Proposta legislativa visa fixar teto de R$ 250 para anuidades da OAB e conselhos profissionais a partir de 2026

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer um limite máximo para as anuidades cobradas por conselhos de classe no Brasil, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A iniciativa propõe que o valor não ultrapasse R$ 250 para profissionais de nível superior, visando uniformizar e reduzir os encargos financeiros impostos a milhões de trabalhadores em diversas áreas regulamentadas.

A medida, apresentada como uma forma de justiça social e combate a cobranças consideradas excessivas, impactaria diretamente as finanças dos conselhos e, principalmente, os orçamentos de seus membros. A proposição legislativa visa corrigir distorções históricas e garantir que as contribuições sejam mais acessíveis, promovendo um ambiente de maior equidade para os profissionais.

Novos limites e abrangência da legislação

O Projeto de Lei 2188/26 detalha os novos patamares para as contribuições anuais, estabelecendo tetos claros para diferentes categorias profissionais e para pessoas jurídicas. A proposta é abrangente, alterando legislações específicas para harmonizar a cobrança em todo o território nacional.

• Profissionais de nível superior: anuidade máxima de R$ 250.
• Profissionais de nível técnico: anuidade máxima de R$ 125.
• Empresas: os valores podem variar de R$ 250 a R$ 2.000, conforme o capital social da pessoa jurídica.

Esses valores, se aprovados, seriam corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), garantindo que os limites acompanhem a inflação sem perder seu poder de compra ao longo do tempo. A mudança afeta o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que atualmente não prevê um teto para as anuidades da OAB, e a Lei 12.514/11, que regula as contribuições para os demais conselhos profissionais.

Panorama atual e as diferenças nas cobranças

A legislação vigente apresenta uma realidade distinta da que o projeto busca instituir. Atualmente, a Lei 12.514/11 estabelece tetos de R$ 500 para profissionais de nível superior e R$ 250 para os de nível técnico. No entanto, com a correção pelo INPC até julho de 2026, esses valores já alcançariam R$ 1.135,61 e R$ 567,81, respectivamente, demonstrando um crescimento significativo em relação aos limites propostos.

A situação da Ordem dos Advogados do Brasil é ainda mais peculiar. Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a OAB foi desobrigada de seguir as mesmas regras dos demais conselhos, resultando na ausência de um teto legal para suas anuidades. Essa lacuna permitiu que algumas seccionais da OAB cobrassem valores próximos a R$ 1.000, gerando disparidades e, na visão dos propositores do projeto, distorções que precisam ser corrigidas para o bem da categoria.

A justificativa do deputado e o apelo por justiça social

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor da proposta, enfatiza que o principal objetivo é evitar a imposição de encargos financeiros excessivos sobre os trabalhadores. Em sua justificativa, ele argumenta que a redução e a limitação de tributos e contribuições representam uma medida essencial de justiça social, aliviando a carga sobre profissionais que já enfrentam desafios econômicos.

A iniciativa de Kataguiri reflete uma preocupação com a sustentabilidade financeira dos profissionais, especialmente em um cenário econômico desafiador. Ao propor um teto mais baixo e uniforme, o legislador busca promover uma distribuição mais equitativa da responsabilidade de manutenção dos conselhos, garantindo que a filiação e o exercício profissional não se tornem um fardo insustentável.

Próximos passos e tramitação no Congresso Nacional

Para que a proposta se torne lei, ela precisa percorrer um caminho legislativo específico dentro do Congresso Nacional. O Projeto de Lei 2188/26 será submetido à análise de diversas comissões na Câmara dos Deputados, onde passará por uma avaliação detalhada em caráter conclusivo. As comissões responsáveis por essa análise são as de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após a aprovação na Câmara, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal. Esse processo garante que a proposta seja debatida e aprimorada em diferentes instâncias legislativas, considerando os impactos econômicos, sociais e jurídicos que uma mudança dessa magnitude pode acarretar para os profissionais e para os próprios conselhos de classe no país.