Caixa paga cotas antigas do PIS de até R$ 3 mil para cotistas

A Caixa Econômica Federal mantém a liberação das cotas do PIS para trabalhadores da iniciativa privada que exerceram atividade profissional com carteira assinada de 1971 até o dia 4 de outubro de 1988 em todo o Brasil. Os recursos pertencem exclusivamente aos cidadãos que participaram do fundo nesse intervalo e que ainda preservam saldo remanescente em suas contas individuais, conforme as determinações operacionais fixadas pelo governo federal.

Diferenças estruturais do abono salarial

O abono salarial constitui benefício constitucional totalmente distinto das cotas patrimoniais históricas. Ele exige cumprimento conjunto de regras formais. O empregado precisa comprovar cadastro mínimo de cinco anos no programa, remuneração média de até dois salários mínimos no período apurado e pelo menos 30 dias de serviço com registro formal no ano-base analisado. Além desses critérios, o empregador tem a obrigação de declarar corretamente os dados contratuais na Relação Anual de Informações Sociais, garantindo o repasse de até um salário mínimo proporcional aos meses trabalhados durante o exercício financeiro de referência.

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O pagamento do benefício anual varia conforme a quantidade de meses registrados. As regras asseguram cobertura ampla.

Origem das cotas do fundo dos anos setenta

O saldo das cotas do Fundo PIS-PASEP reúne valores acumulados nas contas vinculadas a partir dos créditos das distribuições financeiras efetuadas nos exercícios de 1971 a 1989. O cálculo original considerava tanto o tempo de serviço anotado na carteira quanto o nível do salário anual do trabalhador cadastrado. O direito de saque restringe-se aos empregados inseridos no programa até o dia 4 de outubro de 1988 que jamais retiraram o montante acumulado.

A Lei 13.932 de 2019 autorizou o resgate integral para todos os cotistas com saldo disponível. Quem já retirou quantias no passado ainda pode encontrar valores residuais caso novas distribuições de cotas tenham ocorrido entre 1971 e 1988 após a transação.

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Canais e procedimentos para retirada na rede bancária

A instituição financeira efetua o depósito de maneira direta para titulares de conta corrente ou poupança individual que mantenham saldo ativo na instituição. Trabalhadores que possuem Cartão do Cidadão e senha utilizam terminais de autoatendimento, casas lotéricas e unidades Caixa Aqui para efetuar retiradas de até R$ 3.000,00. Pessoas que não possuem vínculo bancário prévio nem dispõem do cartão magnético devem procurar uma agência física munidas de documento de identificação com foto.

O banco exige documentos válidos.

• Carteira de Identidade oficial
• Carteira Nacional de Habilitação no modelo novo
• Carteira Funcional respaldada por decreto específico
• Identidade Militar emitida pelas Forças Armadas
• Carteira de Identidade de Estrangeiros
• Passaporte expedido no Brasil ou em território estrangeiro

Representantes legais de cotistas falecidos recebem a quantia mediante atendimento presencial em agência bancária. Os sucessores precisam fornecer documento pessoal com foto, certidão de óbito e comprovação legal que autorize o recebimento dos recursos.

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Prazos operacionais e transferência para o FGTS

A Resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP número 1, editada em 15 de abril de 2020, estabeleceu a suspensão dos pagamentos de rendimentos a contar de 1º de maio de 2020 para executar os trâmites de encerramento do programa. Os participantes tiveram acesso aos saques diretos das cotas até o dia 30 de abril de 2020.

A Medida Provisória 946 de 7 de abril de 2020 determinou a extinção do Fundo PIS-PASEP em 31 de maio de 2020. A legislação ordenou a migração automática de todo o patrimônio financeiro atualizado para as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.