Plano de saúde tem regras contra cobrança abusiva por idade Por Jeronimo Santos
5 min de leitura
 |
O plano de saúde cobra aumentos expressivos por faixa etária em cobranças emitidas em São Paulo em 8 de julho de 2027, gerando dúvidas sobre a legalidade dos acréscimos aplicados nos contratos. A prática gera contestações frequentes contra operadoras de assistência médica.
A validade do percentual cobrado depende do ano da assinatura do termo, da faixa do beneficiário e das tabelas homologadas pela ANS.
As regras vigentes da ANS determinam critérios objetivos para impedir cobranças desproporcionais aos usuários. A legislação estabelece critérios objetivos.
Aplicação de aumento para clientes a partir de 60 anos
O Estatuto do Idoso, por meio da Lei nº 10.741/2003, proíbe qualquer tipo de discriminação etária nas mensalidades a partir dos 60 anos.
A última elevação de preço permitida pela regulamentação brasileira ocorre aos 59 anos. As empresas ficam proibidas de emitir cobrança adicional decorrente de idade quando o segurado ingressa na terceira idade.
Distinção entre a variação anual e a mudança de faixa etária
As empresas do setor aplicam metodologias distintas para reajustar as faturas conforme as normas da ANS.
O reajuste anual incide na data de aniversário da contratação da apólice para cobrir custos operacionais e inflação do setor. Esse acréscimo abrange todas as idades cadastradas na carteira. Os índices dos contratos individuais seguem o teto definido pela ANS.
O reajuste etário ocorre de maneira isolada quando o titular atinge nova classificação da tabela. Essa modalidade enfrenta contestações frequentes no Poder Judiciário por suspeita de onerosidade excessiva.
Critérios da agência reguladora para termos firmados após 2004
A Resolução Normativa nº 563/2022 da ANS impõe limites matemáticos a todos os contratos celebrados desde 1º de janeiro de 2004.
As seguradoras distribuem os aumentos em exatamente 10 faixas etárias padronizadas. O primeiro intervalo compreende pessoas de 0 a 18 anos e o encerramento do ciclo ocorre aos 59 anos.
A mensalidade referente à faixa de 59 anos não pode superar em seis vezes a tarifa aplicada para usuários de 0 a 18 anos. Caso um jovem pague o valor de R$ 200, a fatura do segurado mais velho não ultrapassa R$ 1.200. Esse mecanismo limita distorções tarifárias extremas.
A soma das elevações acumuladas entre as faixas de 7 a 10 precisa ficar abaixo da oscilação observada nos intervalos de 1 a 3 da tabela.
Validade dos acréscimos nos contratos anteriores ao ano de 2004
Antigas disputas judiciais envolviam apólices da década de 1990 diante de alegações empresariais sobre a não retroatividade do Estatuto do Idoso. Usuários questionavam as revisões unilaterais.
O STJ definiu no julgamento do Tema 952 que os planos anteriores a 2004 não podem aplicar aumento por idade aos usuários que completaram 60 anos após a vigência do Estatuto do Idoso, impedindo qualquer alegação de ato jurídico perfeito para discriminar consumidores idosos. O entendimento pacificado protege contratos firmados em 1998. Os tribunais mantêm essa linha decisória.
Proteção legal impede desvantagem financeira ao beneficiário
O artigo 51 do CDC declara nulas as obrigações que coloquem o cliente em desvantagem exagerada, mesmo em transições antes dos 59 anos.
Majorações abruptas na ordem de 100%, 150% ou 200% sofrem cancelamento na Justiça por causarem a chamada expulsão financeira do usuário. Os magistrados determinam o recálculo dos boletos abusivos.
Identificação de irregularidades nas cobranças das mensalidades
A fiscalização das faturas mensais revela cobranças indevidas impostas a titulares com mais de 60 anos.
O acréscimo fora do mês comemorativo do contrato indica cobrança irregular vinculada à idade do idoso de 60 anos. A irregularidade demanda análise imediata.
A prestadora deve detalhar com 30 dias de antecedência o motivo da majoração na fatura.
As operadoras de saúde omitem informações em informativos de cobrança. A conduta infringe obrigações regulatórias.
A variação entre a primeira faixa de 18 anos e a última supera seis vezes o valor inicial em caso de inconsistência contábil.
O cálculo incorreto viola as fórmulas expedidas pela ANS. O titular pode exigir a adequação das tabelas.
O índice de planos individuais ultrapassa as balizas oficiais quando a operadora ignora o percentual da ANS.
O cliente pode acionar o Procon para registrar reclamações contra tarifas irregulares. O procedimento administrativo busca a revisão amigável.
A notificação encaminhada à ANS gera fiscalização formal sobre o comportamento da operadora.
Medidas cabíveis para contestar valores cobrados a mais
O segurado apresenta contestação preliminar no atendimento da operadora com base no Estatuto do Idoso e normas da ANS. O protocolo serve de prova para etapas posteriores.
O titular ingressa com ação no Poder Judiciário por meio de pedido liminar para suspender cobranças e requerer devoluções de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
