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TRF-1 garante cálculo integral em aposentadoria por incapacidade pelo INSS

Janderson Luiz
Por 3 min de leitura
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Beneficio incapacidade auxilio doença
Foto: Beneficio incapacidade auxilio doença - Foto: fizkes/Shutterstock.com

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social calcule com valor integral a aposentadoria por incapacidade de uma segurada com inaptidão constatada em 10 de janeiro de 2018. O pedido administrativo do benefício havia ocorrido em 2021.

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A autarquia previdenciária reduziu a remuneração para 60% da média salarial da segurada.

Decisão colegiada restabelece regra anterior à reforma de 2019

O colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o cálculo restritivo adotado pelos técnicos federais. Os desembargadores apontaram que a legislação em vigor em 10 de janeiro de 2018 garantia a cota cheia dos proventos mensais. A ordem judicial protegeu a trabalhadora.

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Ao analisar os autos da ação contra a Previdência Social, os magistrados fundamentaram a reversão do corte financeiro nos artigos 44 e 29 da Lei 8.213 de 1991, que asseguravam o repasse correspondente a 100% do salário de benefício para as hipóteses em que a enfermidade definitiva ficasse comprovada antes da alteração normativa de 2019. O Instituto Nacional do Seguro Social aplicou percentuais menores na concessão inicial.

Pontos centrais adotados na análise do tribunal regional

O julgamento estabeleceu três diretrizes para afastar a incidência das fórmulas da Emenda Constitucional 103 de 2019:

  • Aplicação das normas da Lei 8.213 de 1991 vigentes no momento em que a patologia incapacitante foi atestada
  • Reconhecimento do coeficiente de 100% da média das contribuições calculadas
  • Vinculação dos critérios ao julgamento de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal

A fórmula posterior à reforma previdenciária estabelece um piso de 60% com pequenos acréscimos proporcionais por ano de trabalho excedente. O requerimento administrativo protocolado em 2021 pretendia rebaixar os vencimentos com base nessa nova contagem. Os juízes federais cancelaram o cálculo do INSS.

Julgamento acompanha tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal

A posição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região alinha-se ao entendimento consolidado no Tema 1300 da Suprema Corte. O Supremo Tribunal Federal determinou que o novo modelo de cálculo atinge apenas casos com incapacidade confirmada após o texto constitucional de 2019.

A definição da data do laudo médico vincula o pagamento da quantia devida ao trabalhador pelo INSS. O momento do pedido ou da homologação do benefício não altera as condições materiais adquiridas em 10 de janeiro de 2018. A Emenda Constitucional 103 não retroage sobre fatos consolidados. O processo segue em tramitação para execução dos valores retroativos devidos à beneficiária.

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Marco temporal define normas vigentes para o cálculo

O relator no Tribunal Regional Federal da 1ª Região registrou que o evento incapacitante é o único parâmetro para eleger a legislação aplicável. A decisão judicial impediu a perda salarial da segurada frente às regras da Emenda Constitucional 103 de 2019.

O processo previdenciário segue as regras fixadas no artigo 44 da Lei 8.213 de 1991.

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Janderson Luiz é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024. Formação: Atleta Profissional de Futebol

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