • comércio de flores e coroas;
  • barbearias e salões de beleza;
  • postos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis;
  • comércio varejista de gás de cozinha, o GLP;
  • locação de bicicletas e similares;
  • hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
  • casas de diversão e estabelecimentos esportivos com ingresso pago;
  • feiras livres;
  • porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
  • agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
  • comércio realizado em feiras e exposições;
  • lavanderias e lavanderias hospitalares;
  • estabelecimentos de prestação de serviços funerários.

O governo fundamentou a permissão na natureza essencial e ininterrupta dessas operações específicas. A regra visa evitar a paralisação de serviços básicos à população.

Em decorrência disso, restaurantes e drogarias realizam o expediente em feriados sem reuniões sindicais de liberação. Hotéis e postos de combustíveis seguem a mesma regra operacional. O processo dispensa burocracias periódicas.

Os empregadores continuam obrigados a seguir os limites da jornada e os intervalos de descanso previstos em lei.

Setores do varejo continuam dependentes de convenção

O restante do setor varejista enfrenta exigências distintas das 15 atividades listadas na norma federal. Empresas fora dessa relação dependem expressamente de cláusula aprovada em Convenção Coletiva de Trabalho para funcionar com trabalhadores em feriados.

A restrição recai sobre a maior fatia do comércio brasileiro, englobando shopping centers e redes supermercadistas.

Os comerciantes desses ramos não possuem respaldo legal para convocar funcionários de forma autônoma. O funcionamento regular só ocorre após aval explícito entre patrões e empregados.

A Lei nº 10.101 determina que a abertura do comércio geral em feriados exige negociação coletiva obrigatória. O texto federal reforça a soberania dos municípios sobre o horário local. Os alvarás de funcionamento precisam estar regularizados.

A abertura das portas físicas de uma loja não se confunde juridicamente com o direito de escalar a equipe de funcionários. O empresário precisa avaliar os dois requisitos antes de definir as escalas.

Regras garantem descanso compensatório ou remuneração dobrada

O trabalhador convocado não perde as proteções da legislação federal sobre as folgas oficiais. A jornada excepcional exige compensação imediata por parte da chefia.

A Lei nº 605 fixa que o expediente durante o feriado impõe pagamento em dobro da diária ou folga equivalente em outra data.

A existência de expediente não anula o caráter oficial do feriado nacional no calendário do trabalhador. O vínculo funcional segue protegido pelas garantias fundamentais.

O empregado escalado tem direito a duas alternativas de compensação:

  • folga compensatória em outro dia; ou
  • pagamento em dobro pelo feriado trabalhado, quando não houver a compensação.

Os acordos coletivos regionais podem incluir fornecimento de vale-transporte diferenciado ou vale-alimentação extra. Cada sindicato estipula contrapartidas adicionais em suas negociações anuais.

Nova regulamentação federal substitui norma de 2023

O Ministério do Trabalho e Emprego formalizou a revogação da Portaria nº 3.665/2023 por meio do texto editado em julho de 2026.

A portaria anterior acumulava sucessivos adiamentos e contestações judiciais entre confederações empresariais. O novo regramento encerrou disputas jurídicas que duravam meses.

A ordem jurídica brasileira estabeleceu uma divisão exata entre setores com autorização permanente e aqueles subordinados a acordos prévios.

Futuras alterações no rol dos 15 setores dependerão de debates em comissão tripartite com representantes do governo, patrões e trabalhadores. Nenhuma inclusão ocorrerá de forma unilateral.

Escalas no repouso semanal permanecem sob legislação específica

As normas voltadas aos feriados não interferem nas diretrizes do repouso semanal dos trabalhadores.

A Portaria nº 1.316 regulamenta exclusivamente os feriados e mantém o repouso semanal sob a disciplina da Lei nº 10.101. Cada calendário obedece a dispositivos jurídicos próprios.

A legislação federal autoriza escalas regulares nos dias de descanso semanal desde que observadas as posturas municipais.

O repouso remunerado deve coincidir com o dia tradicional de descanso ao menos uma vez no período de três semanas. As convenções sindicais podem fixar intervalos menores.

Um estabelecimento comercial pode ter permissão para funcionar em escalas normais de fim de semana e carecer de autorização para convocar equipes em feriados nacionais.

Cuidados necessários para a montagem das escalas

A edição da portaria ministerial não significa autorização irrestrita de trabalho para todo o mercado comercial nacional. A nova legislação delimitou fronteiras precisas entre os ramos de atuação.

Apenas as 15 atividades expressas contam com a prerrogativa de dispensa sindical.

Os gestores precisam checar o código de atividade econômica da empresa e o teor da convenção da categoria antes de emitir escalas. Os trabalhadores devem acompanhar os comunicados oficiais de seus sindicatos sobre adicionais e folgas.

A execução do serviço em feriados mantém íntegros todos os direitos de descanso e remuneração da Consolidação das Leis do Trabalho.

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