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TRF4 garante pensão por morte para filho incapaz após 21 anos

Luís Henrique Costa
Por 5 min de leitura
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Foto: rafastockbr / Shutterstock.com

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder pensão por morte a uma mulher maior de 21 anos com transtorno afetivo bipolar em julgamento concluído no dia 22 de março de 2022 em Porto Alegre. Os desembargadores determinaram o pagamento integral das parcelas acumuladas desde o falecimento do segurado ocorrido em 19 de maio de 2012. O relator Osni Cardoso Filho acolheu o recurso e fixou que a incapacidade civil preexistente afasta a restrição de idade imposta pela autarquia previdenciária.

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Critérios legais e categorias de dependência na Previdência Social

O artigo 201 da Constituição e o artigo 74 da Lei 8.213/91 estabelecem a pensão por morte para os dependentes do trabalhador que mantém vínculo ativo com o Regime Geral de Previdência Social. O deferimento administrativo exige o óbito comprovado por certidão, a qualidade de segurado do instituidor e o enquadramento familiar do requerente.

O INSS negou o pedido administrativo.

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O artigo 16 da Lei 8.213/91 distribui os beneficiários em três ordens de prioridade para a partilha da renda mensal deixada pelo falecido. Cônjuges, filhos menores de 21 anos e filhos com deficiência grave ocupam a primeira faixa com dependência econômica presumida perante o órgão federal. Enteados e menores sob tutela precisam comprovar a necessidade financeira mediante documentos fiscais ou judiciais. Pais integram o segundo escalão da norma, enquanto irmãos dependentes formam a terceira classe e concorrem apenas na ausência de herdeiros prioritários.

  • Primeira classe reúne cônjuge, companheiro, filhos não emancipados até 21 anos e filhos com invalidez total ou deficiência severa.
  • Segunda classe contempla os pais do trabalhador que comprovem sustento financeiro fornecido pelo segurado.
  • Terceira classe abrange irmãos não emancipados até 21 anos ou portadores de deficiência que demonstrem dependência econômica direta.

A Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça garante a pensão aos dependentes se o trabalhador reunia os requisitos para qualquer aposentadoria antes de falecer, mesmo fora da atividade laboral. Da mesma forma, o período de graça preserva a proteção previdenciária durante intervalos sem recolhimento de contribuições mensais ao Regime Geral.

Definição de invalidez e regras para dependentes com deficiência

A Instrução Normativa 77/2015 do INSS considera inválido o segurado ou dependente incapaz de exercer qualquer ocupação laborativa de forma total e definitiva, sem perspectiva médica de reabilitação. Críticos doutrinários contestam o rigor administrativo e sustentam que a incapacidade total e temporária no momento do óbito também justifica a concessão do benefício. O Estatuto da Pessoa com Deficiência define o impedimento de longo prazo como barreira física ou mental com duração mínima de dois anos.

O Tema 118 da Turma Nacional de Uniformização estabelece expressamente que a invalidez surgida após o falecimento do segurado impede a concessão da pensão por morte porque o requerente não reunia as condições legais de dependência econômica na data exata em que ocorreu o evento gerador da proteção previdenciária. Esse entendimento vincula os juizados especiais federais em todo o território nacional.

No processo 5048910-68.2017.4.04.7100, o INSS rejeitou a solicitação administrativa porque a mulher tinha mais de 21 anos e não compareceu à perícia médica inicial do posto previdenciário. O relator Osni Cardoso Filho verificou na certidão de nascimento que o pai já exercia a curatela legal da filha desde a sentença de interdição civil expedida em 22 de janeiro de 2009. Laudos anexados aos autos comprovaram a incapacidade permanente provocada por transtorno afetivo bipolar em período anterior ao falecimento ocorrido em maio de 2012. O tribunal descartou a necessidade de perícia contemporânea diante do farto conjunto documental apresentado pela família.

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Divisão de cotas e regras sobre prescrição contra pessoas incapazes

A 5ª Turma do TRF4 ordenou o rateio de 50% do valor mensal entre a autora interditada e sua irmã consanguínea de 19 de maio de 2012 até 27 de janeiro de 2019. A partir de 28 de janeiro de 2019, data em que a outra beneficiária completou 21 anos, a filha com transtorno bipolar passou a receber 100% da cota integral.

O acórdão afastou a prescrição quinquenal com base no artigo 198 do Código Civil e no artigo 103 da Lei 8.213/91. A legislação nacional proíbe a perda do direito de cobrança contra cidadãos declarados civilmente incapazes pelo Judiciário. O relator determinou o ressarcimento retroativo de todos os valores retidos desde o dia do óbito do instituidor.

O magistrado aplicou o artigo 85 do Código de Processo Civil para elevar a verba de honorários advocatícios devida pela autarquia federal em grau recursal. A decisão final isentou o INSS da apresentação imediata dos cálculos de liquidação, mantendo a obrigação de fornecer extratos financeiros quando a vara requisitar.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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