Regras da Anatel proíbem reajuste de operadoras antes de 12 meses

As prestadoras de telefonia, internet e TV por assinatura em operação no Brasil devem aplicar os novos critérios de atendimento e transparência determinados pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC). A medida impede cobranças indevidas de valores, estabelece critérios contra cortes abusivos por falta de pagamento e barra a omissão de detalhes essenciais na venda de pacotes.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aponta a simplificação de contratos como a principal evolução no setor. A advogada Valdete Miranda afirma que a diretriz fortalece o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “As operadoras têm o dever de informar sobre fidelizações e multas e a obrigação de disponibilizar as ofertas de forma pública e organizada, prevenindo vícios de consentimento e práticas potencialmente abusivas”, disse Valdete sobre as normas em vigor desde setembro.
O RGC veda expressamente qualquer reajuste nas tarifas antes de completados 12 meses de vínculo contratual e determina que o cálculo da penalidade por rescisão antecipada considere unicamente a proporção dos meses restantes para o encerramento formal do contrato. “A cobrança da multa integral é ilegal”, afirmou Valdete Miranda.

A exigência da Etiqueta Padrão fixada pela Anatel obriga a exibição clara de todos os custos de cada plano e impede que as empresas modifiquem unilateralmente os valores sem a expressa autorização do contratante.
A vendedora Heloisa Helena Silva rescindiu um vínculo mantido por quatro anos com sua fornecedora após ser surpreendida por um acréscimo de preço não comunicado previamente. “Eu me senti roubada”, afirmou Heloisa Helena Silva.
A mensalidade acertada por Heloisa Helena Silva na renovação era de R$ 99,90, mas subiu repentinamente para R$ 170 sem aviso da prestadora. Uma atendente alegou divergências entre o plano ativo e os termos contratados quando a cliente registrou a queixa inicial. “É um descaso total com o consumidor, eles só notaram o problema quando eu resolvi cancelar o pacote de internet”, declarou a usuária.
A advogada Valdete Miranda avalia que essa conduta pode configurar crime de estelionato e orienta os usuários a verificarem prazos de renovação para evitar cobranças indevidas de rescisão. “O fornecedor é obrigado a informar sobre os valores”, disse a jurista.
A prestadora ofereceu manter o valor anterior com franquia de dados ampliada mediante novo contrato, mas Heloisa Helena Silva recusou a oferta.
O estudante Marcelo Araújo enfrentou reajuste semelhante após apenas quatro meses de contratação, período em que a fatura de sua internet saltou de R$ 55 para R$ 97,50. “Eu utilizei apenas os dados móveis e veio esse preço absurdo”, disse Araújo.
A operadora justificou inicialmente a quantia cobrada a Marcelo Araújo como penalidade por troca de prestadora. A companhia admitiu uma falha em seu sistema informatizado após a contestação formal do usuário. “Foi um alívio”, declarou Marcelo.
O regulamento reformulou o procedimento para bloqueio de sinal por atraso nas faturas ao conceder o prazo de 15 dias para a quitação do débito pendente. Se o pagamento não ocorrer no período estipulado, as operadoras efetuam o corte definitivo da linha sem impor penalidades adicionais.
As diretrizes do RGC para o suporte digital obrigam a disponibilização de atendentes humanos logo no menu inicial de navegação se essa for a preferência do usuário, conforme reforça Valdete Miranda.
A veiculação de anúncios publicitários no setor de telecomunicações passou a exigir a apresentação explícita de todas as tarifas e condições aplicadas. O advogado Glauber Vieira adverte que a divulgação de valores promocionais temporários sem o devido alerta aos clientes configura quebra de boa-fé. “O novo regulamento da Anatel reforça essa obrigação ao exigir que o preço real, com todos os encargos e condições, seja informado de forma clara antes da contratação”, explicou Vieira.
O consumidor pode exigir o cumprimento estrito do valor anunciado ou rescindir o contrato sem custos quando constatar divergências nas informações prestadas. “A informação deve ser concisa, logo, nada deve ficar subentendido ou ter asteriscos explicativos”, disse Glauber Vieira.
O artigo 39, inciso I, do CDC proíbe as empresas de vincular a venda de internet à assinatura compulsória de televisão. Glauber Vieira lembra que o RGC assegura a autonomia do usuário e permite denúncias aos órgãos de defesa do consumidor em caso de venda casada. “Caso a empresa afirme que só vende o pacote completo, o consumidor pode denunciar a prática à Anatel, ao Procon ou ao Judiciário, pois trata-se de prática abusiva”, afirmou Vieira.
As operadoras devem fornecer cópias dos contratos e registros de áudio dos atendimentos telefônicos no prazo de até 10 dias após a solicitação do cliente. “Esse direito decorre também do artigo 6º do CDC, que garante informação adequada e clara ao cliente”, declarou Glauber Vieira.
Em episódios de descumprimento, o cliente deve solicitar o protocolo de reclamação na operadora e, na falta de resolução, acionar a plataforma Consumidor.gov.br ou os canais da Anatel.
A Anatel detém competência para aplicar sanções administrativas contra as prestadoras irregulares, cabendo ainda recurso ao Poder Judiciário para reparação civil. “O consumidor deve fazer prova dessas sucessivas tentativas para caracterizar o dano moral sofrido”, orientou Glauber Vieira.
Capturas de tela e registros de mensagens possuem valor probatório em disputas judiciais sobre contratos de telefonia, mas Glauber Vieira recomenda a lavratura de ata notarial em cartório para conferir autenticidade contra contestações ligadas à inteligência artificial.






