Governo federal lança política e conselho para minerais críticos visando soberania e transição energética

O Governo Federal sancionou, na última quarta-feira, dia 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). A nova legislação visa reorganizar a exploração e o beneficiamento desses recursos, considerados vitais para o desenvolvimento do país.

A medida, aprovada previamente pelo Congresso Nacional, define três pilares fundamentais: garantir a transição energética global, assegurar a segurança alimentar e nutricional da população e proteger a segurança e soberania em setores estratégicos nacionais. A iniciativa busca fortalecer a cadeia produtiva interna, reduzindo a dependência externa e promovendo agregação de valor no território brasileiro.

Nova estrutura para gestão de recursos estratégicos

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos será implementada em alinhamento com as diretrizes e programas nacionais já existentes, como a agenda de Transformação Ecológica, que é coordenada pelo Ministério da Fazenda. Esse enquadramento garante que a política de minerais esteja integrada a um plano macroeconômico e ambiental mais amplo, buscando sinergia entre as diversas esferas governamentais e setoriais.

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce) assume a responsabilidade central pela coordenação, planejamento e monitoramento da implementação dessa nova política. Sua criação, detalhada pelo Decreto nº 13.118/2026, define não apenas sua estrutura, mas também o modo de funcionamento, garantindo a participação de múltiplos atores da sociedade civil e de diferentes níveis de governo.

Composição e atribuições do conselho

Vinculado diretamente à Presidência da República e sob a presidência da Casa Civil, o Cimce terá uma composição ampla e representativa. Além de diversas áreas do Governo Federal, o conselho contará com a participação de representantes de estados e municípios, do setor privado e de instituições de ensino superior. O Ministério da Fazenda, por sua vez, terá um papel duplo, integrando tanto o plenário quanto o Comitê Executivo do Cimce, órgão responsável pelas decisões sobre projetos prioritários e pelo acesso aos instrumentos da política.

Entre as atribuições essenciais do conselho, destacam-se:

• Elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, um documento orientador para as ações futuras.
• Definir e atualizar periodicamente a lista de minerais considerados críticos e estratégicos para o país.
• Analisar e priorizar projetos que contribuam para os objetivos da política.
• Estabelecer diretrizes para a concessão de incentivos, o fomento à pesquisa e a inovação tecnológica no setor.

Essa estrutura colaborativa é fundamental para garantir que as decisões sobre minerais críticos reflitam uma visão integrada, considerando aspectos econômicos, sociais, ambientais e de soberania nacional.

O papel estratégico da industrialização e autonomia tecnológica

Uma das diretrizes centrais da PNMCE é o adensamento da cadeia produtiva dos minerais. A política busca reverter um modelo focado na exportação de matérias-primas, incentivando a ampliação das etapas de pesquisa mineral, beneficiamento, transformação e industrialização dentro do Brasil. Projetos que forem considerados prioritários precisarão demonstrar sua capacidade de agregar valor e impulsionar a inovação industrial, além de estimular a contratação de mão de obra, serviços e fornecedores locais.

A relevância desses minerais reside no fato de serem insumos indispensáveis para tecnologias de ponta, cruciais para a transição energética. Eles são componentes essenciais em baterias, sistemas de armazenamento de energia, aerogeradores e veículos elétricos. Além disso, estão presentes em semicondutores, smartphones, equipamentos de armazenamento de dados, aplicações aeroespaciais, satélites, radares e equipamentos de defesa. O domínio das etapas de processamento e transformação desses recursos, portanto, impacta diretamente a segurança energética, a autonomia tecnológica e a soberania nacional, evitando a dependência de cadeias de suprimentos globais voláteis.

Mecanismos de fomento e financiamento

A nova legislação prevê a criação de mecanismos financeiros robustos para apoiar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Um deles é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), autorizado à União com participação como cotista em até R$ 2 bilhões. De natureza privada e aberto a outros cotistas, públicos e privados, o fundo oferecerá garantias de crédito e instrumentos de mitigação de risco a projetos prioritários. A integralização das cotas pela União dependerá de ato do ministro da Fazenda e de disponibilidade orçamentária.

A política também estabelece uma fonte permanente de recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Nos primeiros seis anos após a regulamentação, empresas que atuam na pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação desses minerais deverão destinar 0,3% da receita operacional bruta (descontados os tributos) a projetos de pesquisa e inovação, e 0,2% para a integralização de cotas do FGAM. Após esse período, o percentual mínimo para pesquisa, desenvolvimento e inovação será elevado para 0,5%.

Outro instrumento relevante é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que concederá créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. Os benefícios serão distribuídos por procedimento concorrencial e estarão diretamente ligados ao grau de valor agregado gerado no país. Adicionalmente, a lei autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a utilizar parte dos recursos do Fundo Clima em financiamentos reembolsáveis para projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, reforçando o compromisso com a sustentabilidade e a economia circular no setor.